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DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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14
Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA EXECUTIVA
COMUNICADO CGLPG/MINC Nº 7, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei Paulo Gustavo - Dados bancários, para reversão aos Estados, dos recursos dos Municípios que não cumpriram o prazo previsto no art. 11 da Lei Complementar nº 195/2022
e no art. 20 do Decreto nº 11.525/2023.
Considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 195/2022, cuja determinação foi replicada no art. 20 do Decreto nº 11.525/2023, os quais determinam que
os recursos que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento do primeiro repasse,
deverão ser automaticamente revertidos ao respectivo fundo estadual de cultura do Estado onde o município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual
responsável pela gestão desses recursos, apresenta-se abaixo os dados bancários dos Estados para que os municípios promovam a reversão.
Ressalta-se que cabe ao município atender ao prazo previsto e promover a reversão dos recursos em até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, sob pena de devolução aos cofres da União no caso de desrespeito ao dispositivo.
. ENTE RECEBEDOR
UF
CNPJ ENTE RECEBEDOR
FUNDO / ÓRGÃO VINCULADO
CNPJ
FUNDO 
/
ÓRGÃO
VINCULADO
AG Ê N C I A
BA N C Á R I A
DV
AG Ê N C I A
CONTA 
BANCÁRIA
+ DV
TIPO DE CONTA
. ESTADO DO ACRE
AC
63.606.479/0001-24
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, CULTURA E
ES P O R T ES
04.033.254/0001-67
71
X
79743X
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DO ACRE
AC
63.606.479/0001-24
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, CULTURA E
ES P O R T ES
04.033.254/0001-67
71
X
797448
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DE ALAGOAS
AL
12.200.176/0001-76
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ACOES CULTURAIS
08.878.179/0001-96
3557
2
92517
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DE ALAGOAS
AL
12.200.176/0001-76
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ACOES CULTURAIS
08.878.179/0001-96
3557
2
92525
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DO AMAZONAS
AM
04.312.369/0001-90
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC
34.562.898/0001-03
3563
7
123609
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DO AMAZONAS
AM
04.312.369/0001-90
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC
34.562.898/0001-03
3563
7
123595
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DO AMAPA
AP
00.394.577/0001-25
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
11.762.155/0001-81
3575
0
87157
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DO AMAPA
AP
00.394.577/0001-25
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
11.762.155/0001-81
3575
0
87149
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DA BAHIA
BA
13.937.032/0001-60
SECRETARIA DE CULTURA - SECULT
00.401.376/0001-08
3832
6
75078
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DA BAHIA
BA
13.937.032/0001-60
SECRETARIA DE CULTURA - SECULT
00.401.376/0001-08
3832
6
75043
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DO CEARA
CE
07.954.480/0001-79
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
01.523.484/0001-16
8
6
296635
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DO CEARA
CE
07.954.480/0001-79
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
01.523.484/0001-16
8
6
296627
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO 
DO 
ESPIRITO
SANTO
ES
27.080.530/0001-43
FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
20.310.626/0001-01
3665
X
58467
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO 
DO 
ESPIRITO
SANTO
ES
27.080.530/0001-43
FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
20.310.626/0001-01
3665
X
58475
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DE GOIAS
GO
01.409.580/0001-38
FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIAS
15.540.894/0001-80
86
8
218499
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DE GOIAS
GO
01.409.580/0001-38
FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIAS
15.540.894/0001-80
86
8
218480
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DO MARANHAO
MA
06.354.468/0001-60
FUNDO 
DE 
DESENVOLVIMENTO
DA 
CULTURA
MARANHENSE - FUNDECMA
16.925.522/0001-34
3846
6
94773
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DO MARANHAO
MA
06.354.468/0001-60
FUNDO 
DE 
DESENVOLVIMENTO
DA 
CULTURA
MARANHENSE - FUNDECMA
16.925.522/0001-34
3846
6
94765
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO 
DE
MINAS
GERAIS
MG
18.715.615/0001-60
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
TURISMO
19.138.890/0001-20
1615
2
246565
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO 
DE
MINAS
GERAIS
MG
18.715.615/0001-60
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
