DOE 11/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
ÓRGÃO DE DECISÃO
QUIXADÁ COMERCIAL DE PEÇAS E MOTOS LTDA
06179845-2
1/201519119
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
QUIXADÁ COMERCIAL DE PEÇAS E MOTOS LTDA
06179845-2
1/201519117
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
ACCIONA WINDPOWER COM IND. EXP
13536632/0007-01
2/201604395
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
FARDIER LOGISTICA LTDA
13536632/0007-01
2/201604395
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
COOPERABA - COOP DE PRODUTORES DA BAHIA
08771793/0001-54
1/201518998
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
TANQUIMICA IND. E COM. LTDA
67748426/0001-07
1/201713873
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
TAM LINHAS AEREAS S/A
02012862/0031-85
2/201600708
IMPROCEDENTE
1° INSTANCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2019 - CESUT
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - CESUT, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o que dispõem os artigos 815, 822, 824 e 871 do Decreto estadual nº 24.569/1997, objetivando dar cumprimento ao Mandado 
de Ação Fiscal 2018.09813 faz saber que o contribuinte MONTREAL DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA PAPELARIA E ARTIGOS INF., CGF 
06.710340-5,  o(s) seu(s) dirigente(s) e/ou responsável(is), bem como, quando for o caso, o(s) seu(s) sucessor(es) e/ou representante(s) legal(is) perante o 
fisco, ficam CIENTIFICADOS do lançamento do crédito tributário constituído no(s) Auto(s) de Infração 2019.01283, sendo facultado ao contribuinte reco-
lher o crédito tributário inerente ou apresentar impugnação ao(s) mencionado(s) Auto(s) no endereço abaixo indicado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, 
contado a partir da ciência deste Edital, bem como ficam CIENTIFICADOS do Termo de Conclusão de Fiscalização 2019.00948,  Auto(s) de Infração e 
Termo de Conclusão retros que aos intimados supra encontram-se disponibilizados na sede da CESUT, estabelecida na Av. da Abolição, 3893, Mucuripe, 
CEP 60165-081, Fortaleza – Ceará.  A ciência ao contribuinte considerar-se-á feita 15 (quinze) dias após a data da publicação oficial do presente Edital, 
de acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 80 da Lei estadual 15.614/2014.  CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E 
COMÉRCIO EXTERIOR - CESUT, em Fortaleza - Ceará, 19 de fevereiro de 2019.
 Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CESUT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES abaixo nominados ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, querendo, interpor Recurso 
Ordinário para o Presidente de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário, onde os referidos autos 
de infração serão submetidos a julgamento em 2º instância, em virtude do Recurso Oficial interposto. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 
dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019.
Magda do Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2019CECAP
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
A.I. Nº
RESULTADO JULGAMENTO
ÓRGÃO DECISÃO
JOVENIR DE O ROCHA COMERCIO DE CARNES
06384544-0
1/201601676
NULO
1° INSTANCIA
JOVENIR DE O ROCHA COMERCIO DE CARNES
06384544-0
1/201601672
NULO
1° INSTANCIA
JOVENIR DE O ROCHA COMERCIO DE CARNES
06384544-0
1/201601679
NULO
1° INSTANCIA
MC IMPORTACOES LTDA
06566461-2
1/201626565
NULO
1° INSTANCIA
CENTERMETAL INDUSTRIA COMERCIO E 
SERVICOS METALURGICOS LTDA
06216135-0
1/201609844
NULO
1° INSTANCIA
A A COMERCIO DE PNEUS EIRELI
05545483/0001-23
2/201708998
NULO
1° INSTANCIA
UV INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDRO EIRELI
23458391/0001-98
2/201708998
NULO
1° INSTANCIA
CAMY PLAST BR INDUSTRIA E COMERCIO 
DE PLASTICOS LTDA
06178278-5
1/201602413
NULO
1° INSTANCIA
EDIVAN LOPES DE SOUSA ME
06475350-6
1/201615698
NULO
1° INSTANCIA
QUIXADÁ COMERCIAL DE PEÇAS E MOTOS LTDA
06179845-2
1/201519116
EXTINTO
1° INSTANCIA
ARCONIC IND E COM DE METAIS LT
05342105/0005-76
2/201625425
NULO
1° INSTANCIA
J M & N COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
06384372-2
1/201511209
NULO
1° INSTANCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de 
Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto 
Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual 
reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 19 de fevereiro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº04/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO 
ATÉ A DATA DO EDITAL 
(R$)
ELETROPOSTE INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA
06083928-7
1/201502092
PARCIAL PROCEDENTE
8.693,27
ELETROPOSTE INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA
06083928-7
1/201502089
PROCEDENTE
1.743.931,98
HOME & GLASS INDUSTRIA COMERCIO 
E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAI
06381585-0
1/201600173
PROCEDENTE
57.469,35
TAFAMOR PARTICIPACOES E 
INVESTIMENTOS LTDA ME
06402948-4
1/201626450
PROCEDENTE
13.887,73
EDIVAN LOPES DE SOUSA ME
06475350-6
1/201615695
PROCEDENTE
97.494,13
MARKEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06687758-0
1/201609636
PROCEDENTE
5.174.795,00
MARKEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06687758-0
1/201608797
PARCIAL PROCEDENTE
121.386,94
IRANEIDE R C XIMENES COMERCIO DE GAS
06295518-7
1/201603064
PARCIAL PROCEDENTE
889,03
NORDESTE INDUSTRIAL DE 
DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
72403066/0001-33
2/201602199
PROCEDENTE
13.013,22
FRANCISCO ARNALDO VIANA
06944258-4
1/201715381
PROCEDENTE
284.698,76
TECNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA
06822868-6
1/201306297
PROCEDENTE
111.457,75
ENFEITICADAS CONTEUDO DIGITAL LTDA ME
06449980-4
1/201517228
PROCEDENTE
23.587,14
TAFAMOR PARTICIPACOES E 
INVESTIMENTOS LTDA ME
06402948-4
1/201626447
PARCIAL PROCEDENTE
11.300,00
TAFAMOR PARTICIPACOES E 
INVESTIMENTOS LTDA ME
06402948-4
1/201626443
PARCIAL PROCEDENTE
11.300,00
J F DE PAULA ME
06542287-2
1/201627172
PROCEDENTE
103.557,81
ERINILDE VIANA SOUZA ME
06681918-0
1/201703390
PARCIAL PROCEDENTE
17.825,54
COMERCIAL MOTOPEÇAS SOBRAL LTDA ME
06380096-9
1/201515233
PROCEDENTE
58.268,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019