DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº3159/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. 
DESIGNAR o militar ISRAEL LUCAS NUNES ISAIAS, ocupante da graduação de Soldado PM, matricula n° 308.981-9-2, designado para exercício na 
Coordenadoria de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, para desempenhar a função de Nível Tático Operacional (NTO), atribuin-
do-lhe a gratificação por exercício na atividade de inteligência - GEAI no valor de 1.278,03 (hum mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos), nos 
termos do Art.3º e Inciso II do Art.4º da Lei nº. 14.282, de 23 de dezembro de 2008, publicada no D.O.E de 29 de dezembro de 2008, alterada pelo art.1º da 
Lei nº 14.897, de 25 de abril de 2011, publicada no D.O.E de 02 de maio de 2011. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº3248/2023 - GS O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos §§ 2º e 3º do art.2º, da Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004, de acordo com a 
nova redação dada pela Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 e o § 1º do Art 6º e o Art. 7º do Decreto nº 33.393, de 13 de dezembro de 2019 e 
considerando a indicação constante no NUP 10021.007893/2023-24, RESOLVE: DELEGAR COMPETÊNCIA, como Ordenador de Despesa do Fundo de 
Segurança Pública e Defesa Social o servidor, WILSON CORREIRA LIMA – Matrícula:169.139-1-X, junto a Unidade Orçamentária 100611 – FSPDS/
CMCB, em substituição ao servidor Francivaldo de Melo Peixoto – Matrícula: 111.202-1-0, constante na Portaria nº 0314/2023-GS, publicada no DOE de 
08 de fevereiro de 2023; assegurando-lhe eficácia às decisões que impliquem ordenar despesas orçamentárias, autorizar pagamentos, reconhecer dívidas, 
homologar processos licitatórios, e outros como: representar o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social em contratos e demais instrumentos necessários 
a concessão das atribuições delegadas, convalidando, nesses termos, atos que por ventura já foram realizados, sem prejuízo de competência originária do 
Titular desta Pasta, prevista na Legislação vigente, a partir da data da assinatura desta Portaria. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº3405/2023 - GS O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso II do art. 4º combinado com o art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 
2006, D.O.E. de 12 de janeiro de 2006 e considerando a indicação constante no NUP 10041.003450/2023-26, RESOLVE: 1. DESIGNAR, como Gestora 
de Compras a servidora, NAYARA ALBUQUERQUE FREIRE – Matrícula: 300.216-7-3, junto a Unidade Orçamentária 100617 – FSPDS/AESP, a 
partir da data da assinatura desta Portaria, em substituição a servidora Lidiane de Almeida Vasconcelos – Matrícula: 303.404-1-8, constante na Portaria nº 
2325/2023-GS, publicada no DOE de 21 de setembro de 2023. 2. REVOGAR os termos da Portaria nº2325/2023-GS. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº3413/2023-GS -O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em 
objetivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipe de fiscalização das Operações ENEM PPL e REAPLICAÇÃO 2023, nos municípios do estado 
do Ceará, previstos para a aplicação de instrumentos avaliativos, conforme NUP 10001016667202372, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio 
nº 940869/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial 
da União de 31 de agosto de 2023; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, 
pelos artigos 1º e 6º do Decreto nº 6.907,de 21 de julho de 2009, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº3413/2023-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
VALERIA SILVEIRA DO NASCIMENTO
152.141-1-2
3º SGT PM
FORTALEZA/ TIANGUÁ/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
SUZAN KEILA OLIVEIRA DE ALMEIDA
305.485-1-5
CB PM
FORTALEZA/ TIANGUÁ/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
ALFREDO DE OLIVEIRA FERREIRA
308.752-3-0
SD PM
FORTALEZA/ TIANGUÁ/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
FERNANDO ANDRÉ DAS NEVES WEYNE SILVEIRA
300.946-1-1
IPC
FORTALEZA/ TAUÁ/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
ANTONIO LEONARDO BRITO DOS SANTOS
300.033-3-0
IPC
FORTALEZA/ TAUÁ/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
PEDRO HENRIQUE MOREIRA SOARES
300.955-1-0
IPC
FORTALEZA/ TAUÁ/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
JOSEBERTO WESCLEY VITAL LOPES
303.465-1-3
CB PM
FORTALEZA/ SOBRAL/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
GLICIA DA COSTA OLIVEIRA
300.013-4-6
IPC
FORTALEZA/ SOBRAL/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
FERNANDA CLÉA MAGALHÃES DE SENA
300.285-1-1
IPC
FORTALEZA/ SOBRAL/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
JANIO WASHINGTON CAMELO DA COSTA
111.066-1-7
TC PM
FORTALEZA/ QUIXADÁ/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
FERNANDO DA SILVA MOURA JÚNIOR
135.142-1-6
1º SGT PM
FORTALEZA/ QUIXADÁ/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO
300.170-1-3
CAP BM
FORTALEZA/ QUIXADÁ/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
JULIANA DE CARVALHO ROZENDO
198.344-1-7
DPC
ARACATI/ LIMOEIRO DO 
NORTE/TABULEIRO DO NORTE/
RUSSAS/ ARACATI
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
GEOVANY CASTRO DE ALENCAR
300.495-1-9
IPC
ARACATI/ LIMOEIRO DO 
NORTE/ TABULEIRO DO NORTE/
RUSSAS/ ARACATI
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
GILENO DE SOUSA ARAUJO
106.276-1-3
IPC
ARACATI/ LIMOEIRO DO 
NORTE/ TABULEIRO DO NORTE/
RUSSAS/ ARACATI
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
ANDRE DE AGUIAR MOURA
404.614-1-8
IPC
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/
TRAIRI/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
HÉLIO SOUSA PINHO
301.010-1-4
IPC
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/
TRAIRI/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE ALBUQUERQUE
301.239-6-4
IPC
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/
TRAIRI/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
FELIPE PORTO SEGUNDO
300.598-1-6
DPC
FORTALEZA/ IPU/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
THIAGO FRANKLIN DE QUEIROZ MARTINS
302.793-1-X
3º SGT PM
FORTALEZA/ IPU/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
ANTONIO DE PADUA LOPES AGUIAR
112.544-1-1
ST PM
FORTALEZA/ IPU/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
FRANCISCO WAGNEMBERG DANTAS JALES
107.401-1-8
TC PM
FORTALEZA/ IGUATU/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ FILHO
308.697-3-7
SD PM
FORTALEZA/ IGUATU/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
CLEDISON DE OLIVEIRA NOBRE
302.105-1-4
3º SGT PM
FORTALEZA/ IGUATU/ FORTALEZA
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95
ROBERTO FERNANDES PESSOA
308.491-1-6
CAP PM
SOBRAL/ CRATEÚS/NOVO 
ORIENTE/ SOBRAL
09 a 14/12/2023
5,5
300,90
1.654,95