DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            63
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, 
com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho 
Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 
05/2021.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei 
nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por 
intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; 
Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 
06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de 
ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria 
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 
08627284/2023, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, item II da Lei nº 8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 10.350,00 
(dez mil, trezentos e cinquenta reais) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.34
3.10647.03.339039.1.7531200070.1 – REDUZIDA (248595). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 4 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL 
MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN – CE e CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B ALDEOTA LTDA – SÃO LUIS DO CURU 
Representante: Maria Aparecida Soares da Silva.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 492/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: MOVENORD MOVEIS DO NORDESTE 
LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (MESAS) PARA ATENDER A DEMANDA DO DETRAN CE, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo da proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento Processo 
nº 11934083/2021, Ata de Registro de Preços n° 2023/26681, o edital do Pregão Eletrônico n° 20220003-SEPLAG/COGEC e seus anexos, os preceitos do 
direito público e a Lei Federal nº8.666/93 e outras leis especiais necessárias ao fiel cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua celebração.. VALOR GLOBAL: R$ 16.416,18 (dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e dezoito centavos) pagos em 
RECURSOS DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.343.11085.03.449052.1.7531200070.1 (REDUZIDA 
1475915). DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente - 
DETRAN/CE e MOVENORD MOVEIS DO NORDESTE LTDA - representada neste ato por GEAN SILVA BESSA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº056/2023
PROCESSO NUP N°11748001/2022
CREDOR: RENNAN ITALO PAZ CORDEIRO, portadora do CPF n.º 057.790.163-05. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela lei n.º 10521/1981, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente 
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do servidor RENNAN ITALO PAZ CORDEIRO, referente a gratificação de titulação e incentivo 
profissional considerando art. 1º da Lei nº 17.862/2021, DOE 30/12/2021 em conjunto com a portaria n.º 122/2023, em razão de curso de especialização, 
no importe de R$ 4.840,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos). Considerando tratar-se de despesas do exercício anterior, o 
Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 31 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86,112e 113 da 
Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico Referencial n.º 003/2022-DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a atuar o pagamento 
da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08500003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os proce-
dimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE 16 de maio de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA 
DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 220, SÉRIE 3 ANO XV, que publicou o TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 466/2023 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DE 
TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. Onde se lê: OBJETO: cessão de uso gratuito, por parte do Cedente ao Cessionário dos seguintes 
equipamentos: 1. 01 (UMA) MALETA Nº 02/50, COM Nº DE PATRIMÔNIO 41393; 2. 01 (UM) ETILÔMETRO Nº DE SÉRIE 093191 COM BATERIA; 3. 
01 (UMA) IMPRESSORA Nº 095.3583.646, COM FITA DE TINTA E BOBINAS DE PAPEL; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo de n º 01653441/2023. 
Leia-se: OBJETO: cessão de uso gratuito, por parte do Cedente ao Cessionário dos seguintes equipamentos: 1. 01 (UMA) MALETA Nº 27/47, COM Nº DE 
PATRIMÔNIO 38267; 2. 01 (UM) ETILÔMETRO Nº DE SÉRIE 091800 COM BATERIA; 3. 01 (UMA) IMPRESSORA Nº 096.3580.079, COM FITA 
DE TINTA E BOBINAS DE PAPEL; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo de n º 01782047/2023. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/CEGÁS/2023
DOADORA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; DONATÁRIA: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE REDENÇÃO; INTERVENIENTE: xx; OBJETIVO: A CEGÁS, na qualidade de Outorgante Doadora, proprietária e possuidora legal dos 
bens móveis descritos no Anexo I - Bens de Mobiliário, anexo a este termo, resolve doá-los, para a SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO na qualidade Outorgado Receptor, sem qualquer encargo, que os aceita nas condições em que se encontram. 
Os bens doados deverão ser destinados para uso exclusivo do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
REDENÇÃO. A doação objeto do presente termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável, não envolvendo ônus ou encargo de qualquer espécie ao 
Outorgado Receptor; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XVII, da Lei Federal nº. 13.303/2016, c/c o art. 538 e ss. do Código Civil, art. 204, 
inciso I da Constituição Federal, art. 154, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 e Lei Estadual nº 16.955/2019. Justificativa da Gerente Administrativa , com o de acordo 
do Diretor Administrativo e Financeiro; Nº DO PROCESSO: SCDOC 9871/2023; FORO: De Fortaleza; COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, 
em Fortaleza-Ce., 07 de dezembro de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 085/CEGÁS/2022
ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washington 
Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; CONTRATADA: RS2 CONSULTORIA LTDA; ENDEREÇO: Sede na cidade de 
Barbalha, Estado do Ceará, na Avenida José Cardoso Alcântara nº 55, Sala 04, bairro Cidade Kariris, CEP: 63.180-000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Arts. 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Justificativa da Gerência de Qualidade Segurança Meio Ambiente e Saúde com o de acordo 
do Diretor-Presidente da CEGÁS; FORO: De Fortaleza/Ce; OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e de execução dos serviços objeto do contrato ora