DOEAM 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 7
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
01 272 0002 0001 - Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001
E
1.500.100
3190
1.000,00
0001
E
1.500.100
3190
260.000,00
0001
E
1.500.100
3190
600.000,00
0001
E
1.500.100
3191
431.700,00
0001
E
1.500.100
3390
29.000,00
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 302 0056 2057 - Assistência aos Servidores
0001
A
1.500.100
3390
1.600,00
0001
A
1.500.100
3390
22.100,00
0001
A
1.500.100
3390
1.855.200,00
0001
A
1.500.100
4490
60.100,00
01 331 0056 2058 - Amparo ao Servidor do TCE
0001
A
1.500.100
3390
22.100,00
0001
A
1.500.100
3390
370.400,00
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 061 0056 1555 - Ampliaçao do Quadro Funcional do TCE-AM
0001
P
1.500.100
3390
1.000,00
01 032 0056 1563 - Construção de Prédio Anexo do TCE
0011
P
1.500.100
4490
1.000,00
01 032 0056 2055 - Fiscalização Externa da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos Estaduais e Municipais
0001
A
1.500.100
3390
1.000,00
0001
A
1.500.100
3390
1.000,00
0001
A
1.500.100
3390
1.900,00
0001
A
1.500.100
3390
7.600,00
0001
A
1.500.100
3390
25.400,00
0001
A
1.500.100
3390
39.900,00
01 126 0056 2056 - Desenvolvimento e Integração de Sistemas de Controle Informatizados
0001
A
1.500.100
3390
1.000,00
0001
A
1.500.100
3390
1.000,00
0001
A
1.500.100
3390
1.000,00
0001
A
1.500.100
3390
47.000,00
0001
A
1.500.100
3390
134.600,00
0001
A
1.500.100
4490
3.000,00
01 128 0056 2093 - Escola de Contas Públicas do TCE
0001
A
1.500.100
3390
500,00
0001
A
1.500.100
3390
1.000,00
0001
A
1.500.100
3390
2.600,00
0001
A
1.500.100
3390
5.200,00
0001
A
1.500.100
3390
8.300,00
0001
A
1.500.100
3390
11.200,00
0001
A
1.500.100
3390
31.400,00
0001
A
1.500.100
4490
27.400,00
01 122 0056 2126 - Pessoal e Encargos Sociais
0001
A
1.500.100
3390
1.932.000,00
01 122 0056 2466 - Manutenção da Unidade Administrativa
0001
A
1.500.100
3390
1.700,00
0001
A
1.500.100
3390
13.200,00
0001
A
1.500.100
3390
18.800,00
0001
A
1.500.100
3390
19.400,00
0001
A
1.500.100
3390
21.100,00
0001
A
1.500.100
3390
50.000,00
0001
A
1.500.100
3390
73.800,00
0001
A
1.500.100
3390
150.000,00
0001
A
1.500.100
3390
217.500,00
0001
A
1.500.100
3390
324.600,00
0001
A
1.500.100
3390
500.000,00
0001
A
1.500.100
4490
3.300,00
0001
A
1.500.100
4490
10.000,00
0001
A
1.500.100
4490
100.000,00
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
01 272 0002 0001 - Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001
E
1.500.100
3190
1.000,00
0001
E
1.500.100
3190
260.000,00
0001
E
1.500.100
3190
600.000,00
0001
E
1.500.100
3191
431.700,00
0001
E
1.500.100
3390
29.000,00
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 302 0056 2057 - Assistência aos Servidores
0001
A
1.500.100
3390
1.600,00
0001
A
1.500.100
3390
22.100,00
0001
A
1.500.100
3390
1.855.200,00
0001
A
1.500.100
4490
60.100,00
01 331 0056 2058 - Amparo ao Servidor do TCE
0001
A
1.500.100
3390
22.100,00
0001
A
1.500.100
3390
370.400,00
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 061 0056 1555 - Ampliaçao do Quadro Funcional do TCE-AM
0001
P
1.500.100
3390
1.000,00
01 032 0056 1563 - Construção de Prédio Anexo do TCE
0011
P
1.500.100
4490
1.000,00
01 032 0056 2055 - Fiscalização Externa da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos Estaduais e Municipais
0001
A
1.500.100
3390
1.000,00
0001
A
1.500.100
3390
1.000,00
0001
A
1.500.100
3390
1.900,00
0001
A
1.500.100
3390
7.600,00
0001
A
1.500.100
3390
25.400,00
0001
A
1.500.100
3390
39.900,00
01 126 0056 2056 - Desenvolvimento e Integração de Sistemas de Controle Informatizados
0001
A
1.500.100
3390
1.000,00
0001
A
1.500.100
3390
1.000,00
0001
A
1.500.100
3390
1.000,00
0001
A
1.500.100
3390
47.000,00
0001
A
1.500.100
3390
134.600,00
0001
A
1.500.100
4490
3.000,00
01 128 0056 2093 - Escola de Contas Públicas do TCE
0001
A
1.500.100
3390
500,00
0001
A
1.500.100
3390
1.000,00
0001
A
1.500.100
3390
2.600,00
0001
A
1.500.100
3390
5.200,00
0001
A
1.500.100
3390
8.300,00
0001
A
1.500.100
3390
11.200,00
0001
A
1.500.100
