DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            70
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA CC 0356/2023-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º 
do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARCELLA FACO SOARES, para exercer o cargo de Direção e Assessora-
mento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Unidade de Gerenciamento de Projeto Ceará Mais Digital, integrante 
da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular JACKELINE OLIVEIRA NOBRE 
RECAMONDE, em virtude de Férias, no período de 02 de Janeiro de 2024 a 21 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, 
Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2022
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: EXTREME DIGITAL 
CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº. 8.666/93 com suas alterações; 
OBJETO: Reajuste do valor do contrato com base na Cotação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que, no percentual de 4,18% 
(quatro vírgula dezoito por cento), o que representa um acréscimo de R$279.039,62 (duzentos e setenta e nove mil, trinta e nove reais e sessenta e dois) ao 
valor contratado; VALOR GLOBAL: R$ 6.954.759,60 (seis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta 
centavos); VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas 
por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 12/12/2023; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna e Fábio Machado de Miranda – Representante Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2022
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: MARCENARIA SULAR 
LTDA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93 e alterações; OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato por mais 12 (doze) 
meses; VALOR: Remanescente de R$ 291.891,00 (duzentos e noventa e um mil e oitocentos e noventa e um reais); VIGÊNCIA: 13/12/2023 a 12/12/2024; 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; 
DATA: 12/12/2023; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Juliana Soares Cane-
vese – Representante Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 834.113,16; PROCESSO Nº: 46001.007281 / 2023-17 (Secretaria do Planejamento 
e Gestão) OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSO-
LIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades de vigilância fixa e de vigilância móvel para os prédios da SEPLAG, Esta-
cionamento, COHAB, COPAI, COPEM, Capela, Centro de Documentação e Centro de Convivência. JUSTIFICATIVA: Conclusão do Pregão Eletrônico 
que está em andamento através do NUP: 46001.003180/2023-77. VALOR GLOBAL: R$ 834.113,16 ( oitocentos e trinta e quatro mil e cento e treze reais 
de dezesseis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.211.20001.03.339037.1.500.9100000.0.2.01 (08509). FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações. CONTRATADA: PH SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 05.141.617/0001-40. 
DISPENSA: DECLARO a Dispensa de Licitação nº 09/2023 - Fortaleza, 12 de dezembro de 2023 - Raimundo Avilton Meneses Junior - Secretario Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 09/2023 - Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 - Auler Gomes de 
Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.715.589,57; PROCESSO Nº: 46001.007446 / 2023-51 (Secretaria do Planejamento 
e Gestão) OBJETO: Serviço de organização, elaboração e execução do concurso público de provas e títulos para o provimento de 52 (cinquenta e duas) 
vagas destinadas aos cargos do Grupo Ocupacional de Planejamento e Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, bem como formar 
cadastro de reserva, que venham a ser criados dentro do período de vigência do concurso. JUSTIFICATIVA: Elaboração e execução do concurso público de 
provas e títulos. VALOR GLOBAL: R$ 1.715.589,57 ( um milhão e setecentos e quinze mil e quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100001.04.122.222.10931.03.339039.1.500.9100000.0.4.01 – 02002. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso 
XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. CONTRATADA: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE 
PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), CNPJ: 18.284.407/0001-53. DISPENSA: DECLARO a Dispensa de Licitação nº 10/2023 - Fortaleza, 13 
de dezembro de 2023 - Raimundo Avilton Meneses Junior - Secretario Executivo de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a Dispensa 
de Licitação nº 10/2023 - Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 - Auler Gomes de Sousa - Secretario Executivo da Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº04/2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ENVIO DO RELATÓRIO DE DESEMPENHO DA PPP DA PLANTA 
DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA MARINHA REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2023 
À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, ASSIM COMO 
DISPONIBILIZA-LO NA REDE PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DE DADOS.
O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ – CGPPP, no uso das atribuições que lhe conferem 
o art. 14, inciso V, §2º e §3º da Lei Estadual nº. 14.391, de 07 de julho de 2009 e o art. 2º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº. 29.801, de 10 de julho de 
2009, CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar, por dever de transparência, o relatório circunstanciado de desempenho dos contratos de Parceria 
Público-Privada (PPP) à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e de disponibilizá-lo ao público por meio 
de rede pública de transmissão de dados; RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o Diretor-Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) a enviar o Relatório de Desempenho referente ao período 
de janeiro a junho de 2023 do Contrato nº 0097/2021, destinado à elaboração de projetos, construção, operação e manutenção de uma Planta de Dessalinização 
de água marinha com capacidade de 1m³/s (um metro cúbico por segundo) à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ao Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará, e de disponibilizá-lo ao público por meio de rede pública de transmissão de dados.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo atende ao que está disposto no §2º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 29.801, de 10 
de julho de 2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.612, de 27 de abril de 2018.
Art. 2º. A CAGECE se responsabiliza pela apresentação junto à SEPLAG dos protocolos de envio do Relatório de Desempenho aos órgãos de controle,