DOMCE 15/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3356

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60

Da Adjudicação e Homologação

Art. 59. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo
será, pela autoridade superior, adjudicado e homologado, observado,
no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

Das Sanções Administrativas

Art. 60. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações
aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de
despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

Disposições Gerais

Art. 61. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
recebimento de propostas e documentos observarão o horário de
Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Vigência

Art. 62. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 11 de dezembro de
2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:ECEE045B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2023 –
SME.

ESTADO DO CEARÁ. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2023 –
SME. O Município de Jucás, por meio de sua COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, torna público, que realizará licitação, cujo objeto é
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE
PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO
DOS
PROGRAMAS
DE
DISTRIBUIÇÃO
DE
MERENDA
ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE JUCÁS/CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Abertura: 29 de Dezembro de 2023,
às 08hs. Maiores informações e entrega de editais no endereço
eletrônico: www.tce.gov.br/licitações e www.licitajucas.com.br,

Jucás/CE., em 14 de Dezembro de 2023.

MARIA ELIZETE SILVA –
Pregoeira da PMJ.

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:376DF85A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2023 –
SMD

ESTADO DO CEARÁ. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2023 –
SMD. O Município de Jucás, por meio de sua COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, torna público, que realizará licitação, cujo objeto é
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
PNEUS, CAMARAS, PROTETORES E VALVULAS, BEM COMO
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ALINHAMENTO,
BALANCEAMENTO E RECAPAGEM, CONFORME TERMO DE
REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DIVERSAS. Abertura: 29 de Dezembro de 2023, às
14hs. Maiores informações e entrega de editais no endereço
eletrônico: www.tce.gov.br/licitações e www.licitajucas.com.br,

Jucás/CE., em 14 de Dezembro de 2023.

MARIA ELIZETE SILVA –
Pregoeira da PMJ.

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:12EE5CA6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 954/GP/2023

PORTARIA NO 954/GP/2023

EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORIA
DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DO DEPARTAMENTO
DE MEIO AMBIENTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.311/2015 que
criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti;

RESOLVE
Art. 1º - EXONERAR o Sr. EMANUEL PHILIPI DANTAS
MACEDO, CPF: 071.304.793-37, do cargo de COORDENADORIA
DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DO DEPARTAMENTO
DE MEIO AMBIENTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI;

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, devendo ser
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 12 de dezembro de 2.023

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:FD8AC60F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 955/GP/2023

PORTARIA NO 955/GP/2023