DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº2023/1995 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na, Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de 
Referência do Pregão Eletrônico nº 2023/0663, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 612,04 (seiscentos e doze reais e quatro centavos), 
à empresa HUB HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.705.829/0001-30, estabelecida 
na Rodovia BR - 116, nº 2555, MODUS/5, Bairro: Parque Iracema, CEP: 60.824-115, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada nos autos 
do Processo nº 08137201/2023, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2023NE017265, emitida em 12 de setembro 
de 2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2023/20659, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/2002 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava – das Sanções Administrativas, Subcláusula 8.1.1, alínea “d”, do Termo 
de Referência do Pregão Eletrônico nº 2021/0597, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 128,42 (cento e vinte e oito reais e quarenta 
e dois centavos), à empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob 
o nº 27.631.296/0001-03, estabelecida na Avenida Dom Luís, nº 176, Sala 1303, Bairro Aldeota, CEP: 60.160-196, Fortaleza – CE, em decorrência da 
inadimplência apurada no Processo nº 06397346/2023 quanto ao fornecimento do equipamento especificado na Nota de Empenho nº 2023NE000359, emitida 
em 09 de fevereiro de 2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2022/00474, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/2003 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Subcláusula 19.1.1 do PE nº 0013/2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no 
valor de R$ 3.819,60 (três mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos), à empresa ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS 
EIRELI- ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.868.944/0001-40, estabelecida na Rua Rubens Monte, nº 225A, sala 01, Bairro: Jardim Cearense, CEP: 60.712-
025, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 07196270/2022, quanto ao fornecimento dos materiais especificados nas 
Notas de Empenho 2022NE01314, emitida em 02/05/2022 e 2022NE01861, emitida em 30/05/2022, oriundas da ARP nº 11201/2021, devendo esta portaria 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº300/2023 AO CONTRATO Nº1445/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante 
Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira 
Rocha Filho, inscrito no RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos 
contidos no Processo NUP 24001.048092/2023-61, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento 
ao Contrato nº1445/2019, firmado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrito no CNPJ sob o n° 
03.773.788/0001-67, incluir a seguinte dotação orçamentária, com base na folha 02 dos autos do processo:
 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24200164.10.126.633.11219.03.449140.2.500.9100000.0.4.01
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1053/2022
I – ESPÉCIE: DOC:898/2023 - 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1053/2022 II – CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO 
- SESA III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE IV – CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORA-
TIVAS LTDA V – ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185 – “A”, Lot. Parque Santa Terezinha, Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP nº 60.870-848 
VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º, todos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. VII – FORO: 
Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acrescer em 9,2429% (nove vírgula vinte e quatro vinte e nove por cento), o contrato 1053/2022 que tem como objeto a 
contratação de empresa na prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABA-
LHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) Asseio e Conservação de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de 
Referência do edital e na proposta da contratada. IX – VALOR GLOBAL: R$ 1.148.006,88 (um milhão, cento e quarenta e oito mil e seis reais e oitenta e oito 
centavos) X – DA VIGÊNCIA: A MESMA XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações 
e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. XII– DATA:12/12/2023 XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho e Erinalva dos Santos Texeira de Freitas.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº03/2023
I – ESPÉCIE: Doc.nº 899/2023 - 4° Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 03/2023;II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/
CE; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS; V – ENDEREÇO: Av. 
João Inácio de Lucena, nº 1.800, Morro Dourado, CEP: 63.260-000, Município de Brejo Santo-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 
11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.459, de 15 de setembro 
de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: 
Aacrescer ao valor global do Contrato de Rateio nº03/2023, a quantia de R$ 47.007,90 (quarenta e sete mil, sete reais e noventa centavos), a qual será 
destinada à POLICLÍNICA JOSÉ GILVAN LEITE SAMPAIO – BREJO SANTO, considerando a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o 
piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras e as Portarias GM/MS nº 1.135/2023; nº 2.015/2023 e