DOMCE 14/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3355 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               91 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri -CE, no uso 
de suas atribuições legais; 
  
RESOLVE: 
  
Designar a Sra. TAINÁ FEITOSA RIBEIRO ocupante do 
Cargo/Função 
de 
VEREADOR 
(A), 
lotada 
na 
CÂMARA 
MUNICIPAL, concedendo-lhe 01 (uma) diária de viagem no valor 
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para que possa se deslocar a 
cidade de Fortaleza no dia 12 de dezembro de 2023 a fim de se fazer 
presente à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e União dos 
Vereadores do Ceará – UVC para tratar de assuntos relacionados ao 
interesse deste município. 
  
COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 11 
de dezembro de 2023. 
  
JOSÉ DANILO LEITE PONTES 
Presidente 
Publicado por: 
Erick Lima de Melo Eugenio 
Código Identificador:9C7514D4 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
PORTARIA Nº. 1112002/2023 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri -CE, no uso 
de suas atribuições legais; 
  
RESOLVE: 
  
Designar o Sr. ANTONIO ARCLEBIO VIEIRA DIAS ocupante do 
Cargo/Função de VEREADOR, lotado na CÂMARA MUNICIPAL, 
concedendo-lhe 01 (uma) diária de viagem no valor de R$ 400,00 
(quatrocentos reais) para que possa se deslocar a cidade de Fortaleza 
no dia 12 de dezembro de 2023 a fim de se fazer presente à 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e União dos 
Vereadores do Ceará – UVC para tratar de assuntos relacionados ao 
interesse deste município. 
  
COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 11 
de dezembro de 2023. 
  
JOSÉ DANILO LEITE PONTES 
Presidente 
Publicado por: 
Erick Lima de Melo Eugenio 
Código Identificador:4570C0E3 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
PORTARIA Nº. 1112003/2023 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri -CE, no uso 
de suas atribuições legais; 
  
RESOLVE: 
  
Designar o Sr. PEDRO EDUARDO DE OLIVEIRA ocupante do 
Cargo/Função de VEREADOR, lotado na CÂMARA MUNICIPAL, 
concedendo-lhe 01 (uma) diária de viagem no valor de R$ 400,00 
(quatrocentos reais) para que possa se deslocar a cidade de Fortaleza 
no dia 13 de dezembro de 2023 a fim de se fazer presente à 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e sede regional do 
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -DNOCS para 
tratar de assuntos relacionados ao interesse deste município. 
  
COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 11 
de dezembro de 2023.  
JOSÉ DANILO LEITE PONTES 
Presidente 
Publicado por: 
Erick Lima de Melo Eugenio 
Código Identificador:34C128BF 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
 
CONTRATO Nº...........: 1212231SMS 
  
ORIGEM.....................: Chamamento Público Nº 18.02.2022.01-CH 
  
CONTRATANTE........: Secretaria De Saúde 
  
CONTRATADO (A)…: Lays Ferreira Gomes 
  
OBJETO......................: 
CREDENCIAMENTO 
DE 
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, EM CARÁTER 
COMPLEMENTAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO 
CARIRI-CE. 
  
VALOR MENSAL................: R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais) 
  
VIGÊNCIA...................: 12 de dezembro de 2023 até 12 de 
dezembro de 2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 12 de dezembro de 2023 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:C75A2762 
 
PROCURADORIA GERAL 
LEI N.º 1.027/2023, DE 14 DE DEZEMBRO 2023 
 
Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício 
financeiro de 2024. 
  
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas 
atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2024, compreendendo: 
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e 
Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração 
Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público; 
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e 
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo 
Poder Público. 
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 91.000.000,00 
(noventa e um milhões de reais). 
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita 
Orçamentária, é fixada em R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões 
de reais). 
Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente 
Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das 
Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata 
o Quadro I, anexo a esta Lei. 
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a movimentação de 
fontes de recursos, através da alteração da fonte de recursos dentro um 
mesmo elemento de despesas na mesma conta orçamentária. 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou 
parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, 
mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de 
despesa, 
fontes 
de 
recursos, 
modalidades 
de 
aplicação 
e 
identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às 
competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.