DOEAM 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
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CONSIDERANDO a criação da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer 
do Amazonas, por meio da Lei nº 6.225, de 27 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a autorização de extinção da Fundação Amazonas de 
Alto Rendimento - FAAR, conforme disposto no art. 16, da Lei nº 6.225, de 
27 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria nº 061, de 05 de maio de 2023, que instituiu 
procedimento especial visando à transferência dos bens, direitos e 
obrigações da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR para 
a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas, no intuito de 
cumprir o que determina o Parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 6.225, de 
27 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de vigência constante na 
Ata da 10ª Reunião da Comissão Especial de Transição, instituída pela 
Portaria nº 061, de 28 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
01.02.028302.001484/2023-11,
RESOLVE:
Artigo 1.º PRORROGAR, até o dia 31 de dezembro de 2023, a vigência da 
Portaria nº 061, de 05 de maio de 2023 para fins de conclusão dos trabalhos 
da Comissão Especial de Transição, visando à transferência de bens, 
direitos e obrigações da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR 
para a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer, no intuito de efetivar a 
extinção da referida Fundação, prevista no art. 16, da Lei nº 6.225, de 27 de 
abril de 2023.
Artigo 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO 
AMAZONAS, em Manaus-AM., 29 de novembro de 2023.
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas
<#E.G.B#160659#52#163948/>
Protocolo 160659
Fundo de Promoção Social e 
Erradicação da Pobreza -  FPS
<#E.G.B#160593#52#163882>
EXTRATO DE TERMO ADITIVO REFERENTE AO EDITAL 002/2021-FPS
ESPÉCÍE: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 086/2022-FPS. DATA 
DA ASSINATURA: 16.05.2023. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, 
por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos do Fundo 
de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, órgão integrante da 
estrutura da Casa Civil do Estado do Amazonas, com recursos do Fundo de 
Promoção Social e Erradicação da Pobreza e Associação dos Moveleiros 
e Extratores de Madeira de Carauari - AMEC. RESPONSAVEIS: Kathelen 
de Oliveira Braz dos Santos, Secretária Executiva Administrativa do FPS e 
Joel Ferreira da Silva, Presidente da OSC. OBJETO: Prorrogação do Termo 
de Fomento. VIGÊNCIA: Por 12 (doze) meses, a contar do vencimento do 
Termo de Fomento. FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO 
DA POBREZA, em Manaus (AM), 16 de maio de 2023.
KATHELEN DE OLIVEIRA BRAZ DOS SANTOS
Vice-Presidente de Honra do Fundo de Promoção Social e Erradicação da 
Pobreza
<#E.G.B#160593#52#163882/>
Protocolo 160593
Processamento de Dados do Amazonas 
– PRODAM
<#E.G.B#160608#52#163897>
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
O Diretor-Presidente da PRODAM, usando de suas atribuições legais, 
autoriza a redução da jornada de trabalho de 8h/dia para 6h/dia da 
empregada ADRIANA DOS SANTOS REIS FREIRE, matricula 1063-4, 
admitida em 1/9/2005, no horário das 7h às 13h, mantendo o nível atual 
(C07), mas vinculado à Tabela de Salário do Empregado de 180h, ou seja, 
C07 R$ 4.941,61, retroativamente a 1º/9/2023.
Manaus, 11 de dezembro de 2023.
LINCOLN NUNES DA SILVA
Diretor-Presidente da PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A
<#E.G.B#160608#52#163897/>
Protocolo 160608
<#E.G.B#160610#52#163899>
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO 5º TERMO ADITIVO
 AO CONTRATO N.º 003/2018.
Fundamento: Processo de Licitação - Pregão Eletrônico N.º 001/2018.
Objeto: Prestação de serviços de assistência odontológica, laboratorial e 
auxiliar de diagnóstico e tratamento.
Distratante: PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A.
Distratada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Vigência: A partir de 31/10/2023.
Fundamento legal: Artigo 79 da Lei 8.666/93.
Manaus, 11 de dezembro de 2023.
LINCOLN NUNES DA SILVA
Diretor-Presidente da PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A
<#E.G.B#160610#52#163899/>
Protocolo 160610
Companhia de Gás do Estado 
do Amazonas – CIGÁS
<#E.G.B#160335#52#163616>
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N. 046/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 
válvulas reguladoras de pressão.
Contratada: EMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA.
Valor Global: R$ 43.442,08 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e 
dois reais e oito centavos).
Prazo de vigência: 06 (seis) meses.
Manaus, 10 de novembro de 2023.
HERALDO BELEZA DA CÂMARA
Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amazonas
CLOVIS CORREIA JUNIOR
Diretor Técnico-Comercial da Companhia de Gás do Amazonas
<#E.G.B#160335#52#163616/>
Protocolo 160335
<#E.G.B#160336#52#163617>
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 041/2020
Objeto- Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato n 041/2020, 
cujo objeto é a contratação de laboratório acreditado pelo INMETRO/RCB 
para execução de serviços de calibração e verificação metrológica de 
medidores de vazão de gás tipo turbina e tipo rotativo.
Prazo: 12 (doze) meses, a contar de 27/11/2023.
Contratada: GASCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Manaus, 23 de novembro de 2023.
HERALDO BELEZA DA CÂMARA
Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amazonas
CLOVIS CORREIA JUNIOR
Diretor Técnico-Comercial da Companhia de Gás do Amazonas
<#E.G.B#160336#52#163617/>
Protocolo 160336
Empresa Estadual de Turismo – 
AMAZONASTUR
<#E.G.B#160763#52#164052>
ERRATA DE RESENHA, publicada no DOE 35108, no dia 22.11.2023- PÁG 
41.
1-Nome e Cargo: Ellen Falcão Carneiro-Assist. Téc. II
ONDE SE LÊ:
Período: de 14 a 18.12.2023
LEIA-SE:
Período: de 13 a 18.12.2023
Manaus, 12 de dezembro de 2023.
IAN HENDERSON CARMO RIBEIRO
Presidente da Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR
<#E.G.B#160763#52#164052/>
Protocolo 160763
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO