DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 07 de novembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Rildson Rabelo Vasconcelos, PREFEITO DE TABULEIRO DO NORTE .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.002096/2023-48
EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº099/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 099/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica pror-
rogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 641.212,73 ( seiscentos e quarenta e 
um mil, duzentos e doze reais e setenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 05 de dezembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Cirilo Antonio Pimenta Lima, PREFEITO DE QUIXERAMOBIM.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.001795/2023-71
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº008/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 008/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorro-
gado por mais 8 (oito) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 735.145,80 ( setecentos e trinta e cinco 
mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 07 de dezembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Thiago Campelo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.002515/2023-41
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº066/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 066/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITATIRA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 3 (três) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 336.519,25 ( trezentos e trinta e seis mil, 
quinhentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 07 de dezembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Ferreira Mateus, PREFEITO DE ITATIRA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº218/2021
NUP: 43022.003422/2023-96
I – ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 218/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP 
E A EMPRESA DIFERENCIAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE; 
III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: DIFERENCIAL 
SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.880.194/0001-25; V – ENDEREÇO: Rua Alemanha, 120, Itaperi, 
Fortaleza-CE, CEP: 60714-15; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no art. 65, inciso I, alínea “b”, §1º, da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações, tudo de acordo com o NUP 43022.003422/2023-96, como parte integrante deste Termo; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: .O 
presente ADITIVO tem por objeto a supressão de valor, com reflexos financeiros negativo ao Contrato nº218/2021, o que resulta em uma supressão de 
valor de R$ 6.167,66 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 0,70% do valor inicial do contrato, sendo o novo 
valor atualizado do contrato de R$ 1.102.011,71 (um milhão, cento e dois mil, onze reais e setenta e um centavos); IX – VALOR GLOBAL: R$ 6.167,66 
X – DA VIGÊNCIA: 04/02/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com 
os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 11/12/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) E DAVID DE LIMA FREIRE (DIFERENCIAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIREL).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 076/2023
PROCESSO Nº: 43022.004353 / 2023-38 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de sistema de abastecimento de água na faixa 
de domínio da Rodovia Estadual CE-241, no município de Meruoca/Ce. JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo 
de Permissão de Uso Especial, para implantação de sistema de abastecimento de água na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-241, no município de 
Meruoca/Ce, no Trecho: 241ECE0010S0 – Início: ENTR. CE-180 Final: ALCÂNTARAS, Coordenadas UTM: Início: 333.767 m E; 9.603.212 m S; Final: 
338.417 m E; 9.602.375 m S, com extensão longitudinal (MD) entre o limite da plataforma e o limite da F.D, com extensão total 5.908,31 m, extensão 
transversal (MND) entre o limite da plataforma e o limite da F.D, com extensão total de 26,55 m e extensão transversal (MD) sob o canteiro central com 
extensão total de 271,24 m. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no 
artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 25 e no do art. 26 da Lei Nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: SECRETARIA DAS CIDADES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Gadyel Gonçalves de Aguiar 
Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP)
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 08142248/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº101/2023
CONVENENTES: Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superinten-
dente, Eng.º Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 
144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto 502, bairro Guararapes, doravante denominado Concedente 
e MUNICÍPIO DE ACARAÚ – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.547.821/0001-91, cuja Prefeitura está localizada na Av. Nicodemos Araújo, nº 2105, 
Bairro Vereador Antônio Livino da Silveira, CEP 62.580-000, doravante denominado Convenente, representado neste ato pela prefeita municipal, Sra. Ana 
Flávia Ribeiro Monteiro, brasileira, inscrita no CPF sob nº 409.768.152-49, residente e domiciliada na cidade de Acaraú – CE, na Fz. Raposa, 4, Juritianha, 
Acaraú. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a construção da 2ª etapa do Centro Administrativo do Município de Acaraú – CE, em conformidade 
com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos 
autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na 
Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como 
em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente 
Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 6.802.543,30 VALOR: O valor total 
do presente Convênio é de R$ 6.802.543,30 (seis milhões, oitocentos e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos), que correrão à conta do