DOMCE 15/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3356

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Art. 1° - Fica criada dentro da Estrutura o cargo de Diretor de
Licenciamento e Fiscalização Ambiental a qual compete:
I. Adotar medidas necessárias à preservação, conservação e melhoria
dos recursos ambientais, sugerindo a criação de áreas especialmente
protegidas a promover a criação de Unidades de Conservação
Ambiental;

II. Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnica e
legalmente com fins de orientar decisões; articular, organizar,
sintetizar e priorizar o conhecimento produzido pelos centros de
excelência nacionais e internacionais;

III. Atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e
outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em
processo de qualificação e autorização superior;

IV. Compor câmaras técnicas, comissões especiais e outras comissões
cujo conteúdo seja relativo às competências do cargo;

V. Criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da
organização;

VI. Dar conhecimento à autoridade, qualquer agressão ao meio
ambiente, independentemente de denúncia; Desenvolver estudos,
pesquisa, análise e interpretação da legislação ambiental;

VII. Disseminar o conhecimento produzido dentro da organização;

VII. Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se
exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de
especialização;

IX. Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações,
embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e
multas, em cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual
e federal;

X. Executar perícias dentro das suas atribuições profissionais, realizar
inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições
ligadas à preservação e uso sustentável dos recursos naturais;

XI. Exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as
sanções previstas a legislação específica;

XII. Expedir pareceres, relatórios e laudos técnicos em atendimento a
demandas de fiscalização, de licenciamento, do Ministério Público e
de procedimentos judiciais;

XIII. Monitorar o processo de construção do conhecimento
organizacional;

XIV. Participar de palestras, seminários, audiências e outras
apresentações cujo conteúdo seja relativo às competências do cargo;

XV. Planejar, organizar, dirigir, orientar e controlar sistemas,
programas e projetos que envolvam todas as atividades da
Coordenadoria do Meio Ambiente do Município;

XVI. Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos
extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou
comercializados em desacordo com a legislação ambiental municipal,
estadual e federal;

XVII. Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização
sistemática do meio ambiente no Estado;

XVIII. Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em
processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de
monitoramento ambiental;

XIX. Promover pesquisas e estudos técnico no âmbito da proteção
ambiental, concorrendo para o desenvolvimento da tecnologia
nacional.

Art. 2° - O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do
Prefeito Municipal, respeitados os seguintes requisitos:

I. Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
II. Gozar dos direitos políticos;
III. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
IV. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
V. Ter idade mínima de 18 anos;
VI. Possuir nível superior em engenharia ambiental.

Art. 3°O servidor nomeado para esta função perceberá vencimentos
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará,
14 de dezembro de 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:C9091250

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBICUITINGA – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS
Nº.
2023.12.13.001-SESA.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
SAÚDE
-
ÓRGÃO
GERENCIADOR.
CONTRATADA: ITALO MATHEUS DOS SANTOS BARROS-ME
CNPJ: 47.396.449/0001-84 com o VALOR: R$ 281.564,03 (duzentos
e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e três
centavos). OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E UTENSÍLIOS DE
LIMPEZA DIVERSOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS, DE
INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
IBICUITINGA-CE. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2411.01-2023-
SRP-PE. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES. ASSINA PELA
CONTRATANTE: Adriana Ferreira Gomes - ORDENADORA DE
DESPESAS
-
ORGÃO
GERENCIADOR.
ASSINA
PELA
CONTRATADA: _ ITALO MATHEUS DOS SANTOS BARROS-
ME - Representante Legal Italo Matheus dos Santos Barros. DATA:
13 de dezembro de 2023.

ADRIANA FERREIRA GOMES
Secretaria da Saúde
Órgão Gerenciador
Publicado por:
Maria do Socorro Barros Rabelo
Código Identificador:B7CEF324

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município
de Icó torna público que se encontra à disposição dos interessados, a
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 20/2023 - PERP, do tipo
menor preço por lote, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS
PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS
DO MUNICIPIO DE ICÓ-CE. Datas e Horários: 1. Início de
recebimento das propostas: das 08hs:00min do dia 15/12/2023; 2. Fim
do recebimento de propostas: ás 08hs00min do dia 28/12/2023; 3.
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min ás 08h59min do