DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGENS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC
SUBTOTAL
MARCOS PAULO 
SABOYA FURTADO, 
MF: 304.132-1-0
CB PM
V
10 a 
15/12/2023
Fortaleza/CE 
– Chorrochó/BA
3
141,95
-
425,85
-
-
887,18
Chorrochó/BA 
– Esperantina/
PI – Fortaleza/CE
2,5
30%
461,33
EBERTON SILVA 
ALENCAR, MF: 
306 354 1-8
SD PM
V
10 a 
15/12/2023
Fortaleza/CE 
– Chorrochó/BA
3
141,95
-
425,85
-
-
887,18
Chorrochó/BA 
– Esperantina/
PI – Fortaleza/CE
2,5
30%
461,33
 
 
 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2023 - CCPM/PMCE
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato n° 10/2023 - CCPM, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2023/2024;  II 
- CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10;  III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835 - Km 01, 
Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415;  IV - CONTRATADA: EMPRESA GOLDEN CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA 
URBANA LTDA, CNPJ n° 10.565.121/001-34;  V - ENDEREÇO: Rua Tambaqui, s/n°, Condomínio Gran Paradiso, Bloco 12, Ap. 203, Residencial Aqua-
rius, Goiânia-GO, CEP 74.370-469;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 10/2023 – CCPM, SACC n° 
1263136, Nos termos que constam no Processo n° 08924856/2022 e nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993;  
VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará;  VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº10/2023-CCPM, em decorrência 
do ajuste de salário base da categoria dos ASSISTENTES SOCIAIS, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 – CE000590/2023. IG 1298154; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 122.722,32 (cento e vinte e dois mil setecentos e vinte dois reais e trinta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A partir da data 
de publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará, com efeitos financeiros retroativos a 19 de maio de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo de Aditivo;  XII - DATA: 08 de dezembro de 2023;  
XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO E WIILLIAM TASSIO BARBOSA DA SILVA.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
ORDENADOR DE DESPESAS/COORDENADOS DOS COLÉGIOS
MAT. 084.201-1-4
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2023
CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, situado na avenida MISTER HULL, 3835, BR 222,KM 01, bairro padre 
andrade em FORTALEZA/CE, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, representado neste ato pelo CORONEL QOPM GEORGE STENPHENSON 
BATISTA BENÍCIO CONTRATADA: ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA, com sede na rua tenente aurélio sampaio Nº 
150, A - AEROLÂNDIA, CEP: 60.850-690, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ Nº 08.666.193/0001-26, representada neste ato pela Sra Priscila Fragoso Aguiar 
Franklin. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL ACONDICIONADA EM GARRAFÃO DE 20 LITROS, CONFORME CONDIÇÕES E 
ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NA COTAÇÃO Nº 2023/29472 E SEUS ANEXOS.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2023/29472 e 
seus anexos; lei federal nº 8.666/93 com suas alterações FORO: fica eleito foro do município de Fortaleza, capital do Ceará, para dirimir quaisquer questões. 
VIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato e de 12 meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 12.807,11 (doze mil, oitocentos e 
sete reais e onze centavos) pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523.20393.03.339030.27000.1. DATA DA 
ASSINATURA: 04/12/2023 SIGNATÁRIOS: George Stenphenson Batista Benício - Cel QOPM, Coordenador dos Colégios da PMCE e Priscila Fragoso 
Aguiar Franklin, representante legal da empresa Acqua Rios Indústria e Comércio de água LTDA.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
ORDENADOR DE DESPESAS DOS COLÉGIOS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2023/0005
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.181.280,00; PROCESSO Nº: 2023/0005 NUP: 10061029327202305;  OBJETO: 
Aquisição de munição letal para a Polícia Militar do Ceará – PMCE;  JUSTIFICATIVA: A Polícia Militar do Ceará deve providenciar aos seus integrantes 
os meios necessários para uma melhor execução de seu mister constitucional, entre estes os diversos itens que compõem a logística e o material bélico. 
Adquirir periodicamente munições para os diversos calibres utilizados na atividade-fim da corporação é garantir à sociedade que o Estado estará em condições 
de cumprir sua missão constitucional relativa à Segurança Pública. A munição é composta de elementos químicos sensíveis a variações de temperatura e de 
umidade, e deve ser armazenada em condições adequadas, mas, ainda, pode ter seu desempenho comprometido, dado o tempo de uso. No caso das munições 
letais, o tempo médio é de 05 (cinco) anos, razão pela qual se prevê a necessidade de compra não apenas se limitando a repor as munições deflagradas em 
decorrência de exercício da atividade policial, mas também em substituir a munição não utilizada que se encontra com funcionalidade duvidosa ou mesmo 
sem funcionalidade em razão do tempo de uso. Hodiernamente, sentimos a necessidade de melhorias em nosso meio, seja no âmbito pessoal e material, seja 
no lar ou no trabalho. É relevante consignar que as alterações advindas da Lei Complementar nº 191/2019, voltaram-se, sobretudo, para as melhorias e avanços 
tecnológicos das Instituições integrantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. Na Polícia Militar do Ceará, tal desiderato, não é diferente, tendo 
em vista que o serviço público é ininterrupto, especialmente o mister policial militar. Há que se considerar que entre os tipos de munições há também aquelas 
que são destinadas ao treinamento policial o que contribui diretamente para a excelência na formação dos profissionais de segurança pública. Cada munição 
possui sua peculiaridade e é adequada para um determinado tipo de ocorrência policial, garantindo ao policial e à sociedade a eficiência do serviço prestado, 
bem como o fornecimento das condições adequadas para tanto;  VALOR GLOBAL: R$ 2.181.280,00 ( dois milhões, cento e oitenta e um mil e duzentos 
e oitenta reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pré-Reserva: 1280847000; MAPP: 98; Fonte: 00/Tesouro Estadual; Funcional Programática: 10100003
.06.122.521.10530.03.339030.1.500.9100000.0;  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93;  CONTRATADA: COMPANHIA 
BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC CNPJ: 57.494.031/0001-63 (matriz), Inscrição Estadual: 58.100.187.911-7, situada na Av. Humberto de Campos, 
3220, Bocaina, Ribeirão Pires/SP, CEP: 09.426-900, Telefone: (11) 2139-8309, e-mail: jlfranca@cbc.com.br;  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizada a tramitação do referido processo de Inexigibilidade de Licitação nº 20230005, que tem por 
objeto a aquisição de munição letal para a Polícia Militar do Ceará - PMCE, com base nas justificativas apresentadas pelo Orientador da Célula de Compras 
da PMCE. Jorge Costa de Araújo Cel QOPM, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE;  RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração de Inexigibilidade 
nº 20230007-PMCE, que tem por objeto a aquisição de munição letal para a Polícia Militar do Ceará - PMCE, tendo em vista os argumentos constantes da 
Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE, e do Parecer da Assessoria Jurídica da PMCE, que demonstraram que todo processo transcorreu 
dentro dos parâmetros da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação vigente, aliada a toda documentação inserta nos autos. Klênio Savyo Nascimento de Sousa - 
Cel QOPM, Coronel Comandante Geral da PMCE;
Jorge Costa de Araújo – CEL. QOPM
ORDENADOR DE DESPESA
Fortaleza - CE, 08 de dezembro de 2023.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº752/2023 - IRSO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Decreto n.° 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n.° 16.009, de 05 de maio de 
2016, RESOLVE: Conceder a Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional - IRSO aos BOMBEIROS Militares relacionados nesta Portaria, 
referente de 21 de OUTUBRO de 2023 à 20 de NOVEMBRO de 2023.
SUBTENENTE
NEUDJAM CARNEIRO DO NASCIMENTO
10914612
24
R$ 30,78
R$ 738,72
SUBTENENTE
ROGERIO DO NASCIMENTO CHAVES
10905613
44
R$ 30,78
R$ 1.354,32
SUBTENENTE
ANTONIO JOSE ANASTACIO DOS SANTOS
10877512
36
R$ 30,78
R$ 1.108,08
SUBTENENTE
ERLON FONSECA VASCONCELOS
1065341X
40
R$ 30,78
R$ 1.231,20
SUBTENENTE
GILSON RODRIGUES DE FREITAS
10430917
76
R$ 30,78
R$ 2.339,28