DOEAM 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 27
01.01.031101.002056/2023-41-SIGED/SEAS; Fundamento do Ato: Lei
13.019/2014.
Manaus, 12 de dezembro de 2023
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#160662#27#163951/>
Protocolo 160662
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
- SEMA
<#E.G.B#160558#27#163846>
PORTARIA SEMA N.º 126 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício, e Ordenadora
de Despesas da SEMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
e,
CONSIDERANDO que o art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, permite para a
aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos
ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração
Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o
preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SIGED Nº
01.01.030101.005962/2023-35 - SEMA.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art.
75, IX, da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 163 e 165, do Decreto Estadual
nº 47.133/2023 para a contratação de serviços de publicação de extrato e
demais atos administrativos no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/
AM visando atender as necessidades da Assessoria de Recursos Hídricos
- ASSHID/SEMA, no âmbito Gestão dos Recursos Hídricos no Estado do
Amazonas e Atos Normativos do Conselho Estadual e Recursos Hídricos
- CERH, oriundos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela
Gestão das Águas - PROGESTÃO, pela IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
DO AMAZONAS - IOA, CNPJ Nº 04.164.794/0001-80;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício, e Ordenadora
de Despesas da SEMA, em Manaus, 12 de dezembro de 2023.
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício e Ordenadora de
Despesas
<#E.G.B#160558#27#163846/>
Protocolo 160558
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação - SEDECTI
<#E.G.B#160609#27#163898>
EXTRATO
Espécie: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 11/2021 - SEDECTI.
Processo: 01.01.016101.003186/2023-08 - Siged.
Partes: SEDECTI e a Prodam.
Vigência: 1º/10/2023 a 1º/12/2023.
Objeto: Supressão de valor em 25% (vinte e cinco por cento) da prestação de
serviços de desenvolvimento da informação, compreendendo a manutenção
de sistemas desenvolvidos pela Prodam para a SEDECTI.
Valor: O valor mensal estimado é de R$ 95.164,23 (noventa e cinco mil,
cento e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) e o valor total
estimado de R$ 190.328,46 (cento e noventa mil, trezentos e vinte e oito
reais e quarenta e seis centavos).
Dotação Orçamentária e Empenho: As despesas com a execução do
presente Termo Aditivo correrão, no presente exercício, à conta da seguinte
Dotação Orçamentária e Empenho:
Unidade Administrativa: 16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; Programa de Trabalho:
04.122.0001.2643.0001 - Ampliação, Modernização e Manutenção da
Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação; Fonte do Recurso:
1.501.1600.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados-FTI; Natureza da
Despesa: 33904002 - Manutenção Corretiva/Adaptativa e Sustentação de
Software, tendo sido emitida pela CONTRATANTE, em 05/10/2023, a Nota
de Empenho nº 2023NE0000696, no valor de R$ 95.158,69 (noventa e cinco
mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), ficando o
saldo a empenhar.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#160609#27#163898/>
Protocolo 160609
<#E.G.B#160614#27#163903>
EXTRATO
Espécie: Convênio nº 02/2023.
Processo: 01.01.016101.001713/2023-40 - Siged.
Partes: Sedecti e o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do
Amazonas - Sebrae/Am.
Objeto: Repasse do valor previsto na Emenda Parlamentar nº 10/2023, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para funcionamento do Projeto
Caravana do Empreendedorismo.
Vigência: 12 (doze) meses a contar do repasse financeiro.
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Dotação orçamentária e empenho: As despesas correrão à conta das
seguintes Dotações Orçamentárias e Empenho:
Unidade Orçamentária: 16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; Programa de Trabalho:
04.122.3310.2773.0001 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas
Parlamentares; Fonte do Recurso: 1.704.1450.0000.0000 - Transferências da
União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recu;
Natureza da Despesa: 33504199 - Diversas Contribuições, tendo sido emitido
pela SEDECTI, no dia 30/11/2023, a Nota de Empenho nº 2023NE0000803,
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#160614#27#163903/>
Protocolo 160614
<#E.G.B#160611#27#163900>
PORTARIA N° 120/2023 - SEDECTI
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, no uso de sua competência legal;
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018;
Considerando a Portaria nº 14/2023 - ASSJUR/GAB/SEDECTI, publicada
no DOE do dia 28/02/2023, Poder Executivo - Seção II, pág. 66, que instituiu
o Grupo Técnico - GT para implementação da LGPD e a sua composição;
Considerando a Portaria nº 34/2023 - ASSJUR/GAB/SEDECTI, publicada
no DOE do dia 24/03/2023, Poder Executivo - Seção II, pág. 8, que altera a
composição do respectivo GT; e
Considerando o art. 5º da Portaria nº 14/2023 - ASSJUR/GAB/SEDECTI,
que estabelece o prazo de vigência do GT;
Resolve:
Art. 1º - Alterar a composição do Grupo Técnico - GT de implantação da
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), que passará a ter os seguintes membros:
a) Aldira Maria Pontes Barbosa;
b) Raphael dos Santos Pará;
c) Telma Lúcia Natividade Araújo;
d) Hirla Maria Fernandes Batista;
e) Isadora Ribeiro Pedroso; e
f) Tânia Regina de Sá Ribeiro.
Parágrafo único: O GT será coordenado pela Aldira Maria Pontes Barbosa.
Art. 2º - O prazo de vigência do GT será prorrogado por mais 12 (doze)
meses, tendo em vista o cronograma aprovado do Plano de Ação 2023-2025.
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#160611#27#163900/>
Protocolo 160611
Secretaria de Estado da Produção Rural
- SEPROR
<#E.G.B#160704#27#163994>
PORTARIA Nº 244 /2023-GAB/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias usufruídas e Férias
não usufruídas, conforme os períodos abaixo especificados:
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#160704#27#163994/>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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