DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°276/2023
NUP 24001.051034/2023-15
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal n° 4.320/1964, deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$ R$ 410,00 (Quatrocentos e dez e reais), junto 
a empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras 
Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, referente ao período 01/11/023 à 30/11/2023 a COORD/
CRATO. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 142, Fortaleza, 12 de julho de 2022, que publicou o Extrato de Convênio nº 72/2022. Onde se lê: “12 (doze) meses, contados a partir 
da data de sua assinatura” Leia-se: “18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura” Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2023.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 15/2022;  II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO 
MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27;  III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161, Meireles, Fortaleza/
CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA ARCHITECTUS S/S, inscrita no CNPJ sob o nº 05.677.555/0001-96;  V - ENDEREÇO: Rua Canuto de Aguiar, 
1401 C, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-120;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Nos termos do 57, II, da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações e 
Cláusula Oitava do Contrato em epígrafe;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO 
do Contrato nº15/2022, o qual visa a contratação de serviços de engenharia e elaboração de projetos de Arquitetura, Urbanístico, Paisagismo, Orçamento 
e compatibilização de projetos de edificações em espaços públicos para o desenvolvimento de atividades nas categorias de uso institucional, Hospitalar, 
Cultural, Recreação e Lazer, por 12 (doze) meses, a contar do dia 15/12/2023.;  IX - VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXX;  X - DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses;  XI - DA RATIFICAÇÃO:  As demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará;  XII - DATA: 08/12/2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO PAMPLONA DE 
GÓES CAVALCANTI - CONTRATANTE e ALEXANDRE LACERDA LANDIM - CONTRATADA.
Maria Elci Moreira Galvão
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº359/2022
I – ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER Nº 359/2022 e TERMO ADITIVO Nº 1 AO 
CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD Nº 359/2022; II – CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ 
PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27; III – ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161, 
Meireles, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70; 
V – ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 
1993; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Aditar pela 1ª (PRIMEIRA) vez o Contrato de Compra de Energia Regulada sob o nº 359/2022 
e aditar pela 1ª (PRIMEIRA) vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição sob o nº 359/2022; IX – VALOR GLOBAL: R$ 271.527,24 (duzentos e 
setenta e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) ; X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, o atual ciclo da vigência corresponde 
ao período de 20/12/2023 a 19/12/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES 
no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII – DATA: 13/12/2023; XIII – 
SIGNATÁRIOS: LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI – CONTRATANTE e ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER – EXECUTIVA DE 
CLIENTES GOVERNO – CONTRATADA.
Maria Elci Moreira Galvão
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) WILSON 
ROBERTO DA CRUZ SILVA , matrícula 30001745, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo 
DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 08 de Dezembro de 
2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 
2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 
32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 35.741 de 01 de Novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de Novembro de 
2023, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCO FABIO ALVES DE SALES , com cargo de CAPITAO, matrícula 10573815, pertencente ao órgão PMCE, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) 
Decreto Nº 35.741, de 08 de Novembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de Novembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, BARBARA 
MARIANNE VIANA RODRIGUES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo 
DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 08 de Novembro de 2023. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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