DOEAM 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 35.121 | Ano CXXXI
www.imprensaoficial.am.gov.br
terça-feira
12
dez/2023
Secretaria de Estado da Casa Militar
<#E.G.B#160644#1#163933>
PORTARIA Nº 59/2023-CASA MILITAR
O Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, no uso de suas 
atribuições legais. CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 
2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios 
da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas 
prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em 
comissão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 
de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para 
concessão de Gratificação Técnico-Administrativas aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo 
e em comissão; CONSIDERANDO, ainda, que a presente atribuição não 
representará impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão, tendo em 
vista tratar-se de nomeação em substituição, conforme Decreto de 28 de 
novembro de 2023. RESOLVE: ATRIBUIR, Gratificação de Atividade Téc-
nico-Administrativa aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes 
de cargo de provimento em comissão, constante do Anexo Único desta 
Portaria, nos valores fixados para o respectivo nível, da Tabela constante da 
Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, conforme as especificações abaixo: 
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, 
em Manaus, 01 de dezembro de 2023.
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
SIMB.
NÍVEL
A contar de
MARCELO SANTOS DA 
SILVA
ASSESSOR II
AD-2
14
30.11.2023
VANESSA MENDONÇA 
DE CASTRO STALLONE
ASSESSOR III
AD-3
13
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#160644#1#163933/>
Protocolo 160644
<#E.G.B#160658#1#163947>
PORTARIA Nº 061/DAF/CM-2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas 
atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação); o que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder 
Executivo Estadual;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de 
Serviços Públicos), que regulamenta a participação, proteção e defesa dos 
direitos do usuário dos serviços públicos;
RESOLVE:
I- DESIGNAR LAÉRCIO JANDIR ARNDT, matrícula nº 197.479-3 E, 
CPF nº XXX.XXX.XXX-31, para exercer as atribuições de Autoridade 
de Monitoramento, nos termos do artigo 40 da Lei n. 12.527/2011, para 
monitorar e orientar esta Secretaria de Estado da Casa Militar, quanto aos 
procedimentos de acesso à informação.
II - DESIGNAR o servidor mencionado no inciso anterior, nos termos do 
artigo 10 da Lei n. 13.460/2011, para exercer igualmente as atribuições de 
OUVIDORIA.
III - REVOGA-SE, a Portaria nº 062/CM e 063/CM de 29 de setembro de 
2021, publicado no DOE nº 34.596 de 29 de setembro de 2021- Caderno do 
Poder Executivo - Seção II, página 01.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, Manaus, 12 de 
dezembro de 2023.
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
<#E.G.B#160658#1#163947/>
Protocolo 160658
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#160643#1#163932>
PORTARIA N.º 182/2023-GPGE
EXONERA servidora ocupante de cargo em comissão que.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências 
inscritas nos incisos I e XVI, in fine, do art. 10 da Lei n.º 1.639, de 30 de 
dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),
RESOLVE,
EXONERAR com efeitos a contar de 15 de dezembro de 2023, NATHALIA 
JULIANA SAMPAIO DE ALMEIDA do cargo em comissão de Assessor 
I, AD-1, do quadro da Procuradoria Geral do Estado, excluindo-a, em 
consequência, da relação da Portaria n.º 089/08-GPGE, na qual consta com 
a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas no nível 15 do Anexo 
Único da Lei n.º 3.301/08.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 12 de 
dezembro de 2023
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#160643#1#163932/>
Protocolo 160643
<#E.G.B#160654#1#163943>
PORTARIA N.º 183/2023-GPGE
EXONERA servidora ocupante de cargo em comissão que menciona e 
NOMEIA o novo ocupante.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências 
inscritas nos incisos I e XVI, in fine, do art. 10 da Lei n.º 1.639, de 30 de 
dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),
RESOLVE:
I - EXONERAR com efeitos a contar de 15 de dezembro de 2023, DENISA 
CRISTINA COSTA PARENTE, Matrícula n.º 261.487-1 B, do cargo em 
comissão de Assessor II, AD-2, do quadro da Procuradoria Geral do Estado, 
excluindo-a, em consequência, da relação da Portaria n.º 089/08-GPGE, na 
qual consta com a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas no 
nível 14 do Anexo Único da Lei n.º 3.301/08.
II - NOMEAR NATHALIA JULIANA SAMPAIO DE ALMEIDA para o cargo 
de que trata o item I, incluindo-a na relação da Portaria n.º 089/08-GPGE 
com o nível 14 do Anexo Único da Lei n.º 3.301/08.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 12 de 
dezembro de 2023
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#160654#1#163943/>
Protocolo 160654
<#E.G.B#160655#1#163944>
PORTARIA N.º 184/2023-GPGE
NOMEIA para o cargo em comissão que menciona.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências 
inscritas nos incisos I e XVI, in fine, do art. 10 da Lei n.º 1.639, de 30 de 
dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),
RESOLVE,
NOMEAR com efeitos a contar de 15 de dezembro de 2023, DENISA 
CRISTINA COSTA PARENTE, Matrícula n.º 261.487-1 B para o Cargo de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO