DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para a conformidade do que está disposto na Resolução do CGPPP n° 05/2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
COORDENADORA DO CGPPP
Fabrízio Gomes Santos
SECRETARIA DA FAZENDA
MEMBRO DO CGPPP
Rafael Machado Moraes
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MEMBRO DO CGPPP
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
CASA CIVIL
MEMBRO DO CGPPP
Antônio Nei de Sousa
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
MEMBRO DO CGPPP
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 094, SÉRIE 3, ANO XV, de 19/05/2023, que publicou a Portaria nº 200/2023, datada de 15/05/2023, que autorizou a cessão do servidor 
PEDRO ÉLSON DE CARVALHO, Técnico em Agropecuária, matrícula n° 0923191-9, Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, para prestar 
serviços na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, com ônus para a origem. Onde se lê: ANTÔNIO ÉLSON DE CARVALHO Leia-se: 
PEDRO ÉLSON DE CARVALHO SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA 160/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe foram 
delegadas pelo Decreto N.º 33.436, de 15 de janeiro de 2020, e em conformidade com o art. 40, §1º da Lei N.º 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
NOMEAR JOÃO JORGE LIMA PEREIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em SUBSTITUIÇÃO a titular DULCE ANE PITOMBEIRA DE LUCENA CAPISTRANO, em virtude de férias, no período de 08 
a 17 de janeiro de 2024. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
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PORTARIA Nº162/2023.
INSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO SETORIAL DE PREPARAÇÃO DOS ATOS 
E DA ESTRUTURAÇÃO DA FASE INTERNA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE INTERESSE DA 
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais previstas no art. 6º, do 
Decreto N.º 33.436, de 15 de janeiro de 2020, Regulamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE); CONSIDERANDO o disposto na 
Lei Complementar N.º 65, de 03 de janeiro de 2008; CONSIDERANDO o disposto no Decreto N.º 35.734, de 1º de novembro de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Setorial responsável pela preparação dos atos e pela estruturação da fase interna dos procedimentos licitatórios de interesse 
da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), e designar seus membros na forma do Anexo Único, desta Portaria.
Art. 2º A Comissão Setorial instituída pelo art. 1º, desta Portaria, terá funcionamento nas Coordenações Administrativo-Financeira – COAFI, 
Assessoria Jurídica – ASJUR e Desenvolvimento Institucional, Planejamento, Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação – CODIP desta EGPCE.
Art. 3º Caberá aos membros da Comissão Setorial instituída pelo art. 1º, desta Portaria, praticar os atos e participar na estruturação da fase interna 
de todos os procedimentos licitatórios de interesse da EGPCE, manifestando-se por meio de parecer conjunto que ateste a regularidade do procedimento 
licitatório antes de ser encaminhado ao Sistema de Licitações do Estado do Ceará – Central de Licitações, vinculado operacionalmente à Procuradoria Geral 
do Estado – PGE, na forma da Lei Complementar N.º 65, de 03 de janeiro de 2008.
Art. 4º O apoio jurídico referente aos procedimentos licitatórios de interesse da EGPCE será exercido por servidor em exercício na Assessoria 
Jurídica deste órgão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA PORTARIA Nº162/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SERVIDOR
MATRÍCULA
UNIDADE DE EXERCÍCIO
FUNÇÃO
João Jorge Lima Pereira
3000114-1
Coordenação Administrativo-Financeira
Presidente
Virgínia Xerez Martins Brasil
3000052-8
Assessoria Jurídica
Membro de Apoio
Vanessa Nobre Alves
3000060-9
Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, Planejamento, 
Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação
Membro de Apoio
Lara Custódio Lima Feitosa Pimentel
3000072-2
Assessoria Jurídica
Membro de Apoio
Gabriel Gregório Matos
3000066-8
Assessoria Jurídica
Membro de Apoio
Vanessa Gabriela da Silva
3000065-X
Coordenação Administrativo-Financeira
Membro de Apoio
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº Nº229, SERIE 3, ANO XV, que publicou a Portaria 153/2023. Onde se lê: PERÍODO 04 A 08 DE DEZEMBRO DE 2023 DAS 13H 
AS 17H Leia-se: PERIODDO 04, 11 A 14 DE DEZEMBRO DAS 13H AS 17H ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 12 de 
dezembro de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 10547501/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
à servidora MARIA DO SOCORRO CRUZ SOBRAL, CPF 219.868.603-10, que exerce a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 
21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 08870810, lotada 
no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 22/12/2018, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: