DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
conformidade realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.211.20355.03.339039.1.5009100000.0 e 13100001.03.122.211
.20355.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, 
Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Dario da Costa Barbosa Júnior, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº09201210/2021.
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 09201210/2021, CONSIDERANDO que 
o beneficiário JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO tem direito ao valor a ser implantado na rubrica 2662 – Rendimentos Recebidos Acumuladamente 
- Diferença de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 32.903,84 (trinta e dois mil, novecentos e três reais e oitenta e quatro centavos), 245 – Vantagem 
Exercício Anterior, no valor de R$ 8.979,34 (oito mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), e 2785 - Previdência Rendimentos 
Recebidos Acumuladamente – Descontos, no valor de R$ 4.489,68 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), referente ao 
ano de 2022. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 46.372,87 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) do servidor acima 
citado, na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 09201210/2021.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023.
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
SECRETÁRIA-GERAL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº126
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
01
499/2023
10498630/2022
Maria de Fátima Azevedo Ferreira Lima
CESP
Credencia o Instituto Profissionalizante Maria Marcolino, Instituição sediada na Rua dos 
Coqueiros, nº 80, Bairro Novo Horizonte, CEP: 63.300-000, no município de Lavras da 
Mangabeira, e mantida por Maria Socorro de Oliveira Silva - ME, reconhece o Curso Técnico 
em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, a ser ofertado pelo referido Instituto 
na modalidade Presencial e na forma subsequente, EXCLUSIVAMENTE com a oferta de 
uma turma com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 18h30min às 21h45min, com 
20 (vinte) vagas anuais, com validade até 31 de dezembro de 2025, homologa o Regimento 
Escolar e dá outras providências.
02
501/2023
02847728/2022
Sofia de Evaristo Menescal
CESP
Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Logística - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, 
ofertado na modalidade Presencial e nas formas concomitante e subsequente, com projeção 
de 2 (duas) turmas, com 30 (trinta) vagas anuais, cada, pelo Centro de Ensino Grau Técnico/
Unidade Bezerra de Menezes, Instituição mantida por Grau T Franquias de Cursos Técnicos 
Ltda., Código do Inep/Censo Escolar nº 23263881, e sediada na Avenida Bezerra de Menezes, 
nº 2631, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-004, nesta capital, 31 de dezembro de 2025, sem 
interrupção, e dá outras providências.
03
504/2023
01674554/2023
Cristiane Carvalho Holanda
CESP
Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Análises Clínicas - Eixo Tecnológico: Ambiente 
e Saúde, ofertado pelo Elite Educação Profissional Técnica, Censo Escolar nº 23264080, na 
modalidade Presencial, sediado na Avenida João Pessoa, nº 6.302, Bairro Benfica, CEP: 
60.425-682, nesta capital, e mantido pelo Centro Educacional Alves e Tavares – LTDA, com a 
previsão da oferta de sete turmas a cada semestre com quarenta vagas, de forma concomitante e 
subsequente, sem interrupção, até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
04
505/2023
01674228/2023
Cristiane Carvalho Holanda
CESP
Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Administração - Eixo Tecnológico: Gestão e 
Negócios, ministrado pelo Colégio Elite, Censo Escolar nº 23264080, na modalidade Presencial 
e nas formas concomitante e subsequente, Instituição sediada na Avenida João Pessoa, nº 6.302, 
Bairro Benfica, CEP: 60.425-682, nesta capital, e mantida pelo Centro Educacional Alves e 
Tavares – LTDA, com a previsão de oferta de sete turmas a cada semestre com 40 (quarenta) 
vagas cada, sem interrupção, até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
05
508/2023
08596930/2022
José Batista de LIma
CESP
Autoriza a descentralização do Curso Técnico em Enfermagem – Eixo Tecnológico: Ambiente 
e Saúde, ofertado pelo Centro de Educação Profissional (CEP)/Censo Escolar nº 23252731, 
CNPJ nº 47.784.771/0001-80, ambos com sede na Avenida Dr. Arcelino de Queiroz Lima, nº 
53, Bairro Centro, CEP: 63.900-241, no município de Quixadá, para ser ofertado de forma 
descentralizada pelo Centro de Educação Profissional (CEP), sediado na Rua Cônego de Castro, 
nº 1.138, Solares Shopping, Sobrelojas 55 e 56, Bairro Novo Mondubim, CEP: 60.720-096, 
nesta capital, com previsão de ofertar uma turma de até 30 (trinta) vagas, por semestre, na 
modalidade Presencial e nas formas concomitante e subsequente, até 31 de dezembro de 2025, 
e dá outras providências.
06
510/2023
02559635/2023
Samuel Brasileiro Filho
CESP
Recredencia o Instituto Educacional Integrado (ISEI)/Censo Escolar nº 23462213, mantido pelo 
Instituto Educacional Integrado Ltda e sediado na Avenida Dr. Joaquim Fernandes, nº 661, 
Bairro Centro, CEP: 63.800-000, no município de Quixeramobim, renova o reconhecimento do 
Curso Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, ofertado na modalidade 
Presencial e na forma subsequente ao ensino médio, com previsão de oferta de 10 (dez) turmas 
anuais, com 30 (trinta) vagas, até 31 de dezembro de 2026, sem interrupção, homologa o 
Regimento Escolar e orienta providências.
07
512/2023
07195941/2023
Maria Luzia Alves Jesuino
CEB
Autoriza a reclassificação da aluna Ana Bárbara Fernandes Vieira Correia, nos termos deste Parecer.
08
513/2023
07914247/2023
Samuel Brasileiro Filho
CESP
Autoriza a inclusão da Certificação Intermediária de Qualificação Profissional em Auxiliar 
Técnico em Enfermagem no Plano do Curso Técnico em Enfermagem, reconhecido pelo 
Parecer CEE nº 291/2021, com validade até 31 de dezembro de 2025, ofertado pelo Centro de 
Educação – Apoena, Censo Escolar nº 23270233, Instituição situada na Rua Dr. José Vitor, 
nº 85, Bairro de Fátima, CEP: 60.040-630, nesta capital, e mantida pelo Instituto Pacoti de 
Educação Ltda., considerando a ocupação prevista na Classificação Brasileira de Ocupações 
(CBO), o Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos e a legislação regulamentadora do exercício 
profissional da Enfermagem e orienta providências.
09
519/2023
05495042/2023
José Batista de Lima
CESP
 Recredencia o Centro de Educação Apoena, Censo Escolar nº 23270233, Instituição sediada 
na Rua Dr. José Vitor, nº 85, Bairro de Fátima, CEP: 60.040-630, nesta capital, e mantida pelo 
Instituto Pacoti de Educação EIRELI, renova o reconhecimento do Curso Técnico em Estética 
– Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, com a previsão de ofertar seis turmas de até quarenta 
vagas (cada) semestrais, na modalidade Presencial e nas formas concomitante e subsequente, 
até 31 de dezembro de 2026, homologa o Regimento Escolar e dá outras providências.
10
532/2023
07955750/2023
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Felipe 
Baquit Melo Glasner, na Dodge City High School, localizada na cidade de Dodge City, no Estado 
de Kansas, nos Estados Unidos da América, no período de 2022 a 2023, e, consequentemente, 
considera o ensino médio como concluído.
11
533/2023
08320685/2023
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Carlos 
Mendes Tavares, no Polo do Ano Zero da Praia, localizado na cidade de Praia, em Cabo Verde, 
no período de 1992 a 1993, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
12
534/2023
08136817/2023
Maria Luiza Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Ângelo 
Livulo Vinevala Carvalho, no Instituto Médio Politécnico do Lobito, localizado na Província de 
Benguela, no município do Lobito, em Angola, no período de 2013 a 2016, e, consequentemente, 
considera o ensino médio como concluído.
13
542/2023
30021.000219/2023-26
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Caio 
Correia Cavaletti, no Externato Marquês de Pombal, localizado na cidade de Lisboa, em Portugal, 
no período de 2021 a 2022, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
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