TURISMO
19.138.890/0001-20
1615
2
246557
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO 
DE
MATO
GROSSO DO SUL
MS
15.412.257/0001-28
FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL
15.579.196/0001-98
2576
3
73350
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO 
DE
MATO
GROSSO DO SUL
MS
15.412.257/0001-28
FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL
15.579.196/0001-98
2576
3
73369
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO 
DE
MATO
GROSSO
MT
03.507.415/0001-44
ESTADO DE MATO GROSSO
03.507.415/0026-00
3834
2
73865
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO 
DE
MATO
GROSSO
MT
03.507.415/0001-44
ESTADO DE MATO GROSSO
03.507.415/0026-00
3834
2
73873
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DO PARA
PA
05.054.861/0001-76
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
05.252.176/0001-54
1674
8
132306
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DO PARA
PA
05.054.861/0001-76
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
05.252.176/0001-54
1674
8
132314
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DA PARAIBA
PB
08.761.124/0001-00
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
05.830.824/0001-02
1618
7
146765
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DA PARAIBA
PB
08.761.124/0001-00
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
05.830.824/0001-02
1618
7
146757
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO
PE
10.571.982/0001-25
SECRETARIA 
DE 
CULTURA 
DO 
ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO
13.270.478/0001-83
697
1
798487
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO
PE
10.571.982/0001-25
SECRETARIA 
DE 
CULTURA 
DO 
ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO
13.270.478/0001-83
697
1
798495
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DO PIAUI
PI
06.553.481/0001-49
SECRETARIA DE CULTURA
05.782.352/0001-60
3791
5
114782
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DO PIAUI
PI
06.553.481/0001-49
SECRETARIA DE CULTURA
05.782.352/0001-60
3791
5
114774
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DO PARANA
PR
76.416.940/0001-28
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC
15.481.746/0001-31
3793
1
142271
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DO PARANA
PR
76.416.940/0001-28
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC
15.481.746/0001-31
3793
1
14228X
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO 
DO 
RIO 
DE
JA N E I R O
RJ
42.498.600/0001-71
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
28.542.993/0001-42
2234
9
111694
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO 
DO 
RIO 
DE
JA N E I R O
RJ
42.498.600/0001-71
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
28.542.993/0001-42
2234
9
111686
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
RN
08.241.739/0001-05
FUNDACAO JOSE AUGUSTO
08.327.389/0001-96
3795
8
130729
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
RN
08.241.739/0001-05
FUNDACAO JOSE AUGUSTO
08.327.389/0001-96
3795
8
130702
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DE RONDONIA
RO
00.394.585/0001-71
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
- FEDEC
30.833.275/0001-77
102
3
1081292
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DE RONDONIA
RO
00.394.585/0001-71
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
- FEDEC
30.833.275/0001-77
102
3
1081306
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DE RORAIMA
RR
84.012.012/0001-26
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
27.184.275/0001-89
250
X
1490109
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DE RORAIMA
RR
84.012.012/0001-26
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
27.184.275/0001-89
250
X
1490095
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
RS
87.934.675/0001-96
FUNDO DE APOIO A CULTURA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - FAC/RS
17.242.933/0001-98
3798
2
69965
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
RS
87.934.675/0001-96
FUNDO DE APOIO A CULTURA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - FAC/RS
17.242.933/0001-98
3798
2
69973
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO 
DE 
SANTA
C AT A R I N A
SC
82.951.229/0001-76
FUNDACAO CATARINENSE DE CULTURA
83.722.462/0001-40
3582
3
67652
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO 
DE 
SANTA
C AT A R I N A
SC
82.951.229/0001-76
FUNDACAO CATARINENSE DE CULTURA
83.722.462/0001-40
3582
3
67660
Outras Áreas
-
Art 8º
. ESTADO DE SERGIPE
SE
13.128.798/0001-01
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E
ARTISTICO - FUNCART
05.653.843/0001-00
3611
0
71935
Audiovisual - Art
5º
. ESTADO DE SERGIPE
SE
13.128.798/0001-01
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E
ARTISTICO - FUNCART
05.653.843/0001-00
3611
0
71943
Outras Áreas
-
Art 8º

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