DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1º
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2023
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1º AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2023 que
entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Agricultura e Pecuária
do Estado de Goiás - SFA-GO, Unidade descentralizada do Ministério da Agricultura e
Pecuária e a Secretaria de Administração da Prefeitura de Aparecida de Goiânia. OBJETO:
Prorrogar seu prazo de vigência, por mais seis meses, conforme autorizado por sua
Cláusula Décima, e também ampliar seu objeto, para que passe a abranger a elaboração do
laudo técnico individual exigido pelo inciso IV, do art. 11, da Instrução Normativa
SGP/SEGGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022, para análise acerca da possível exposição
a agentes físicos, químicos ou biológicos, para fins de restabelecimento do pagamento de
adicional de insalubridade.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22/2023 - UASG 130056
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 21028.008105/2021-10.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MG.
Contratado: 20.813.243/0001-56 - A PREVENTIVA CONTROLE DE PRAGAS E FAUNAS LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 16/2021, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/12/2023 a 13/12/2024, nos termos do
art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 13/12/2023 a 13/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 20.600,00. Data de Assinatura: 13/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023).
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 459
Espécie: O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como
autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e
considerando que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou
com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada:
Daniella Assunção de Oliveira Lara (Big Bichos), CNPJ: 18.678.392/0001-08, a comparecer
pessoalmente ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal -
SSA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo
Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar
conhecimento da possibilidade de gravame de multa informada pelo Despacho nº
356/2022 da Divisão de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, referente ao processo
nº 21028.000061/2015-23 que trata de Auto de Infração nº 066049, Série A - IMA.
Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO 461
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
LATICÍNIOS 
PORTO 
ALEGRE 
INDÚSTRIA 
E 
COMÉRCIO 
S/A 
,CNPJ
66.301.334/0011-85
TERMO 
DE
JULGAMENTO
EM
PRIMEIRA 
INSTÂNCIA
Nº
568/4ºSIPOA/2023 de 27/10/2023, processo adm. nº 21028.005805/2023-14.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 458
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) documentos:
-
AIRTON
GIROLDI
, 
CNPJ
43.580.308/0001-66,
docs:
OFÍCIO
Nº
4363/2023/4SIPOA (SEI nº31586735), Recibo (SEI nº30835353) e Requerimento (SEI
nº30835355) - processo administrativo: 21000.068107/2023-20
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL N° 456
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3762816/2023, protocolado em
07/12/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o
Projeto de investimento de LACTOWAL LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 01.746.448/0001-11,
para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação
no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 07/12/2023 a
30/11/2026.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL N° 457
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3663399/2023, protocolado em
27/10/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de investimento de Laticínios São Vicente de Minas- S.A, CNPJ nº 86.454.741/0001-68, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 27/10/2023 a 30/09/2025.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL N° 460/2023
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3762174/2023, protocolado em
07/12/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de investimento de MIKI LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 46.839.026/0001-29, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 07/12/2023 a 30/11/2026.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 130072
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 21050.007328/2020-93.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/SC.
Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato atraves de termo aditivo. Vigência: 21/12/2023 a
20/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.145.270,04. Data de Assinatura:
12/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 130025
Nº Processo: 21036002087202317. Objeto:
Contratação de serviços de
VIGILÂNCIA OSTENSIVA ARMADA, a serem executados com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/12/2023 das 08h00 às 11h00 e das
14h00 às 16h00. Endereço: Av. Gen. San Martin, 1000 - Bonji, Cordeiro - Recife/PE ou
https://www.gov.br/compras/edital/130025-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 14/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/12/2023
às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os serviços serão executados
na sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco
e também na sua Unidade no Porto de SUAPE..
RODOLFO JOSE DA COSTA VASCONCELLOS
Agente de Contratação
(SIASGnet - 13/12/2023) 130025-00001-2023NE000001
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Processo: 21000.082439/2023-17 Espécie: Protocolo de Intenções. Partes: Ministério da
Agricultura 
e 
Pecuária 
- 
MAPA, 
CNPJ: 
00.396.895/0001-25 
e 
o 
CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ,
com sede na Rua Professor João Félix, Número 1024, quadra 5 Lote 60, Bairro Lixeira, CEP
78.008-435, na cidade de Cuiabá - MT, inscrito no CNPJ/MF nº 07.950.742/0001-27, neste
ato representado pelo PRESIDENTE, Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, nomeado por meio
de Ata de Eleição e Posse, publicado no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato
Grosso, de 17 de fevereiro de 2023, residente e domiciliado em Nossa Senhora do
Livramento/MT. Objetivo: busca envidar os esforços necessários para o reconhecimento da
equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá - CIDES-VRC,
ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal -Sisbi-POA, integrante do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº
9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 24/11/2023. Vigência: 12 meses a partir da
publicação. Assinam: Carlos Henrique Baqueta Fávaro - Ministro da Agricultura e Pecuária,
Silmar de Souza Gonçalves - Representante do CIDES-VRC.
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
C U LT I V A R ES
AV I S O
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 21
da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, torna público que, no dia 12 de novembro
de 2023, foram expedidos os Certificados de Proteção de Cultivar relacionados:
.
ES P ÉC I E
D E N O M I N AÇ ÃO
PROTOCOLO Nº
CERTIFICADO DE
PROTEÇÃO Nº
. Cucumis melo L.
ZENDERO
21806.000056/2021
20230115
. Zea mays L.
LV A 9 1 Z T
21806.000089/2021
20230116
. Phaseolus vulgaris L.
IAC 2152
21806.000021/2022
20230117
. Phaseolus vulgaris L.
IAC 2153
21806.000022/2022
20230118
. Phaseolus vulgaris L.
IAC 2154
21806.000023/2022
20230119
. Phaseolus vulgaris L.
IAC 2155
21806.000024/2022
20230120
. Saccharum L.
IACC TC055579
21806.000120/2022
20230121
. Gossypium hirsutum L.
1949 B3RF
21806.000197/2022
20230122
. Avena sativa L.
URS POENTE
21806.000252/2022
20230123
. xTriticosecale Wittm. ex
A. Camus
IPR Goitacá
21806.000310/2022
20230124
. Lactuca sativa L.
Janine
21806.000345/2022
20230125
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora