DOEAM 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
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Transferências Voluntárias - LP” formalizada pela PORTARIA/SEINFRA/
GS/N. 00369/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de contas contábeis não 
previstas no Plano de Contas da SEFAZ/AM, conforme o teor do OFÍCIO N°. 
003852/2023-GS/SEINFRA;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda, 
a qual relata que as contas contábeis solicitadas estão em processo de 
criação;
CONSIDERANDO a necessidade de realização adequada do Balanço 
Patrimonial do exercício financeiro de 2023, conforme as exigências da 
MCASP - 9ª edição e Normas Brasileiras de Contabilidade TSP e Notificação 
n° 010/2023-DICAD/TCE;
CONSIDERANDO as disposições do art. 6º da PORTARIA/SEINFRA/GS/N. 
00369/2023;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para a realização dos serviços da Comissão 
instituída pela PORTARIA/SEINFRA/GS/N. 00369/2023 em 87 (oitenta 
e sete) dias, a contar do dia 02/01/2024, tendo como prazo fatal para 
finalização das atividades o dia 29/03/2024.
Art. 2º - Excepcionalmente, por motivo de caso fortuito ou força maior, o 
prazo para realização das atividades poderá ser prorrogado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E REGISTRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, EM 
MANAUS, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#160567#26#163855/>
Protocolo 160567
<#E.G.B#160732#26#164021>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Empresa 
COMPASSO CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 
012/2023-SEINFRA, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 16/04/2024, 
e execução por igual período, contados de 22/12/2023, de acordo com o 
cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.
025101.006479/2023-38-SEINFRA. 
Manaus, 12 de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#160732#26#164021/>
Protocolo 160732
<#E.G.B#160736#26#164025>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2019-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa 
PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZÔNIA LTDA. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 034/2019-SEINFRA por 
mais 60 (sessenta) dias, a contar de 04/01/2024, e execução por igual 
período, contados de 22/12/2023, de acordo com o cronograma físico e 
financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.006490/20
23-06-SEINFRA. 
Manaus, 12 de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#160736#26#164025/>
Protocolo 160736
<#E.G.B#160738#26#164027>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 024/2021-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 12/12/2023. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA, e a 
Prefeitura Municipal de Maués/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência 
do Convênio nº 024/2021-SEINFRA, por mais 180 (cento e oitenta) dias, de 
acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.02
5101.006548/2023-03-SEINFRA. 
Manaus, 12 de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#160738#26#164027/>
Protocolo 160738
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#160746#26#164035>
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 003/2023- SECT. Data da Assinatura: 
06/12/2023. Partes: O Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de 
Estado das Cidades e Territórios - SECT e o instituto Nacional Talentos de 
Inclusão Profissional- INTAL. CNPJ: 27.090.171/0001-05. Objeto serviços 
de recrutamento e seleção de estagiários, conforme especificações, 
quantidades e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e Projeto 
Básico. Valor Global: R$ 499.601,52 (quatrocentos e noventa e nove mil, 
seiscentos e um reais e cinquenta e dois centavos). Dotação Orçamentária: 
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da 
seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 19101 Programa de Trabalho: 
21.122.0001.2001.0001 Natureza da Despesa: 33903915 Fonte: 1.500.121 
14.133/2021. Processo Administrativo: 01.01.019101.007090/2023-07. 
Vigência: 08/12/2023 a 08/12/2024. FUNDAMENTO: Lei 14.133/21. Decreto 
Estadual nº 47.133/2023. Parecer nº 1248/2023 - ASJUR
Manaus/AM, 06 de dezembro de 2023.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#160746#26#164035/>
Protocolo 160746
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#160665#26#163954>
PORTARIA Nº 152/2023- GS/SEJUSC
A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, 
no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Contrato de 
Repasse N°902203/2020-MMFDH/CAIXA, cujo objeto é a construção e 
equipagem da casa da mulher brasileira tipo I no Município de Manaus; e, 
CONSIDERANDO o teor do Processo N°01.01.021101.004074/2021-42/
SEJUSC, e o Despacho da Secretária Titular desta Secretaria, que solicita 
a continuidade na fiscalização do Contrato de Repasse N°902203/2020; 
CONSIDERANDO a Portaria N°50/2021-GS/SEJUSC; CONSIDERANDO a 
Portaria N°081/2022-GS/SEJUSC; RESOLVE: I - SUBSTITUIR, o Sr. LUCIO 
ALBERTO DA ROCHA, pelo servidor PITER SIQUEIRA DE ARAÚJO, 
matrícula n°247.630-4C, na qualidade de Fiscal Titular; II- MANTER, a Sra. 
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA, matrícula n°243.229-3D, na qualidade 
de Coordenadora de Execução, bem como a Sra. PAULA CRISTINA 
MARTINS SANTOS, matrícula n°255.220-5B, na qualidade de Fiscal 
Substituto; III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se. 
Manaus, 12 de dezembro de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#160665#26#163954/>
Protocolo 160665
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#160662#26#163951>
EXTRATO Nº 206/2023- SEAS
Espécie: Termo de Fomento nº 073/2023-FEAS. Partes: ESTADO 
DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, CNPJ nº 01.742.414/0001-59, através 
do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, CNPJ 
nº 01.079.142/0001-59, e a ASSOCIAÇÃO CIDADANIA, SOCIAL E 
SUSTENTABILIDADE - ACSSUS, CNPJ 19.322.282/0001-71. Objeto: O 
presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos 
provenientes de Emenda Parlamentar de Bancada nº 070/2023, de autoria 
do Deputado Estadual Saullo Vianna, para aquisição de materiais de 
consumo e contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica; UO: 31701; 
PT: 08.122.3310.2793.0007; FR: 1.501.1600.0000.0000; ND: 33504199; 
NE: 2023NE0000507; Valor do Termo: R$150.000,00; Vigência: de 6 (seis) 
meses, contados de 30/11/2023 a 30/05/2024; Processo Administrativo: 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO