DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
contratuais, e por não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício 
de 2023. Considerando que a prorrogação do contrato com a administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. 
Considerando ainda que a empresa em epígrafe é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 01 
de Fevereiro de 2024, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se 
objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº001/2020, que tem como objeto a prestação dos serviços de Manutenção 
integral, preventiva, corretiva com reposição de peças do Elevador de marca ORANA serie XBR20565GG, com 06 (seis) paradas, velocidade de 60 m/min, 
abertura de porta automática, devidamente instalado no prédio dessa Superintendência de Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos 
serviços ora contratados o valor global de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais) e o valor mensal de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), que 
deverá ser atestado mensalmente pelo Fiscal do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA 
VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/02/2024, com seu término em 31/01/2025, podendo ser 
prorrogado a critério da administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 001/2020, firmado em 
01 de Fevereiro de 2020; XII - DATA: 08 de Dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO 
CONTRATO e Elpidio Brígido Filho - ONE ÍCONE ELEVADORES LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 031/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - 
LIMOEIRO DO NORTE; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob 
o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO – LIMOEIRO DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.625.932/0001-79; V - ENDEREÇO: Av. Dom Aureliano Matos, 1400 
- Centro, Limoeiro do Norte-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade 
na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 010/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e 
legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas contidas no Termo de prorrogação de contrato, expressas, definidoras dos 
direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 677/2023, exarado nos autos do processo administrativo nº 
10051.019019/2023-82, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a 
necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em 
epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável 
pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2023. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua 
base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93; Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato 
por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº031/2020, que tem como objeto contratação da empresa 
SAEE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de forne-
cimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE LIMOEIRO DO NORTE ; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor global estimado na quantia de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo 
e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Adita-
mento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2024, com seu término em 31/12/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer 
momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 031/2020, 
firmado em 27 de Novembro de 2021; XII - DATA: 01 de Dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Márcio Michael do Nascimento 
Farias - REPRESENTANTE DO SAAE-LIMOEIRO DO NORTE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº038/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2023 AO CONTRATO Nº 038/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 9912515582, QUE ENTRE 
SI FAZEM A POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 199 - Centro 
- Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-02; 
V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 38 - Centro - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 57, II da Lei n.º 8.666/93; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo de Aditamento tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 
(doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: O valor global é de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010000
2.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 01/01/2024 e término em 31/12/2024; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo 
presente instrumento; XII - DATA: 06 de Dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Fabiano Santana Pires Reis - CHEFE DE SEÇÃO / Helen Aparecida de Oliveira Cardoso - GERENTE/
G1 - REPRESENTANTES DO CORREIOS.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº068/2022
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2023 AO CONTRATO Nº 068/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA JFV BEZERRA EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n – Aeroporto, 
Fortaleza-CE ; IV - CONTRATADA: JFV BEZERRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 42.815.972/0001-84; V - ENDEREÇO: Rua 1 nº 140, Conjunto 
Pequeno Mondubim, Bairro Mondubim, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo funda-
mento legal no art. 65, inciso I, b da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº 703/2023, exarado nos autos do 
processo administrativo nº 10051.020099/2023-19, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se 
a solicitação de acréscimo no percentual de 25% do item que trata da aquisição de sabão em pó tendo em vista a ocupação do novo prédio da Polícia Civil 
no centro de segurança pública o que gerou um aumento no consumo deste material de limpeza; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se 
objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de 25% do valor do contrato nº068/2022 que tem como objeto aquisição de material de higiene e limpeza, 
para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 1.723,75 (Hum 
mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos). ESPECIFICAÇÃO: SABÃO EM PÓ BIODEGRADÁVEL, CAIXA 500G. COMPOSIÇÃO: 
TENSOATIVO, COADJUVANTE, CORANTES, CARGA, E PERFUME. MATERIAL COM INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE/ ANVISA, 
EMBALAGEM DE 500G - UNIDADE: EMG 500G - QUANTIDADE: 875 - QUANTIDADE: 875 - MARCA: LUME MAXX - VALOR UNITÁRIO: R$ 
1,97 - VALOR TOTAL: R$ 1.723,75. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.181.521.20410.03.339030.1.
5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20410.15.339030.2.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada é de 12 (doze) meses 
com início em 02/01/2023 e término em 31/12/2023, conforme Contrato nº 068/2022, firmado em 15/12/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as 
demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 068/2022, firmado em 15 de dezembro de 2023; XII - DATA: 11 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Daniele da Silva Bandeira - FISCAL DO 
CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Jorge Francisco Vieira Bezerra - JFV BEZERRA EIRELI.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO