DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
trinta e três centavos), perfazendo um total de R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA Nº3429/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar ZAQUEU MAGALHÃES COURA, ocupante da graduação de 3º Sargento 
PM, matrícula nº 588.158-1-0, desta Secretaria, a viajar ao Município de Barbalha-CE, nos dias 11 e 12/12/2023, com a finalidade de realizar entrega de 
veículo cedido aquele Município, conforme NUP 10001.016653/2023-59, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e 
um reais e trinta e três centavos), perfazendo um total de R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA Nº3438/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS da Portaria nº237/2017-GS, datada de 22 de fevereiro de 2017 e publicada no DOE de 02 de março de 2017, que designou a servidora 
CARMEM LÚCIA AGUIAR ARRUDA, Escrivão de Polícia Civil, matricula nº º198.850-1-1, para ter execício na Coordenadoria de Inteligência - COIN/
SSPDS, a partir de 11/12/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº3439/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS, a partir de 11 de dezembro de 2023, da Portaria nº307/2017-GS, datada de 14 de março de 2017 e publicada no Diário Oficial do Estado de 
18 de abril de 2017, que atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI a servidora CARMEM LÚCIA AGUIAR ARRUDA, 
ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, matricula nº 198.850-1-1, o qual era lotada na Coordenadoria de Inteligência - COIN. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. 
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 55/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SAFRAN 
HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA – CNPJ N.º 48.090.120/0001-53; OBJETO: O presente contrato tem por 
objeto a prestação de serviços de manutenção padrão de 3º e 4º níveis com fornecimento de peças ou reposição de todos os níveis, em motores, módulos, 
acessórios e componentes dos modelos Arriel 1D1, Arriel 2B1, Arriel 1E2 e Arrius 2B2 de fabricação SAFRAN, que equipam as aeronaves da CIOPAER, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos anexos ao Termo de Referência.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu 
respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação n.º 2023.0013-SSPDS, 
art. 25, caput, c/c inciso I, da Lei federal n.º 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, defi-
nidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.011344/2023-92; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 55/2023 - SSPDS (SACC 1299039) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR 
GLOBAL: R$ 6.588.404,97 (Seis Milhões Quinhentos e Oitenta e Oito Mil Quatrocentos e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos) pagos em parcelas 
mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios 
da CONTRATANTE, (MAPP 1009042019/ PF 1000010052020C), conforme as seguintes classificações orçamentárias: - 10100001.06.181.521.20017.03
.339030.1.5009100000.0 - R$ 5.906.207,58 10100001.06.181.521.20017.03.339039.1.5009100000.0 - R$ 682.197,39; DATA DA ASSINATURA: 14 de 
dezembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa 
Social e o Sr. Jean Michel Tomaz – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza-CE, em 14 de dezembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 58/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE – CNPJ N.º 07.817.778/0001-37; OBJETO: O presente contrato tem por objeto o FORNE-
CIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E 
OPERACIONAIS E COORDENADOS PELA SSPDS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL - CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado constante da Inexigibilidade de Licitação n.º 0011/2023-SSPDS, conforme 
Art. 25 “caput”, da Lei federal n.º 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos 
direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.014597/2023-18; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do Contrato Administrativo Nº 58/2023 - SSPDS (SACC 1302250) será de 12 (doze) meses, a contar do dia 12 de dezembro de 2023; VALOR 
GLOBAL: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da 
presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1009022019, 1009042019/ PF1000010032020C, 
1000010052020C), conforme as seguintes classificações orçamentárias: - 10100001.06.183.521.20018.11.339039.1.5009100000.0 - R$ 23.400,00, - 10100
001.06.181.521.20017.11.339039.1.5009100000.0 - R$ 9.600,00 ; DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de 
Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Gustavo Paiva Weyne Rodrigues – Repre-
sentante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 13 de dezembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº08/2023 - SSPDS
I - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA, inscrita no C.N.P.J. sob n.° 01.869.566/0001-17; II - CONTRATADA: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE, inscrita no C.N.P.J. sob nº 07.817.778/0001-37; III - OBJETO: O presente 
instrumento tem por objeto a Rescisão do Contrato Administrativo nº08/2023 – SSPDS (SACC Nº 1260210) a partir de 11 de dezembro de 2023; IV 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 79 da Lei nº 8.666/93, tudo conforme o processo NUP 10001.014597/2023-18; XII - DATA: 11 de 
dezembro de 2023; VII – FORO: Fortaleza – CE; XIII - SIGNATÁRIOS: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Gustavo Paiva Weyne Rodrigues - Representante Legal da Contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 13 de dezembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO