DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
rogação do prazo vigência e de execução do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses. IX - VALOR GLOBAL R$ 915.208,04 (novecentos e quinze 
mil e duzentos e oito reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 27 de novembro de 2023, para terminar em 26 de novembro de 2024. XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: Fortaleza, 22 de novembro de 2023. XIII – SIGNATÁRIOS: 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Carlos Emanuel Brito Salmito, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Cagece e 
José Augusto Tostes Guerra, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0186/2021
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0186/2021 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO CONCREMAT/TPF (constituído pelas 
empresas CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - líder do consórcio e TPF ENGENHARIA LTDA; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 c/c art. 81, I, II e §1º, da Lei n.º 13.303/2016 e no art. 127, I, II e §1º do RLC 2018 da Cagece - Processo nº 
1049.000033/2023-17 -Cagece VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: objetivo acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de R$ 
467.639,32 (quatrocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), em percentual correspondente a 7,73%, sobre o valor 
global inicialmente contratado. IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.517.639,32 (seis milhões, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta 
e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: Fortaleza, 24 de 
outubro de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia 
da Cagece; Gontran Thiago Tibery Lima Maluf e Gustavo Dantas de Castro Lima Representantes do Contratado.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0040/2022
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0040/2022 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: PB CONSTRUÇÕES LTDA V – ENDEREÇO: Fortaleza/
CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 72 da Lei nº 13.303/16 e art 126, II, “b”, “e” do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo 
nº 8042.001960/2023-45-Cagece VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: A prorrogação dos prazos de vigência e de execução por mais 90 (noventa) 
dias. IX - VALOR GLOBAL: X - DA VIGÊNCIA: partir de 25 de setembro de 2024, para terminar em 24 de dezembro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: Fortaleza, XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-
-Presidente da Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e Maria Eliane Nogueira Borges, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO DO DOCUMENTO Nº0206/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: CONSÓRCIO BBJ constituído pelas empresas: 
CDG ENGENHARIA LTDA - líder do consorcio e O&M CONSTRUÇÕES LTDA, OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução 
de Serviços Técnicos de Expansão e Manutenção nos Sistemas de Água e Esgoto e Conservação Predial das instalações da Unidade de Negócio Bacia do 
Baixo-Médio Jaguaribe - UNBBJ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20230008- CAGECE, Processo nº 0148.001582/2021-20-
Cagece, FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: será de 30 (trinta) meses VALOR GLOBAL: R$ 28.997.574,83 (vinte e oito milhões novecentos e noventa e 
sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios; DATA DA ASSINATURA: 28 de 
novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Carlos Emanuel Brito Salmito, Diretor de Unidade 
de Negócio do Interior da Cagece e Iatagan Roberto de Paula, Representante do Consórcio.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2820382/SADDO
PROCESSO Nº: 0851.000657 / 2023-25- Cagece OBJETO: Serviço de coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos (lixo) e entulhos produzidos 
pelas atividades rotineiras das unidades da Cagece, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que processo de licitação 
para os serviços descritos foi iniciado em 31/05/2021, em substituição ao contrato então vigente CTR0032/2017, más com a abertura do PE 20210314, o 
processo de licitação para contratação de coleta de resíduos ficou paralisado para que não houvesse competição de objetos entre as licitações, tendo em vista 
que o serviço ora licitado estava inserido no escopo da licitação de Facilities; Considerando a complexa modelagem da licitação de Facilities, à dificuldade 
de encontrar fornecedores que atendam a essa demanda, fora retomado o processo de licitação do serviço de coleta de lixo e entulho nas unidades da Cagece; 
Considerando que situações internas levaram a necessidade de ajustes ao processo de licitação, no mesmo período a companhia enfrentou mudanças de 
diretrizes governamentais; Considerando que as revisões no processo contribuiu sobremaneira para estender os prazos e comprometer a celeridade dos 
trâmites necessários ao deslinde do certame; Considerando que o cenário de indefinição e o tempo necessário pra realização do processo licitatório, faz-se 
necessário recorrer ao processo de dispensa para atendimento desta demanda essencial e contínua do serviço de coleta de lixo e entulho; Considerando que está 
demonstrado que a situação emergencial que ora se apresenta não foi decorrente da falta de planejamento da Companhia; Considerando que os quantitativos 
apresentados na planilha de custo são os atualmente vigentes e mínimos necessários à execução dos serviços pelo prazo de 180 dias; Considerando que, se 
durante este intervalo, caso o processo de licitação seja concluído, a dispensa poderá ser encerrada, a fim de que estes serviços não sofram descontinuidade; 
Considerando a continuidade dos serviços e o cumprimento da legislação ambiental, preservando a integridade dos servidores, da população, garantindo 
condições salubres para prestação dos serviços, bem como a preservação ambiental com a gestão eficaz do lixo e entulho produzidos; Considerando que o 
contrato atualmente vigente, CTR0125/2023, objeto da contratação emergencial expira em 11/12/2023 e não pode ser prorrogado; e, finalmente, considerando 
que aguardar a finalização de nova licitação para contratação do serviço em questão potencializará os riscos citados, surge, como melhor alternativa para a 
Cagece a contratação direta dos serviços através de dispensa de licitação VALOR GLOBAL: R$ 307.992,24 ( trezentos e sete mil e novecentos e noventa e 
dois reais e vinte e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 
da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: TRANSÁGUA - TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, 
Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria 
Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1954ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 
5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0851.000657/2023-25-Cagece. 
Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03 /2023
PROCESSO Nº: 31001.000619 / 2023-32 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior OBJETO: Manutenção preventiva do Ônibus-Laboratório, 
marca M.BENZ, placa OSI-0494, tendo em vista a necessidade de mantê-lo em perfeitas condições de uso JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação em 
razão da comprovação de exclusividade da empresa ANCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA na prestação dos serviços, 
conforme declaração da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, anexada às fls. 08 VALOR GLOBAL: R$ 77.582,00 ( setenta e sete mil quinhentos e 
oitenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.411.11006.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, I, 
da Lei nº 8.666 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores CONTRATADA: ANCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS ESPECIAIS 
LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna 
RATIFICAÇÃO: Ratificada por Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Sandra Maria Nunes Monteiro
ORDENADOR DE DESPESA