DOEAM 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
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PORTARIA N° 496/2023-ADAF
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei nº 4.163, de 
09 de março de 2015 e;
CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela Lei nº. 3.801 
de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da ADAF e dá outras 
providências;
CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Estadual nº25.583 de 28 
de dezembro de 2005 que regulamenta a Lei Estadual nº 2.923 de 27 de 
outubro de 2004;
CONSIDERANDO o que estabelece a Instrução Normativa Nº 5, de 01 de 
março de 2002 que aprova as normas técnicas para controle da raiva dos 
herbívoros domésticos e a Instrução Normativa Nº 41, de 19 de junho de 
2020 que atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no 
Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros - PNCRH;
CONSIDERANDO o resultado laboratorial positivo para raiva através das 
técnicas de Imunofluorescência Direta, caracterizando foco no município de 
URUCARÁ;
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar obrigatória a vacinação anual contra a raiva dos herbívoros 
em bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equídeos com idade igual ou 
superior a 3 (três) meses nos municípios de URUCARÁ e URUCURITUBA.
Art. 2º - Os animais primovacinados deverão ser revacinados após 30 
(trinta) dias.
Art. 3º - Para a comprovação da vacinação, o proprietário dos animais 
deverá apresentar junto à ADAF a nota fiscal de aquisição da vacina, na qual 
deverá constar número da partida, validade e laboratório produtor.
Art. 4º - O proprietário deverá informar a data da vacinação, bem como o 
número de animais vacinados, por espécie.
Art. 5º - Passa a ser obrigatória a comprovação de vacinação antirrábica para 
a solicitação da emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) nos municípios.
Art. 6º - Esta Portaria passará a vigorar a partir de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO 
AMAZONAS - ADAF, em 12 de dezembro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#160702#40#163991/>
Protocolo 160702
Unidade Gestora de Projetos Especiais 
-  UGPE
<#E.G.B#160727#40#164016>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 027/2023-UGPE. PARTES: UGPE 
e a JG ENGENHARIA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. 
OBJETO: Execução de serviços de engenharia de reforma, revitalização e 
adequações nas áreas comuns do Parque Residencial Gilberto Mestrinho, 
incluindo instalações de combate a incêndio, instalações de gás, sinalização 
viária e comunicação visual, localizado na Av. Lourenço da Silva Braga, 
nº 2.825, bairro Cachoeirinha, na cidade de Manaus/AM. VIGÊNCIA: 8 
(oito) meses e execução 6 (seis) meses. LICITAÇÃO: Tomada de Preços 
nº 
006/2023-SUBCEL/CSC. 
VALOR: 
R$ 
2.752.350,35. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: UO: 25704, PT: 15.451.3300.1565.0001, ND: 44905117, 
Fonte: 1.754.2712.7046.0000, Nota de Empenho: 2023NE0000662, 
datada de 11/12/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
FUNDAMENTO: 
Processo 
Administrativo 
nº 
01.01.025103.000850
/2023-38-SIGED/UGPE e Parecer Jurídico nº 278/2023-SSJURI/UGPE. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO 
ESTADO - DOE. 
Manaus, 11 de dezembro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#160727#40#164016/>
Protocolo 160727
<#E.G.B#160544#40#163832>
EXTRATO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2021-UGPE. DATA 
DA ASSINATURA: 06/12/2023. PARTES: O Estado do Amazonas 
por intermédio da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE e 
município de Santa Isabel do Rio Negro/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo 
de vigência do Termo de Convênio nº 005/2021-UGPE por mais 2 (dois) 
meses. VIGÊNCIA: 12/12/2023 a 12/02/2024. FUNDAMENTO: Processo 
Administrativo nº 01.01.025103.003427/2023-90-SIGED/UGPE e Parecer 
Jurídico nº 259/2023-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. 
Manaus, 06 de dezembro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#160544#40#163832/>
Protocolo 160544
<#E.G.B#160545#40#163833>
EXTRATO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2021-UGPE. DATA 
DA ASSINATURA: 06/12/2023. PARTES: O Estado do Amazonas 
por intermédio da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE e 
município de Santa Isabel do Rio Negro/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo 
de vigência do Termo de Convênio nº 006/2021-UGPE por mais 2 (dois) 
meses. VIGÊNCIA: 12/12/2023 a 12/02/2024. FUNDAMENTO: Processo 
Administrativo nº 01.01.025103.003439/2023-14-SIGED/UGPE e Parecer 
Jurídico nº 256/2023-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. 
Manaus, 06 de dezembro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#160545#40#163833/>
Protocolo 160545
<#E.G.B#160711#40#164000>
EXTRATO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022-UGPE. PARTES: 
UGPE e a AVANÇO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS 
LTDA. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. OBJETO: Alterar o Contrato 
nº 007/2022 - UGPE, consistente na supressão de itens da planilha 
orçamentária, na monta de -R$ 5.452.103,96 (cinco milhões, quatrocentos 
e cinquenta e dois mil, cento e três reais e noventa e seis centavos), 
correspondente a -4,93% do valor global, bem como prorrogar o prazo de 
execução em 16 (dezesseis) dias com término em 11/12/2023, conforme 
Justificativa Técnica da Comissão Fiscalização. FUNDAMENTO: Processo 
Administrativo nº 01.01.025103.004007/2023-20-SIGED/UGPE e Parecer 
Jurídico nº 292/2023-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. 
Manaus, 11 de dezembro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#160711#40#164000/>
Protocolo 160711
Fundação de Medicina Tropical   
“Doutor Heitor Vieira Dourado”  – 
FMT-AM
<#E.G.B#160573#40#163861>
2.º TERMO ADITIVO AO TC Nº 015/2021 - FMT-HVD.
O Diretor Presidente em exercício, da Fundação de Medicina Tropical Dr. 
Heitor Vieira Dourado no uso das atribuições legais, e Considerando o que 
consta no Processo nº 01.02.017304.004600/2023-18 - FMT-HVD.
RESOLVE:
I - Assinatura: 04/12/2023; Partes: Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor 
Vieira Dourado - FMT-HVD e CASA NOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA 
LTDA; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato; Vigência: 12 (doze) 
meses, a contar de 06/12/2023; Valor Global do presente Termo Aditivo é de 
R$ 76.883,00 (setenta e seis mil oitocentos e oitenta e três reais).
II - CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Diretor Presidente em exercício da Fundação de Medicina 
Tropical - FMT-HVD, em Manaus, 12 de dezembro de 2023.
MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA
Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical
<#E.G.B#160573#40#163861/>
Protocolo 160573
Fundação Hospitalar de Hematologia e 
Hemoterapia do Amazonas – FHEMOAM
<#E.G.B#160562#40#163850>
EXTRATO Nº 078/2023 - HEMOAM
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 1/2022 - HEMOAM; 
ASSINAT.: 29/11//2023. PARTES: HEMOAM e GRUPO DE APOIO A 
PORTADORES DE DOENÇAS ONCO-HEMATOLÓGICAS HEMOAM 
- RAIO DE SOL; OBJETO: Prorrogar por 7 meses o Termo de Fomento, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO