DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
LIMA, matrícula: 300.206-1-8, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Itapipoca-CE, que viajou em 
objeto de serviço a cidade de Sobral-CE, nos dias 25 a 31 de dezembro de 2023, com a finalidade de Cumprir escala e plantões no Núcleo de Sobral-CE, 
de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°984/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSI-
DERANDO que o processo nº 10011.007241/2023-17 foi iniciado em 13/11/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta 
e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), ao servidor PAULO SÉRGIO BARBOSA DA 
CUNHA, matrícula: 000.115-1-7, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Russas-CE, que viajou em objeto de 
serviço a cidade de Aracati-CE, no dia 04 e 05 de novembro de 2023, com a finalidade de Realização de exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea 
“a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2022_003_3011/2023
I - ESPÉCIE: Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 2022_003_3011; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: FAMIL LAB DISTRIBUIDORA E 
COMÉRCIO ATACADISTA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua General Fernando Vasconcelos C. De Albuquerque, n° 80 sala 421 B, Bairro Granja Viana, 
CEP: 06.711-020, Cotia – SP. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas e condi-
ções do Contrato nº 2022_003_3011, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e legislação pertinente, bem como pelo Inc. II do Art. 57 e pelas cláusulas a seguir 
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo a 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2022_003_3011, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, com a Empresa FAMIL 
LAB DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.920,00 (mil e novecentos e vinte reais), valor este referente 
ao saldo contratual restante X - DA VIGÊNCIA: Fica o contrato administrativo n° 2022_003_3011 prorrogado em sua vigência por mais 12 (doze) meses, a 
contar do dia 16 de dezembro de 2023 à 15 de dezembro 2024, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o disposto no inciso II do art. 
57, da Lei 8.666/93; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO N° 2022_003_3011; XII 
- DATA: 06/12/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de planejamento e Gestão Interna e Mariana Muniz Carmago  
– Sócia Diretora da contratada.
Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_1611/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo 
Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 
n° 217, Bairro Aldeota, CEP: 60.140-110 – Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se no Art. 65, da Lei n° 
8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo a correção dos valores do Contrato Administrativo 
n°2023_001_1611, através da substituição da planilha de custos apresentada no Anexo do Contrato, visto que o valor total após a correção será maior, da 
forma abaixo discriminada: O valor global PUBLICADO R$ 489.256,37 deveria ser R$ 491.613,72, conforme planilha de custos ajustada no ANEXO deste 
Termo Aditivo; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem inalterados os valores constantes no contrato nº 2023_001_1611; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem 
inalterados os prazos constantes no contrato nº 2023_001_1611; XI - DA RATIFICAÇÃO: Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados 
na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato 
Administrativo n° 2023_001_1611, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo. O presente Contrato será rescindido 
ao ser contratada a vencedora do Pregão Eletrônico n° 20220034, do processo cadastrado no VIPROC sob nº 01882597/2022, tendo em vista estarem em 
fase recurso administrativo no Tribunal de Contas do Estado e, ainda, tratarem de objetos idênticos ao do presente contrato; XII - DATA: 08/12/2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Paulo Aragão de Almeida Filho – 
Representante Legal.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2023_001_0512/2023
CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Contratação de 
empresas especializadas na prestação de serviços de Mão de Obra Terceirizada na Área de Vigilância, cujos empregados sejam regidos pela Consoli-
dação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da Sede da Perícia Forense pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 012/2023 - PEFOCE, e seus anexos, com fulcro no Artigo 24, inciso IV da 
Lei Federal nº 8.666/93 pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, onde se definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, 
vinculando-se ao termo de dispensa publicado no DOE de 08/12/2023. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 180 (Cento 
e oitenta) dias, contados a partir do dia 06 de janeiro de 2024. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O presente Contrato será rescindido ao ser contratada a vencedora do Pregão Eletrônico n° 20220009 ou 20220033, dos 
processos cadastrados no VIPROC sob n° 00178616/2022 e 01168100/2022, tendo em vista estarem em fase recurso administrativo no Tribunal de Contas do 
Estado e, ainda, tratarem de objetos idênticos ao do presente contrato, vigilância para Sede e vigilância para Sede e Núcleos Regionais, respectivamente. Este 
contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes 
do previsto no inciso XII, do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA, direito à indenização de qualquer espécie. VALOR 
GLOBAL: R$ 511.345,92 (Quinhentos e onze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10100007.06.122.521.20180.03.339037.1.5009100000.0 e 10100007.06.122.211.20803.03.339037.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023 
SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Maria Alice Mousinho de Sampaio – Sócia Gerente.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2023_001_3011/2023
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA. OBJETO: aquisição de 
Ferramenta Forense (Cellebrite UFED Premium AAS (Licenciamento como subscrição/serviço) e Suporte de Software 3a Classe 8x5 Atendimento 
Remoto com Translado por 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Ato de Inexigibilidade 
n° 005/2023 Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021.