DOE 11/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS a praticar atos nos respec-
tivos processos , no prazo legal de 5 dias, junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 
77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL 
DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 20 de fevereiro de 2019.
Magda do Santos Lima 
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°01/2019 -CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
ÓRGÃO DE DECISÃO
INTERREST RESTAURANTE LTDA
06193838-6
1/201412258
IMPROCEDENTE
2° INSTANCIA
AT SOBRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
21088898/0001-71
1/201503968
IMPROCEDENTE
2° INSTANCIA
CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
24073694/0021-07
2/201614500
IMPROCEDENTE
2° INSTANCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2019 - CESUT 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - CESUT, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o que dispõem os artigos 815, 822, 824 e 871 do Decreto estadual nº 24.569/1997, objetivando dar cumprimento ao Mandado 
de Ação Fiscal 2018.09813 faz saber que o contribuinte CHUNJO DO BRASIL CONTRUÇÕES LTDA.., CGF 06.513223-8,  o(s) seu(s) dirigente(s) 
e/ou responsável(is), bem como, quando for o caso, o(s) seu(s) sucessor(es) e/ou representante(s) legal(is) perante o fisco, ficam CIENTIFICADOS do 
lançamento do crédito tributário constituído no(s) Auto(s) de Infração 2018.17597, sendo facultado ao contribuinte recolher o crédito tributário inerente 
ou apresentar impugnação ao(s) mencionado(s) Auto(s) no endereço abaixo indicado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,  contado a partir da ciência deste 
Edital, bem como ficam CIENTIFICADOS do Termo de Conclusão de Fiscalização 2018.14088,  Auto(s) de Infração e Termo de Conclusão retros que 
aos intimados supra encontram-se disponibilizados na sede da CESUT, estabelecida na Av. da Abolição, 3893, Mucuripe, CEP 60165-081, Fortaleza – Ceará. 
A ciência ao contribuinte considerar-se-á feita 15 (quinze) dias após a data da publicação oficial do presente Edital, de acordo com o que dispõe o inciso 
IV do art. 80 da Lei estadual 15.614/2014.CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - CESUT, 
em Fortaleza - Ceará, 19 de fevereiro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CESUT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 
30 (trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos.  Na hipótese do artigo 106 da Lei 15.614/2014, a decisão poderá ser objeto 
de Recurso Extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da Câmara Superior, do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do 
Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.  A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publi-
cação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do CRT.  SECRETARIA GERAL DO CONAT 
- SECAT, em Fortaleza - Ce, 20 de Fevereiro de 2019.          
Magda do Santos Lima 
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°02/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
BRAVAFORTE - COMERCIO DE MOTOS 
PECAS E ACES DO NORDESTE
06367258-8
1/201316909
PROCEDENTE
69.682,71
FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA
06213842-1
1/201401919
PARCIAL PROCEDENTE
55.810,09
ANTONIO EDVANDRO DA SILVA SANTOS EPP
06409222-4
1/201625878
PARCIAL PROCEDENTE
49.288,63
BRAVAFORTE - COMERCIO DE MOTOS 
PECAS E ACES DO NORDESTE
06367258-8
1/201316918
PROCEDENTE
2.854,53
BRAVAFORTE - COMERCIO DE MOTOS 
PECAS E ACES DO NORDESTE
06367258-8
1/201316905
PROCEDENTE
181.184,04
BRAVAFORTE - COMERCIO DE MOTOS 
PECAS E ACES DO NORDESTE
06367258-8
1/201316917
PROCEDENTE
19.252,23
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
06215798-1
1/201104232
PARCIAL PROCEDENTE
56.501,01
FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA
06213842-1
1/201401918
PARCIAL PROCEDENTE
56.149,89
COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A
06102091-5
1/201506395
PROCEDENTE
2.898.616,21
COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A
06102091-5
1/201506427
PROCEDENTE
637.015,42
COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A
06102091-5
1/201506371
PROCEDENTE
614.578,70
ANTONIO EDVANDRO DA SILVA SANTOS EPP
06409222-4
1/201625906
PROCEDENTE
3.692.091,00
C & T FABRICACAO DE MOVEIS LTDA
06368265-6
1/201406798
PROCEDENTE
784.891,53
ALIMAXX COMERCIAL EIRELI
06385843-6
1/201507275
PROCEDENTE
6.432.613,82
JOZIA ALBUQUERQUE PARENTE EPP
06907591-3
1/201615408
PROCEDENTE
76.368,18
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS a praticar atos nos respec-
tivos processos , no prazo legal de 5 dias, junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 
77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital.SECRETARIA GERAL 
DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 18 de fevereiro de 2019.
Magda do Santos Lima 
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°02/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
ÓRGÃO DE DECISÃO
MAXIMA LOG TRANSPORTES EIRELI ME
20452713/0001-01
1/201603455
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
LIBRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
02810418/0006-02
1/201513005
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
TAFAMOR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ME
06402948-4
1/201626440
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
RT PANIFICAÇÃO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
06032069-9
1/201625894
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
F B TRANSPORTES LTDA
04598180/0001-06
1/201715913
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
COMERCIAL VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
06207739-2
1/201508084
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
BELMETAL INDUST. E COMERCIO LTDA
61091906/0018-00
2/201620947
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
COOP. DOS TRANSP. DO VALE - COOTRAVALE
00680933/0014-91
1/201503427
DEFERIDO
1° INSTANCIA
NJR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
06454038-3
1/201700478
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
DGT SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA
15691691/0001-94
2/201508803
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
224
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019