DOMCE 15/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3356 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 20230616 – SESA 
  
PROCESSO: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-002/2023 - 
SESA 
  
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE - SESA, 
PESSOA 
JURÍDICA 
DE 
DIREITO 
PÚBLICO 
INTERNO, 
INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 11.415.567/0001-45. 
  
CONTRATADO: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
40.196.112/0001-84. 
  
DO VALOR ESTIMADO DE HONORÁRIOS: R$ 1.030.432,52 
(UM MILHÃO, TRINTA MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E 
DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). 
  
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS 
ESPECIALIZADOS 
NO 
PATROCÍNIO 
JUDICIAL 
EM 
TODAS 
AS 
INSTÂNCIAS 
E 
O 
SEU 
ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NO 
QUE CONCERNE A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE 
CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DESTE MUNICÍPIO, COM BASE 
NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, 
QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A GESTÃO DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA UNIÃO FEDERAL, BEM 
COMO A RECUPERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES 
PAGOS PELOS PLANOS DE SAÚDE À UNIÃO FEDERAL, 
REFERENTE AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, VALOR ESTE A 
SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA EM QUE 
DEVIDO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - CE. 
  
DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023. 
  
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 
  
DA DESPESA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1601 04 121 0031 
2.062 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde; ELEMENTO 
DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da 
PMMN, consignados no Orçamento Municipal de 2023. 
  
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
PROCESSO 
DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-002/2023 – SESA, com 
fundamento no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
FORO: Comarca do Município de Morada Nova. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Jerdson Cristiano Neri Bessa 
(Secretário Municipal de Saúde) 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Daniel Queiroga Gomes (Titular 
Administrador) 
  
MORADA NOVA - CE, em 11 de dezembro de 2023. 
  
ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO 
Presidente da  CPL 
Prefeitura Municipal de Morada Nova  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:FD7B7B00 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 20230617 – SEFIN 
  
PROCESSO: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-001/2023 - 
SEFIN 
  
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS - SEFIN, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 
INTERNO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 07.782.840/0001-
00. 
  
CONTRATADO: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
40.196.112/0001-84. 
  
DO VALOR ESTIMADO DE HONORÁRIOS: R$ 716.523,80 
(SETECENTOS E DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E 
TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS). 
  
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS 
ESPECIALIZADOS 
NO 
PATROCÍNIO 
JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E 
O 
SEU 
ACOMPANHAMENTO 
ATÉ 
O 
TRÂNSITO 
EM 
JULGADO, 
NO 
QUE 
CONCERNE 
A 
PROMOVER 
OS 
INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DA UNIÃO 
FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A RETENÇÃO E AO 
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE 
TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A 
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A 
RECEITA 
FEDERAL 
DO 
BRASIL 
PROCEDA 
COM 
A 
AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO 
DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO 
DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO 
DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO 
ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O 
PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MORADA 
NOVA - CE. 
  
DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023. 
  
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 
  
DA DESPESA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1601 04 121 0031 
2.062 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento e 
Finanças; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros 
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com recursos diretamente 
arrecadados ou transferidos da PMMN, consignados no Orçamento 
Municipal vigente. 
  
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
PROCESSO 
DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-001/2023 – SEFIN, com 
fundamento no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
FORO: Comarca do Município de Morada Nova. 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
Antônio 
Mâncio 
Lima 
(Secretário Municipal de Planejamento e Finanças) 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Daniel Queiroga Gomes (Titular 
Administrador) 
  
MORADA NOVA - CE, em 11 de dezembro de 2023. 
  
ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO 
Presidente da Cpl 
Prefeitura Municipal de Morada Nova 
  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:6EC8CF63 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
CONCURSO PÚBLICO 2021 CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO 
NONO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE