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DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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38
Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103675/2023-57
Interessado: Município de Óbidos-PA.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Óbidos-PA e o Banco do Brasil S.A.,
no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam a
investimentos em pavimentação (em concreto e asfalto) e drenagem (profunda e
superficial) de vias do Município.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 97 do Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, dede 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104257/2022-04
Interessado: Companhia Águas de Joinville - CAJ.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre a Companhia Águas de
Joinville - CAJ e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$
128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América) de
principal, para o financiamento do Programa de Saneamento Básico Sustentável de Joinville
- PROSAJ.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacional,
autorizo, com
base no
art.
40, da
Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com alterações, e nº 39, de
29 de novembro de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que me
confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15/02/1974, a concessão da garantia da União
à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de
contragarantia entre a União, a CAJ e o Município de Joinville - SC.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104597/2023-16
Interessado: Município de Rondonópolis - MT.
Assunto: Minutas de contrato de garantia a ser celebrado entre a União e o Banco do
Brasil S.A. - BB, com interveniência do Município de Rondonópolis - MT; e de contrato de
contragarantia a ser celebrado entre a União e o citado Município, com a interveniência do
Banco do Brasil S.A., como agente, e dos bancos depositários. Ambos os contratos se
referem a contrato de financiamento mediante abertura de crédito a ser celebrado entre
o Município e o BB, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais) para a
implantação de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização de vias urbanas,
mobilidade urbana, construção de unidades educacionais, áreas de lazer e apoio a
produção agrícola.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 97 do Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104612/2022-37
Interessado: Município de Jundiaí - SP.
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Município de Jundiaí - SP e
a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de US$ 64.000.000,00, de principal, para
o financiamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jundiaí.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacional,
autorizo, com
base no
art.
40, da
Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com alterações, e na
Resolução nº 35 de 16/11/2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência
conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15/02/1974, a concessão da garantia da
União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de
contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104895/2023-06
Interessado: Município do Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro/RJ e o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 702.792.500,00
(setecentos e dois milhões, setecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), cujos
recursos serão destinados ao Projeto de Apoio à Implantação do Plano de Mobilidade
Urbana de Campo Grande.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 234 de 11/12/2023, Seção 1, pág. 82,
Onde se lê:
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
10283.723740/2017-07
2 a 26
.
27
10283.723787/2017-62
28 a 30
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 10283.723740/2017-07 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
2 - Processo nº: 10283.723743/2017-32 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.723745/2017-21 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10283.723749/2017-18 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10283.723752/2017-23 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10283.723755/2017-67 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10283.723756/2017-10 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10283.723760/2017-70 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10283.723761/2017-14 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 -
Processo nº:
10283.723764/2017-58 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 -
Processo nº:
10283.723765/2017-01 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 -
Processo nº:
10283.723766/2017-47 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 -
Processo nº:
10283.723767/2017-91 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 -
Processo nº:
10283.723768/2017-36 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 -
Processo nº:
10283.723771/2017-50 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 -
Processo nº:
10283.723772/2017-02 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 -
Processo nº:
10283.723773/2017-49 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 -
Processo nº:
10283.723774/2017-93 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 -
Processo nº:
10283.723775/2017-38 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 -
Processo nº:
10283.723776/2017-82 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 -
Processo nº:
10283.723777/2017-27 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 -
Processo nº:
10283.723783/2017-84 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 -
Processo nº:
10283.723785/2017-73 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 -
Processo nº:
10283.723786/2017-18 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 -
Processo nº:
10283.723788/2017-15 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 -
Processo nº:
10283.723789/2017-51 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
27 -
Processo nº:
10283.723787/2017-62 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
28 -
Processo nº:
10283.723791/2017-21 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 -
Processo nº:
10283.723792/2017-75 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 -
Processo nº:
10283.723814/2017-05 -
Recorrente: PLACIBRAS
DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Leia-se:
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
10283.723740/2017-07
2 a 32
.
33
10283.723787/2017-62
34 a 37
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 10283.723740/2017-07 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
2 - Processo nº: 10283.723743/2017-32 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.723745/2017-21 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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