3390
31.400,00
0001
A
1.500.100
4490
27.400,00
01 122 0056 2126 - Pessoal e Encargos Sociais
0001
A
1.500.100
3390
1.932.000,00
01 122 0056 2466 - Manutenção da Unidade Administrativa
0001
A
1.500.100
3390
1.700,00
0001
A
1.500.100
3390
13.200,00
0001
A
1.500.100
3390
18.800,00
0001
A
1.500.100
3390
19.400,00
0001
A
1.500.100
3390
21.100,00
0001
A
1.500.100
3390
50.000,00
0001
A
1.500.100
3390
73.800,00
0001
A
1.500.100
3390
150.000,00
0001
A
1.500.100
3390
217.500,00
0001
A
1.500.100
3390
324.600,00
0001
A
1.500.100
3390
500.000,00
0001
A
1.500.100
4490
3.300,00
0001
A
1.500.100
4490
10.000,00
0001
A
1.500.100
4490
100.000,00
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
TOTAL
1.292.700,00
5.945.100,00
204.800,00
7.442.600,00
                TOTAL POR SECRETARIA
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
02 061 3290 2560 - Julgamento de Causas na Justiça Estadual do 1. Grau
0001
A
1.759.201
3390
834.000,00
TOTAL
834.000,00
834.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
09 272 0002 2490 - Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro
0001
A
1.801.261
3190
667.462,66
TOTAL
667.462,66
667.462,66
                TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16301 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias
e Fundações Públicas
0001
E
1.500.100
3190
1.000,00
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
19 571 3306 2098 - Fomento à Formação Sustentável de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação
0003
A
1.500.100
3390
80.640,00
0008
A
1.500.100
3390
75.600,00
0011
A
1.500.100
3390
853.159,19
19 572 3306 2465 - Apoio à Infraestrutura Resiliente para Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I)
0003
A
1.500.100
3390
125.000,00
0006
A
1.500.100
3390
68.210,00
0011
A
1.500.100
3390
25.324,81
19 571 3306 2712 - Fomento a Projetos de Ciência,Tecnologia e Inovação
0011
A
1.500.100
3390
106.437,00
TOTAL
1.000,00
1.334.371,00
1.335.371,00
                TOTAL POR SECRETARIA
4
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
TOTAL
1.292.700,00
5.945.100,00
204.800,00
7.442.600,00
                TOTAL POR SECRETARIA
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
02 061 3290 2560 - Julgamento de Causas na Justiça Estadual do 1. Grau
0001
A
1.759.201
3390
834.000,00
TOTAL
834.000,00
834.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
09 272 0002 2490 - Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro
0001
A
1.801.261
3190
667.462,66
TOTAL
667.462,66
667.462,66
                TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16301 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias
e Fundações Públicas
0001
E
1.500.100
3190
1.000,00
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
19 571 3306 2098 - Fomento à Formação Sustentável de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação
0003
A
1.500.100
3390
80.640,00
0008
A
1.500.100
3390
75.600,00
0011
A
1.500.100
3390
853.159,19
19 572 3306 2465 - Apoio à Infraestrutura Resiliente para Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I)
0003
A
1.500.100
3390
125.000,00
0006
A
1.500.100
3390
68.210,00
0011
A
1.500.100
3390
25.324,81
19 571 3306 2712 - Fomento a Projetos de Ciência,Tecnologia e Inovação
0011
A
1.500.100
3390
106.437,00
TOTAL
1.000,00
1.334.371,00
1.335.371,00
                TOTAL POR SECRETARIA
4
Protocolo 160855
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22201 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
06 125 3264 2774 - Fiscalização e Operação de Trânsito
0001
A
1.501.201
3390
67.790,77
TOTAL
67.790,77
67.790,77
                TOTAL POR SECRETARIA
10.347.224,43
TOTAL DAS ANULAÇÕES
5
<#E.G.B#160855#7#164145/>
#E.G.B#160856#7#164146>
DECRETO Nº 48.678, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$330.000,00 (TREZENTOS 
E TRINTA MIL REAIS), para atender às dotações indicadas no Anexo I 
deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.501.120 - Outros 
Recursos não Vinculados - Acordo AMBEV, a se verificar no Exercício 
Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO