DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 185-DGP/C EX, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe confere o art. 1º da Portaria - C Ex nº 1.957, de 20 de março de 2023 e de acordo com
as Instruções Gerais para a Designação de Militares da Reserva Remunerada para o Serviço
Ativo no Exército Brasileiro (IG 02-035), aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.938, de 9 de
fevereiro de 2023, resolve:
DESIGNAR para o serviço ativo do Exército o Cel R/1 (019475593-0) MÁRCIO
LIMIERI DE LIMA, por proposta do Chefe do Gabinete do Comandante do Exército, para ocupar
o cargo de adjunto, no Ministério da Defesa (Brasília-DF), referenciação 12.8100.000.000, pelo
prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar de 26 de dezembro de 2023.
Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR
ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
PORTARIA Nº 74 - PTTC/EME, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017,
resolve:
NOMEAR: o Coronel da Reserva Remunerada (idt 072784542-2) FRANCIS DE
OLIVEIRA GONÇALVES, Prec-CP: 96 1701473, no Estado-Maior do Exército (Brasília-DF),
como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Gerente do Projeto
de Implantação de OM no Comando Militar da Amazônia, constante do Projeto Amazônia
Protegida, na 3ª Subchefia do Estado-Maior de o Exército, pelo prazo de 21 (vinte e um)
meses, a partir de 1º de janeiro de 2024.
o Capitão da Reserva Remunerada, (Idt: 118143453-9), FLÁVIO VIEIRA DE
CASTRO, Prec-CP: 96 1909936, no Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), como Prestador
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico-Administrativo para
as Atividades de Obtenção dos Produtos Finalísticos do Sistema de Doutrina Militar
Terrestre e Assuntos Sigilosos, na 3ª Subchefia do Estado-Maior de o Exército, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gen Ex FERNANDO JOSE SANT'ANA SOARES E SILVA
PORTARIA Nº 75 - PTTC/EME, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria nº 218 - Comandante do Exército, de 20 de abril de 2017,
resolve:
EXONERAR: de ofício, o Coronel da Reserva Remunerada (idt: 027583312-7)
FERNANDO LOURENÇO DA SILVA, Prec-CP: 96 1759091, do Estado-Maior do Exército
(Brasília-DF), a partir de 1º de fevereiro de 2024, de acordo com a alínea "a", do inciso II,
do art. 11, da Portaria nº 218-C Ex, de 20 de abril de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo.
de ofício, o Coronel da Reserva Remunerada (idt: 018745953-2) JOÃO CLÁUDIO
DE ALMEIDA ILDEFONSO, Prec-CP: 96 1937606, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), a
partir de 1º de fevereiro de 2024, de acordo com a alínea "a", do inciso II, do art. 11, da
Portaria nº 218-C Ex, de 20 de abril de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, o Coronel da Reserva Remunerada (idt: 018781083-3) SEBASTIÃO
MEDEIROS DE OLIVEIRA, Prec-CP: 96 1950567, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), a
partir de 1º de fevereiro de 2024, de acordo com a alínea "a", do inciso II, do art. 11, da
Portaria nº 218-C Ex, de 20 de abril de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (idt: 033570443-3) BENILSON
SANTOS MOREIRA, Prec-CP: 96 1865450, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), a partir
de 1º de fevereiro de 2024, de acordo com a alínea "a", do inciso II, do art. 11, da Portaria
nº 218-C Ex, de 20 de abril de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (idt: 118184973-6) FLÁVIO GOMES
BORGES, Prec-CP: 96 1923200, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), a partir de 1º de
fevereiro de 2024, de acordo com a alínea "a", do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-
C Ex, de 20 de abril de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
NOMEAR: o Coronel da Reserva Remunerada (idt: 027583312-7) FERNANDO
LOURENÇO DA SILVA, Prec-CP: 96 1759091, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa como Gerente do Programa
Estratégico Estruturante Sentinela da Pátria, na Seção de Programas Estratégicos do
Estado-Maior do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de
fevereiro de 2024.
o Coronel da Reserva Remunerada (idt: 018745953-2) JOÃO CLÁUDIO DE
ALMEIDA ILDEFONSO, Prec-CP: 96 1937606, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor de Segurança da
Informação e Comunicações, da 2ª Subchefia do Estado-Maior do Exército, pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
o Coronel da Reserva Remunerada (idt: 018781083-3) SEBASTIÃO MEDEIROS DE
OLIVEIRA, Prec-CP: 96 1950567, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da Seção de Cursos e
Estágios, da 1ª Subchefia do Estado-Maior do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
o Capitão da Reserva Remunerada (idt: 033570443-3) BENILSON SANTOS
MOREIRA, Prec-CP: 96 1865450, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Especial de Assuntos
Internacionais, do Estado-Maior do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1º de fevereiro de 2024.
o Capitão da Reserva Remunerada (idt: 118184973-6) FLÁVIO GOMES BORGES,
Prec-CP: 96 1923200, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), para Prestador de Tarefa
por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico e Acompanhamento dos Projetos
no Âmbito da Assessoria de Governança e Gestão da Vice-Chefia do Estado-Maior do
Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Gen Ex FERNANDO JOSE SANT'ANA SOARES E SILVA
PORTARIA Nº 76 - PTTC/EME, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria nº 218 - Comandante do Exército, de 20 de abril de 2017,
resolve:
EXONERAR: de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (idt: 014931643-2)
EDSON BARCELOS CARVALHO, Prec-CP: 96 1947472, do Estado-Maior do Exército (Brasília-
DF), a partir de 1º de fevereiro de 2024, de acordo com a alínea "a", do inciso II, do art.
11, da Portaria nº 218-C Ex, de 20 de abril de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo.
de ofício, o Capitão da
Reserva Remunerada (idt: 049891943-0) JOSÉ
APARECIDO PEREIRA DA SILVA, Prec-CP: 96 1948983, do Estado-Maior do Exército (Brasília-
DF), a partir de 1º de fevereiro de 2024, de acordo com a alínea "a", do inciso II, do art.
11, da Portaria nº 218-C Ex, de 20 de abril de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo.
de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (idt: 049889783-4) JANUÁRIO
KATSUMI YAMASHITA, Prec-CP: 96 1947969, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), a
partir de 1º de fevereiro de 2024, de acordo com a alínea "a", do inciso II, do art. 11, da
Portaria nº 218-C Ex, de 20 de abril de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (idt: 018304973-3) MARCOS JOSÉ
DE OLIVEIRA, Prec-CP: 96 1950229, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), a partir de 1º
de fevereiro de 2024, de acordo com a alínea "a", do inciso II, do art. 11, da Portaria nº
218-C Ex, de 20 de abril de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, o 2º Sargento da Reserva Remunerada (idt: 018379623-4) ANTÔNIO
CÉSAR DOS SANTOS SOUZA, Prec-CP: 96 1753565, do Estado-Maior do Exército (Brasília-
DF), a partir de 1º de fevereiro de 2024, de acordo com a alínea "a", do inciso II, do art.
11, da Portaria nº 218-C Ex, de 20 de abril de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo.
NOMEAR: o Capitão da Reserva Remunerada (idt: 014931643-2) EDSON
BARCELOS CARVALHO, Prec-CP: 96 1947472, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Analista da Seção de
Organização e Cargos da 1ª Subchefia do Estado-Maior do Exército, pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
o Capitão da Reserva Remunerada (idt: 049891943-0) JOSÉ APARECIDO PEREIRA
DA SILVA, Prec-CP: 96 1948983, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Analista da Seção de Organização e
Cargos da 1ª Subchefia do Estado-Maior do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
o Capitão da Reserva Remunerada (idt: 049889783-4) JANUÁRIO KATSUMI
YAMASHITA, Prec-CP: 96 1947969, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da Seção de
Informática do estado-Maior do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 1º de fevereiro de 2024.
o Capitão da Reserva Remunerada (idt: 018304973-3) MARCOS JOSÉ DE
OLIVEIRA, Prec-CP: 96 1950229, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da Seção de Cursos e
Estágios da 1ª Subchefia do Estado-Maior do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
o 2º Sargento da Reserva Remunerada (idt: 018379623-4) ANTÔNIO CÉSAR DOS
SANTOS SOUZA, Prec-CP: 96 1753565, do Estado-Maior do Exército (Brasília-DF), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Administrativo do
Setor de Transporte e Motorista do Estado-Maior do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Gen Ex FERNANDO JOSE SANT'ANA SOARES E SILVA
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 261 GCM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso II
do § 1º do art. 2º do anexo I da Portaria nº 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30,
combinado com o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019,
resolve:
Art. 1º Colocar o Capitão-Tenente (AFN) 06.9203.73 EDGARD KROPF DA SILVA
AZEVEDO à disposição do Ministério da Defesa, a fim de servir no Hospital das Fo r ç a s
Armadas, a partir de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ANDRÉ MORAES FERREIRA
PORTARIA Nº 262 GCM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso XII
do § 1º do art. 2º do anexo I da Portaria nº 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30,
combinado com o inciso V do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019,
resolve:
Art. 1º Colocar os seguintes militares à disposição do Ministério da Defesa, a
fim de servirem:
SO-AR 87.1490.52 WALTERLUCIO COUTINHO CAMPOS;
1ºSG-AR 99.2025.57 LEANDRO MARTINS MARIA;
3ºSG-ES 07.3791.37 RICARDO AUGUSTO GOMES DE LIMA; e
3ºSG-BA 10.1330.62 ALEX JÚNIOR DE ALBUQUERQUE MEDEIROS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ANDRÉ MORAES FERREIRA
PORTARIA Nº 263 GCM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso II
do § 1º do art. 2º do anexo I da Portaria nº 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30,
combinado com o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019,
resolve:
Art. 1º Colocar o Capitão-Tenente (FN) 10.0592.61 FELIPE SOUZA DE MIRANDA
à disposição do Ministério da Defesa, a fim de servir.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ANDRÉ MORAES FERREIRA
PORTARIA Nº 292 MB/MD, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso VII do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o
art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
Art. 1º Designar, por necessidade de serviço, os militares, a seguir relacionados
para exercerem funções no Escritório Técnico do Programa de Desenvolvimento de
Submarinos na França (ET-PROSUB), pelo prazo de dois anos, contado a partir da data de
assunção da função:
I - Escritório Técnico do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (ET-
PROSUB), em Paris, França:
SO-AV-RV 96.1171.25 RAIMUNDO NONATO DE MACÊDO FILHO, para exercer a
função de Adjunto da Divisão de Finanças, em substituição ao SO-CN 96.0188.87 MARCELO
ARAUJO DA SILVA;
SO-PD 98.1193.20 VIVIANE CRISTINA FERREIRA BRAZ, para exercer a função de
Adjunta da Divisão de Serviços Gerais, em substituição à SO-PD 96.0940.61 DÉBORA
SANTANA SOUZA CASTRO;
SO-ES 97.1139.13 LUCIVALDO FERREIRA CORRÊA, para exercer a função de
Adjunto da Secretaria, em substituição ao SO-ES 96.0366.99 LEVY SANTANA BALIEIRO; e
SO-PL 97.1148.98 VALDEMY DE SOUZA BEZERRA, para exercer a função de
Adjunto da Divisão de Abastecimento, em substituição ao SO-PL-SB 96.0876.09 CLÁUDIO
MARZO DOS SANTOS ROCHA.
II - Escritório Técnico do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (ET-
PROSUB), em Cherbourg, França: SO-MO 97.1144.13 LEANDRO SEVERINO DE OLIVEIRA ,
para exercer a função de Adjunto da Divisão de Pessoal, em substituição ao SO-MA
95.0961.41 ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUZA.
III - Escritório Técnico do Programa de Desenvolvimento de Submarinos na
França (ET-PROSUB), em Londres, Reino Unido: SO-ES 99.1955.93 RICARDO MAIA DA SILVA,
para apoiar, a partir da Comissão Naval Brasileira na Europa (CNBE), em substituição ao
SO-ES 96.0150.63 JOSENILDO DA SILVA TEIXEIRA.
Parágrafo único. As missões especificadas neste artigo são enquadradas como
transitória, militar, com mudança de sede, com dependentes e superiores a seis meses, de
acordo com a alínea b do inciso I e a alínea b do inciso II do art. 3º e com o inciso VI do
art. 5º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733,
de 18 de janeiro de 1973.