DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
DADOS DOS ADMITIDOS CONFORME CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº163/2016, 
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/2016 E LEI COMPLEMENTAR Nº228/2021
EQUIPE TÉCNICA - JUAZEIRO DO NORTE
NOME
CPF
FUNÇÃO
DATA DO CONTRATO
VALOR MENSAL
ANDRE LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO
027.238.523-93
Psicólogo
13/11/2023 a 12/11/2024
R$ 2.654,90
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SOCIOEDUCADORES
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. Os ADMITIDOS constam da relação anexa. OBJETO: A prestação dos serviços dos admitidos destina-se 
à execução das atividades de Socioeducador (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um novo modelo de gestão 
nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo – SINASE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 
2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, Lei Complementar Estadual nº 
228, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de dezembro de 2020, e do Edital Nº 003/2021 – SEAS, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de 
outubro de 2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação é por prazo determinado, de 12 meses, 
a iniciar-se a partir do dia 13 de novembro de 2023, podendo ser prorrogada por igual período, nos termos do Edital nº 003/2021 – SEAS, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2021. VALOR MENSAL: Conforme discriminado no Anexo. ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta 
do orçamento próprio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 
2023. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
DADOS DOS ADMITIDOS CONFORME CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº163/2016, 
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/2016 E LEI COMPLEMENTAR Nº228/2021.
SOCIOEDUCADORES - FORTALEZA
NOME
CPF
FUNÇÃO
DATA DO CONTRATO
VALOR MENSAL
DARLAN SOARES SALES
067.072.133-69
Socioeducador-Masculino
13/11/2023 a 12/11/2024
R$ 2.654,90
FRANCISCO DE ASSIS GOMES
011.520.363-00
Socioeducador-Masculino
13/11/2023 a 12/11/2024
R$ 2.654,90
FRANCISCO IRAMAR AQUINO DE ALMEIDA JUNIOR
062.874.783-73
Socioeducador-Masculino
13/11/2023 a 12/11/2024
R$ 2.654,90
FRANCISCO NAERCIO LOPES RODRIGUES
000.829.633-20
Socioeducador-Masculino
13/11/2023 a 12/11/2024
R$ 2.654,90
IZAU DA SILVA SANTOS
029.591.583-85
Socioeducador-Masculino
13/11/2023 a 12/11/2024
R$ 2.654,90
LUIS ANDERSON DA SILVA SOUSA TORRES
062.911.383.10
Socioeducador-Masculino
13/11/2023 a 12/11/2024
R$ 2.654,90
RUBERLANIS ARAUJO AGUIAR
545.369.603-68
Socioeducador-Masculino
13/11/2023 a 12/11/2024
R$ 2.654,90
FEMININO
ANA BEATRIZ DE CARVALHO MARTINS
060.638.113-97
Socioeducador-Feminino
13/11/2023 a 12/11/2024
R$ 2.654,90
ROSIMEIRE MARTINS DE CASTRO
812.283.503-10
Socioeducador-Feminino
13/11/2023 a 12/11/202
R$ 2.654,90
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da admi-
nistração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro 
Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): GEORGE ADOLFO RUFINO ALEXANDRE, brasileiro(a), solteiro(a), 
socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 029.261.583-35, matrícula nº 3002729-9. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 01 de dezembro de 2023, em todas 
as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 
e Processo Administrativo NUP 47011.005601/2023-48. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN 
PEIXOTO, Superintendente, e GEORGE ADOLFO RUFINO ALEXANDRE, socioeducador, matrícula nº 3002729-9. Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº47011.001388/2022-14
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima 
mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente à concessão de diária, devidamente autorizada pela Portaria nº 
228/2022, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 02 de janeiro de 2023, para o servidor temporário ALESANDRO 
PATRICIO FREITAS FERREIRA, sem a emissão de nota de empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2022; CONSIDERANDO 
que existe valor pendente de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Admi-
nistração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o montante de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), necessários para 
a quitação das obrigações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior ao servidor acima mencionado; Art. 2º A despesa decorrente do presente 
reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária destinada a Despesa de Exercício Anterior (47100004.08.122.136.20692.01.319092
.01.5009100000.0); Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto. 
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial de nº 256, SÉRIE 3, ANO XIV, que publicou no dia 23 de dezembro de 2022, a PORTARIA SEAS Nº 214/2022. Onde se lê: PORTARIA 
SEAS Nº 214/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar 
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas 
“a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº214/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JOÃO PAULO ALVES DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3000249-0
V
JUAZEIRO DO NORTE–CE
IGUATU–CE
01/12/2022
0,5
61,33
30,66