DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941438/2023, Nº Processo: 19687102585202352, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, Convenente:
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CNPJ nº 03784680000170, Objeto:
Preparar profissionais com cursos profissionalizantes em qualificação profissional, na área
de confecção do vestuário resultando em aumento de geração de emprego e renda, com
desempenho eficiente e eficaz na melhoria de polivalência nos municípios contemplados,
atendendo demandas nos municípios de Currais Novos, Campo Redondo, Coronel Ezequiel.,
Valor Total: R$ 249.381,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 244.381,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000058, Valor: R$ 244.381,00, PTRES: 226862, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 13/12/2023 a 12/01/2025, Data de Assinatura: 13/12/2023, Signatários:
Concedente:
GERALDO
JOSE
RODRIGUES ALCKMIN
FILHO
CPF
nº
***.149.068-**,
Convenente: EMERSON DA CUNHA BATISTA CPF nº ***.684.464-**.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 183023
Número do Contrato: 29/2022.
Nº Processo: 52600.106832/2017-20.
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECN O LO G .
Contratado: 24.241.271/0001-05 - LB ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a SUSPENSÃO do Contrato Administrativo de
Serviço de Engenharia n.° 29/2022 (SEI nº 1389251) por acordo entre a Contratante e a
Contratada, a partir da data do dia 12 de setembro de 2023 a 09 de janeiro de 2024,
considerando
120
(cento
e
vinte)
dias,
com
base
na
Nota
Técnica
nº
58/2023/Sepro/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI 1685899), em consonância ao parágrafo
único do art. 8.°; art. 57, § 1.°; Inciso II, do art. 65 e § 5.° do art. 79, todos da Lei nº
8.666/93. Por força deste termo de suspensão, fica prorrogada em 360 (trezentos e
sessenta) dias, o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviço de Engenharia n.°
29/2022 (SEI nº 1389251), conforme previsto no item 2.3 da Cláusula Segunda - Vigência
e no art. 57, § 1.°, Incisos II, da Lei 8.666/1993, com base na Nota Técnica nº
53/2023/Sepro/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro
(SEI
nº
1666280)
e
Despacho
nº
328/2023/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI nº 1668241) com início na data de 14/12/2023 e
término em 07/12/2024. O prazo de execução do objeto é de 246 (duzentos e quarenta e
seis) dias a contar de 07/03/2024, encerrando-se em 07/11/2024, cujas etapas observarão
o cronograma revisado, conforme documento "Cronograma Revisado" (SEI 1685898).
Vigência: 14/12/2023 a 07/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 210.689,99.
Data de Assinatura: 12/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 183025
Número do Contrato: 6/2018.
Nº Processo: 52624.008051/2018-83.
Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS.
Contratado: 27.595.780/0001-16 - CS BRASIL FROTAS S.A.. Objeto: O presente Termo
Aditivo tem por objeto alterar a cláusula segunda (da vigência) e a cláusula terceira do
contrato original (do preço) do contrato originário, prorrogando sua vigência por mais 2
(dois) meses, conforme faculta o art. 57, parágrafo 4º, da lei n° 8.666/93 e alterar o valor
contratual, de acordo com a cláusula sexta do contrato original (do reajuste do preço), com
fundamento legal disposto no art. 13, §§ 1º e 2º do decreto nº 9.507/2018, e no art. 61,
§§ 1º e 2º, da IN/SEGES nº 05/2017, mantendo-se inalteradas as demais condições
contratuais. Vigência: 12/12/2023 a 12/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
477.953,07. Data de Assinatura: 11/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
EDITAL Nº 10, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE
METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA NO ESTADO DE GOIÁS - SURGO, no exercício
de suas atribuições conferidas nos artigos 3º, II, III e IV, da Lei 9.933, de 20 de
dezembro de 1999 e 26, § 4º e 28 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e artigo
29 da Resolução CONMETRO nº 08, de 20 de dezembro de 2006, após frustradas todas
as tentativas de notificação via postal e notificação pessoal, NOTIFICA as pessoas
Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas, que foram autuadas (as relacionadas no item 1);
que foram homologados os autos de infração e aplicadas às devidas penalidades (as
relacionadas no item 2), abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de
defesa e/ou recurso, respectivamente, a partir da publicação deste Edital e Notificação
de Decisão Final (as relacionadas no item 3). Os processos poderão ser examinados no
Setor Grupo de Assuntos Jurídicos da Superintendência de Goiás em Goiânia-G O,
situada na Rua 148, s/n, Setor Sul, CEP 74170-110, Telefone (62) 3237-3524, para onde
também deverão ser encaminhadas as defesas e/ou recursos, sob pena de não o
fazendo, incorrerem em revelia, tendo seus nomes inscritos no CADIN, dívida ativa,
levada a CDA a protesto e promovida a Execução Fiscal, conforme dispõe a legislação
vigente.
1. Notificação de Autuação:
a) EULER FERREIRA DO PRADO
- CPF: 664.XXX.XXX-20 - PROCESSO:
52624.000604/2022-36;
b)
ERLEI
JOSÉ
DE
MIRANDA
-
CPF:
438.XXX.XXX-53
-
PROCESSO:
52624.001967/2022-99;
c) EDNILSON FRANCISCO DAMASCENA - CPF: 401.XXX.XXX-15 - PROCESSO:
52624.000052/2022-66;
d)
ROGER
CHRISTIAN
VALADÃO -
CPF:
784.XXX.XXX-72
-
PROCESSO:
52624.000791/2022-58;
e) CARLOS ANTÔNIO XIMENES CARNEIRO - CPF: 261.XXX.XXX-72 - PROCESSO:
52624.000796/2022-81;
f)
MARGARETH
VIEIRA
-
CPF:
530.XXX.XXX-68
-
PROCESSO:
52624.000137/2023-25;
g) CARLOS MOREIRA DE SOUZA
- CPF: 975.XXX.XXX-20 - PROCESSO:
52624.001699/2022-13 / GOIÂNIA-GO;
h) OPTRONIK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI (THIAGO PIRES
GIMENES
-
CPF:
041.XXX.XXX-17)
-
CNPJ:
14.899.123/0001-10
-
PROCESSO:
52624.001099/2022-47 e PROCESSO: 52624.000302/2022-68 / BLUMENAU-SC.
2. Notificação de Decisão:
a) GLOBAL PNEUS EIRELI (JOSÉ XISTO DA SILVA - CPF: 291.XXX.XXX-00) -
CNPJ: 37.703.262/0001-22 - PROCESSO: 52624.000498/2022-91;
b) PÃO MINEIRO PADARIA E CONFEITARIA EIRELI (BIATRIZ WASHINGTON DE
MELO
SILVA
-
CPF:
709.XXX.XXX-42)
-
CNPJ:
28.650.080/0001
-
PROCESSO:
52624.001195/2022-95 / GOIÂNIA-GO;
c)
ANTONIO
CROZETA
-
CPF:
432.XXX.XXX-04
-
PROCESSO:
52624.000388/2019-23 / RIO VERDE - GO.
3. Decisão Final:
a) CARLOS
SARAIVA IMPORTAÇÃO E
COMÉRCIO S/A
(PEDRO DANIEL
MAGALHÃES
- CPF:
102.XXX.XXX-58)
-
CNPJ: 25.760877/0064-95
-
PROCESSO:
52624.002728/2019-51 / SÃO PAULO-SP.
LUIZ CARLOS SANTANA
EDITAL Nº 8, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA NO ESTADO DE GOIÁS - SURGO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Portaria nº 438, de 03 de outubro de 2023, publicada no DOU, 10 de outubro de 2023, notifica os interessados abaixo
relacionados, tendo em vista os resultados negativos das tentativas de notificação de lançamento tributário, pela via postal, para tomar conhecimento e, querendo, impugnar o
lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, nos termos do art. 11-A, § 1º, da Lei nº 9933/1999.
Considerando as regras legais de responsabilidade de terceiros em dissolução e liquidação de sociedades previstas nos art. 134, inciso VII e art. 135, inciso III do CTN,
e considerando o que constou no instrumento de dissolução da sociedade (Distrato Social) a respeito da responsabilidade de V.Sa. pelo pagamento dos débitos na liquidação,
notificamos V.Sa. para apresentar defesa ou pagar os débitos relativos ao lançamento tributário abaixo referido.
Comunicamos que, em caso de inadimplemento, V.Sa. será incluída como corresponsável no polo passivo da cobrança.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
GRU
DATA
DA
V E R I F I C AÇ ÃO
VALOR (R$)
. CAMAROES DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR
LT DA
JOSÉ DA SILVA ALVES
26.950.663/0002-41
101.XXX.XXX-70
294103624060006144
07/05/2019
141,80
Destaca-se que, após o decurso do prazo para impugnação e, ainda, sem que o contribuinte tenha comprovado o recolhimento da taxa, poderão ser adotadas as seguintes
medidas:
a) INSCRIÇÃO do débito em DÍVIDA ATIVA do Inmetro e ajuizamento de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei n.º 6.830/1980;
b) Atualização da dívida com incidência de multa, juros, encargo legal e despesas judiciais;
c) Inclusão no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei nº 10.522/2002, que
impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios;
d) Encaminhamento do título ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/1997.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações nesta Superintendência do INMETRO em Goiás, localizada na Rua 148, Setor Sul, Goiânia/GO,
CEP 74.170-110.
LUIZ CARLOS SANTANA
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