DOEAM 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 13
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#160883#13#164173/>
Protocolo 160883
<#E.G.B#160885#13#164175>
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fl. 26;
CONSIDERANDO que o Decreto de 25 de agosto de 1997, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção na 
parte referente ao nome da servidora EDINA MARIA ALVES DE OLIVEIRA;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.02.017302.001533/2023-08, resolve
RETIFICAR para EDINA MARIA ALVES DE OLIVEIRA o nome da 
servidora, erroneamente grafado como EDNA MARIA A. DE OLIVEIRA, no 
Decreto de 25 de agosto de 1997, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, que promoveu a sua nomeação para exercer o cargo 
de provimento efetivo de Técnico de Hemoterapia do Quadro de Pessoal da 
Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#160885#13#164175/>
Protocolo 160885
<#E.G.B#160886#13#164176>
PROCESSO N.°
: 01.01.011101.000066/2022-54
INTERESSADO
: WALDIR OLIVEIRA DE ANDRADE JÚNIOR 
ASSUNTO
: Requerimento Administrativo
 DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado pelo Sr. 
WALDIR OLIVEIRA DE ANDRADE JÚNIOR, pelo qual requer o seu retorno 
ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de 
Administração e Gestão contida no Parecer n.° 4.954/2022-CTA/SEAD, 
bem como da Procuradoria Geral do Estado exarada no Parecer Chefia n.° 
00172/2023-PPC/PGE-AM, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, tendo em vista a matéria está 
acobertada pela coisa julgada, posto que a decisão de mérito proferida pela 
autoridade judicial no Processo n.º 0012053-40.2014.8.04.0000 tornou a 
questão imutável e indiscutível.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#160886#13#164176/>
Protocolo 160886
<#E.G.B#160889#13#16417
<#E.G.B#160892#13#164182>
PROCESSO N.° : 01.01.022102.007792/2023-95
INTERESSADA : CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSUNTO
: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 D E S P A C H O
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, o 
Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar Sumário n.º 
05.12.01.03.6080/12, pelo qual a Comissão Processante concluiu pelo não 
indiciamento do servidor JEOVÁ PEREIRA SILVA, em virtude da perda do 
objeto com o seu pedido de exoneração do cargo de Investigador de Polícia 
no dia 9 de dezembro de 2012 e uma vez que não se enquadra nos tipos 
objetivo e subjetivo do ilícito previsto no artigo 11, XXXIV, da Lei n.º 3.278, 
de 21 de julho de 2008;
CONSIDERANDO 
o 
Despacho 
n.º 
7.795/2015-CAPC/
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM, do Corregedor Auxiliar da Polícia 
Civil, que acolheu a manifestação da Comissão Processante, sugerindo o 
arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, acolhido pelo então 
Corregedor-Geral Adjunto de Segurança Pública, por intermédio do Ofício 
n.º 8.002-2015/CGA/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Parecer n.º 35/2016-PPE/PGE, bem como o posicionamento 
firmado pela Casa de Advogados Públicos de que é necessária a 
manifestação do Chefe do Poder Executivo, mesmo nos casos em que o 
processo administrativo disciplinar não resultar na aplicação da pena de 
demissão, resolvo
ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar Sumário n.º 
05.12.01.03.6080/12, que tem como acusado o servidor JEOVÁ PEREIRA 
SILVA, Matrícula n.º 221.467-4A, ocupante do cargo de Investigador de 
Polícia, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#160892#13#164182/>
Protocolo 160892
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos 
e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
1. Nome, cargo: ORLEILSO XIMENES MUNIZ, Comandante Geral.
Órgão de Origem: Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM.
Destino, período: Manaus-AM/Rio Branco-AC/Manaus-AM - 05 a 08 de 
janeiro de 2023.
Objetivo: Por necessidade de prestar assistência à saúde dos genitores 
deste signatário, sem ônus para o Estado.
Referência Processo n.º 01.01.022104.002766/2023-50-SIGED.
2. Nome, cargo, destino e período: SÉRGIO PAULO MONTEIRO 
LITAIFF FILHO, Secretario de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado da Secretaria de Governo 
- SEGOV
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo-SP/Manaus-AM - 13 
e 14 de dezembro de 2023 - Participar em reunião para tratar de assuntos 
urgentes de interesse do governo do Estado do Amazonas.
Referência Processo n.º 01.01.011120.000020/2023-98-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado a retificação do seguinte deslocamento 
de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta publicado do D.O.E de 21 de novembro de 2023, pág. 
12:
3. Nome e cargo: IAN HENDERSON CARMO RIBEIRO, Presidente.
Órgão de origem: Empresa Estadual de Turismo do Amazonas 
- AMAZONASTUR
Destino, período: Manaus-AM/São Paulo-SP/Brasília-DF/Manaus-AM - 
13 a 18 de dezembro de 2023.
Objetivo: O presidente desta Amazonastur, Sr. Ian Henderson Carmo 
Ribeiro participará de reunião com a LATAM Airlines, no dia 13/12/2023, 
em São Paulo, posteriormente seguirá para Brasília, para participar do 
Salão de Turismo 2023, de 15 à 17/12/2023 e finalizará a viagem no dia 
18/12/2023, participando da reunião sobre o TransfereGov e a Seleção do 
Novo PAC.
Referência Processo n.º 01.04.016508.002945/2023-59, 01.04.016508.0
03193/2023-43-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 12 de dezembro de 2023.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#160889#13#164179/>
Protocolo 160889
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO