DOMCE 14/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3355 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               92 
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares: 
I - Até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total do 
orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes: 
a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, 
do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
b) da Reserva de Contingência; 
c) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente 
arrecadadas; e 
d) superávit financeiro verificado em exercício anterior. 
Parágrafo único. Para efeitos da apuração das disponibilidades da 
alínea c deste artigo, em consonância com § 3º art. 43 da Lei 4320/64, 
a mesma poderá ser obtida por fonte/tipo de receita. 
II – Não será computado no limite autorizado no caput deste artigo os 
créditos suplementares destinados a: 
Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos 
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de 
despesas. 
Fazer face ao empenho de despesas decorrentes de precatórios 
judiciais, amortização e juros de dívidas, mediante a utilização de 
recursos oriundos de anulações de despesas. 
A movimentação de créditos adicionais decorrentes de alteração da 
fonte de recursos dentro uma mesma conta orçamentária. 
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até 
o valor global dos projetos e atividades, correspondente a 100% (cem 
por cento), oriundos de recursos programados no Orçamento Geral da 
União-OGU, convênios e/ou transferidos voluntariamente de órgãos 
Estaduais e Federais. 
Parágrafo único. Serão considerados para efeito de disponibilidade 
para abertura de crédito na forma do caput deste artigo, as receitas 
efetivamente arrecadadas pelo Município. 
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar 
Operação de Crédito, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita 
Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante 
ao endividamento. 
Art. 8º É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a 
constante do presente projeto. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2024. 
  
Santana do Cariri/CE, em 14 de dezembro de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito de Santana do Cariri  
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:AAA876C5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TORNA PÚBLICO O 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESULTANTE 
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º SI-DL003/2023: 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
RECONSTRUÇÃO 
DO 
MURO 
DO 
CEMITÉRIO DAS ALMAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-
CE. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA; 
  
CONTRATADO: W DE S LIMA EMPREENDIMENTOS E 
SERVIÇOS - ME; 
  
VALOR GLOBAL: R$ 15.120,82 (quinze mil cento e vinte reais e 
oitenta e dois centavos); 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias; 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO VALBERLANIO 
MARTINS; 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: WENDER DE SOUSA LIMA; 
  
Senador Pompeu/CE, 12 de Dezembro de 2023. 
  
FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura 
 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:8B996173 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
torna 
público 
EXTRATO 
DE 
INSTRUMENTO DE CONTRATO, referente ao Pregão Eletrônico nº 
GM-PE008/2023, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
LOCAÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS, 
ESTRUTURA, 
ORNAMENTAÇÃO, 
ILUMINAÇÃO E APRESENTAÇÕES ARTISTICAS, VOLTADOS 
A 
ORNAMENTAÇÃO 
DE 
PRAÇAS 
E 
AVENIDAS 
E 
REALIZAÇÃO 
DE 
EVENTO 
NATALINO 
DE 
LUZ, 
DE 
INTERESSE 
DE 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS, 
DO 
MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0502.08.244.0033.2.027 
  
ELEMENTO DE DESPESAS Nº 33.90.39.00 
  
FONTE DE RECURSOS Nº 1660000000 
  
CONTRATADA: JMX NETO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ nº 
36.515.420/0001-58 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO MACEDO XIMENES 
NETO - CPF nº 063.538.673-95 
  
VALOR GLOBAL R$ R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais) 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTOE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
MARIA 
FABIANA 
BENEVIDES SILVA 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11 DE DEZEMBRO 
DE 2023 
  
SENADOR POMPEU-CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA 
Secretaria de Trabalho, Desenvolvimentoe Assistência Social 
Contratante  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:5D8993E6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 393, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.