DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            120
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
c) “Inapto” para o candidato que não satisfizer, pelo menos, uma das condições descritas na alínea “a” do subitem 3.5 ou, tendo sido considerado Inapto 
Temporário, sua situação não tenha sido revertida satisfatoriamente.
4. DO EXAME TOXICOLÓGICO
4.1. Os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital, deverão submeter-se a Exame Toxicológico (de caráter confidencial), que será realizado pelo 
candidato, observando as orientações a seguir descritas:
a) deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de 
qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 90 (noventa) dias, abrangendo os seguintes grupos de drogas: cocaína 
e derivados; maconha e derivados; metanfetaminas; anfetaminas; ecstasy (MDMA e MDA); opiácios e derivados; e peniciclidina (PCP).
b) deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos exclusivamente cabelos ou pelos , doados pelo candidato, 
conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova;
c) o resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à avaliação do IDECAN, que obedecerá ao que prescreve a norma referente à 
salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente.
4.2. O resultado do Exame Toxicológico da Inspeção de saúde será expresso por uma das seguintes menções:
a) “Apto” para o candidato que tiver obtido resultado negativo para todas as substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico;
b) “Inapto Temporário” para o candidato que estiver impossibilitado de entregar o resultado do seu exame na data prevista, por atraso na chegada do resul-
tado devido a problemas com o laboratório ou com a postagem do material, contanto que comprove ter se submetido à coleta de material em laboratório 
credenciado dentro do prazo estabelecido.
c) “Inapto” para o candidato que tiver obtido resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA INSPEÇÃO DE SAÚDE
5.1. O resultado preliminar da Inspeção de Saúde será publicado no site www.idecan.org.br , na data provável de 27 de novembro de 2023.
5.1.1. O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado preliminar da Inspeção de Saúde disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, conforme 
procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado preliminar.
5.2. A depender das restrições vigentes nas datas de realização da Inspeção de Saúde, por conta do contexto ainda pandêmico ocasionado pela Covid-19, essa 
fase poderá ser adiada dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes de sua realização, ficando a cargo do IDECAN a comunicação do adiamento da prova.
Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO – AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE - CANDIDATOS SUBJUDICES
O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a realização da aferição com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado 
para o seu início, munidos de documento de identidade com foto (original)
INSCRIÇÃO
NOME
LOCAL
DATA
TURMA
HORÁRIO
1082918
DAVI BEZERRA ARAUJO (Processo nº 3014952-82.2023.8.06.0001)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
1093843
FELIPE ROCHA DA SILVA (Processo nº 3014952-82.2023.8.06.0001)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
1089215
FRANCISCO AGUIAR DA ROCHA (Processo nº 3016614-81.2023.8.06.0001)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
1143010
GABRIEL ALVES COELHO (Processo nº 3015149-37.2023.8.06.0001)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
1109778
GERMANO HOLANDA DE OLIVEIRA (Processo nº 3024896-11.2023.8.06.0001)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
1137571
GIZELLE HELENE JERONIMO DA CRUZ (Processo nº 3015223-91.2023.8.06.0001)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
1155813
HIAGO PEREIRA DE PAULO (Processo nº 3001279-09.2023.8.06.0167)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
1116154
ÍCARO RODRIGUES DE FREITAS (Processo nº 3013825-12.2023.8.06.0001)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
1093450
JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA NETO (Processo nº 3014573-44.2023.8.06.0001)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
1102727
LUCAS BATISTA GIRÃO (Processo nº 3018667-35.2023.8.06.0001)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
1096012
MADSON DA SILVA BARROS (Processo nº 3011733-61.2023.8.06.0001)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
1083065
PEDRO EMANUEL GONÇALVES DA SILVA (Processo nº 3012700-09.2023.8.06.0001)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
1105250
SALOMÃO MARTINS (Processo nº 3016292-61.2023.8.06.0001)
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
TURMA I
08H00MIN
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 032/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - IPÚ; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - 
ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - IPÚ, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.530.736/0001-10; V - ENDEREÇO: Rua Félix nº 1261, A, Centro, Ipú-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade 
de Licitação nº 013/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas 
cláusulas deste Termo de prorrogação, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 685/2023, 
exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.019227/2023-81 o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão da polícia civil. 
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. 
Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra 
a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2023. Considerando ainda qua a prorrogação do Contrato com 
a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93; Ressaltando qua a aludida empresa é exclusiva, somos pela 
prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº032/2019, SAAE - SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPÚ que tem como objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de forneci-
mento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE IPÚ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado 
na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo Financeiro. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 
(doze) meses, iniciando-se em 01/01/2024, com seu término em 31/12/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso 
prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 032/2019, firmado em 04 de dezembro 
de 2019; XII - DATA: 07 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Thiago Mororo Beserra - REPRESENTANTE DO SAAE-IPÚ.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2023 AO CONTRATO Nº 001/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA ONE ÍCONE ELEVADORES LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, 
através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – 
Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ONE ÍCONE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 16.668.859/0001-03; V - ENDEREÇO: 
Rua Monsenhor Bruno nº 2.500, A, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu 
respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 017/2019, regido pela Lei 
Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas no Termo de 
Aditamento, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 694/2023, exarado nos autos 
do processo NUP 10051.018797/2023-54, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de dar continuidade a prestação dos serviços de Manutenção, integral, preventiva, corretiva com reposição de peças do Elevador 
instalado no prédio dessa Superintendência de Policia Civil. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações