DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
.
53115.018586/2023
Associação Beneficente e Filantrópica Nossa
Senhora de Fátima
R A D CO M
Piquet Carneiro
CE
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98
Portaria
CGFM
n°
11483
de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
.
53115.018349/2023
Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Cacimba de Dentro
R A D CO M
Cacimba de Dentro
PA
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98
Portaria
CGFM
n°
11484
de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
.
53115.018185/2023
Associação Comunitária de Comunicação de
Portel
R A D CO M
Portel
PA
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98
Portaria
CGFM
n°
11485
de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
.
53115.023811/2023
Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Quitandinha
R A D CO M
Quitandinha
PR
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98
Portaria
CGFM
n°
11528
de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
.
53115.018105/2023
Associação de Radiodifusão Comunitária de
Santa Maria de Jetibá - ES
R A D CO M
Santa Maria de Jetibá
ES
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98
Portaria
CGFM
n°
11531
de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
.
53115.017514/2023
Associação Liberalista de Itapiranga
R A D CO M
Itapiranga
AM
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98
Portaria
CGFM
n°
11532
de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
.
53115.017200/2023
Associação Comunitária Carapebus Livre
R A D CO M
Carapebus
RJ
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98
Portaria
CGFM
n°
11544
de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
.
53115.017190/2023
Associação
Movimento Comunitário
Rádio
Educativa Fm de Paranatinga
R A D CO M
Paranatinga
MT
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98
Portaria
CGFM
n°
11545
de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 11.549, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53000.052198/2005-
96, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISABEL ERNESTINA
BEZERRA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 530/2008, publicada no Diário Oficial da União em
02/09/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 101/2010,
publicado no Diário Oficial da União em 02/03/2010, conforme consta nos autos do Processo
de Autorização nº 53000.052198/2005-96, a designar o local de instalação do sistema
irradiante na Rua Isabel Ernestina Bezerra, s/nº, na localidade de SENADOR G EO R G I N O
AV E L I N O / R N .
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 06° 09'
43"S e longitude 35° 08' 06 "W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANESSA CRISTINA FARIA GOMES MONTEIRO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 16.571 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a LUCIMAR JOSE DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.334.556-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 16.573 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida
a
INDUSTRIA DE
RACOES
PATENSE
LIMITADA,
inscrito no
CNPJ
nº
23.357.072/0001-96.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.230 Outorgar autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a
Soluções em Aço Usiminas S.A., CNPJ nº 42.956.441/0003-73, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 17.231 Outorgar autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a
Soluções em Aço Usiminas S.A., CNPJ nº 42.956.441/0002-92, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 17.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53504.011406/2023-16. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) JOSE MARCELO PIERINI ANIBAL, CPF nº ***.188.418-**, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 17.210, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo
nº
53504.012025/2023-46.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Cabot Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 61.741.690/0001-24,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 17.215, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo
nº
53504.012293/2023-68.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.275.792/0001-50,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.066. Processo nº 53542.005982/2023-60. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a ORSINI DIAS CAMPOS, CPF nº ***.122.596-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 17.067. Processo nº 53545.000807/2023-56. Consolidar e adaptar as autorizações
expedidas em favor de JOÃO DARCI GIUSTI, CPF nº ***.011.529-**, em uma única
outorga para explorar os serviços de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 17.072. Processo nº 53542.005570/2023-20. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a LUCIENE ALVES SILVA, CPF nº ***.304.241-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a
perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.071. Processo nº 53542.005579/2023-31. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ROBERTO AMARO DE LUCENA, CPF nº ***.244.071-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.073. Processo nº 53542.005558/2023-15. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WEIDER SILVA SANTOS, CPF nº ***.873.041-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a
perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.074. Processo nº 53542.005370/2023-77. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a THIAGO LAMARTINE PEREIRA DE ARAUJO, CPF nº ***.762.531-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de
uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos
da cassação.
Nº 17.075. Processo nº 53542.005489/2023-40. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RICARDO APARECIDO SANTANA, CPF nº ***.928.511-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.103. Processo nº 53542.006131/2023-34. Expede autorização a VRO PART I C I P AÇÕ ES
LTDA, CNPJ nº 50.207.842/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.104. Processo nº 53542.006105/2023-14. Expede autorização a DANILLO PIRES DE
OLIVEIRA E CASTRO, CPF nº ***.158.451-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta