DOMCE 15/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3356 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               74 
 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
1102.081220112.2.104 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Assistência Soci , Classificação econômica 4.4.90.52.00 
Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no 
valor de R$ 18.350,00 
  
VIGÊNCIA...................: 06 de Dezembro de 2023 a 31 de Dezembro 
de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Dezembro de 2023 
  
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:0C486598 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230546 PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.11.14.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20230546 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.11.14.01 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO 
  
CONTRATADA(O).....: 
ANTONIO 
FLAVIO 
SILVA 
NASCIMENTO ME 
  
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAIS 
DE 
INFORMÁTICA, ELETRO E ELETRÔNICO, ESCRITÓRIO E 
PERIFÉRICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO 
DE PIQUET CARNEIRO/CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 11.899,00 (onze mil, oitocentos e 
noventa e nove reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
1201.041220112.2.124 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Planejamento e G , Classificação econômica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 
4.4.90.52.99, no valor de R$ 75,00, Exercício 2023 Atividade 
1201.041220112.2.124 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Planejamento e G , Classificação econômica 
3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no 
valor 
de 
R$ 
9.964,00, 
Exercício 
2023 
Atividade 
1201.041220112.2.124 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Planejamento e G , Classificação econômica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 
4.4.90.52.33, no valor de R$ 1.860,00 
  
VIGÊNCIA...................: 08 de Dezembro de 2023 a 31 de Dezembro 
de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Dezembro de 2023 
 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:E95B92F1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230544 PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.11.14.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20230544 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.11.14.01 
  
CONTRATANTE........: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DO 
MEIO 
AMBIENTE-FMA 
  
CONTRATADA(O).....: 
ANTONIO 
FLAVIO 
SILVA 
NASCIMENTO ME 
  
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAIS 
DE 
INFORMÁTICA, ELETRO E ELETRÔNICO, ESCRITÓRIO E 
PERIFÉRICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE 
PIQUET CARNEIRO/CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 900,00 (novecentos reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
0801.181220112.2.081 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente , Classificação econômica 4.4.90.52.00 
Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.30, no 
valor de R$ 900,00 
  
VIGÊNCIA...................: 08 de Dezembro de 2023 a 31 de Dezembro 
de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Dezembro de 2023 
 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:316F3C1D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.219 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
LEI Nº 3.219 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.210 DE 30 DE 
JUNHO DE 2005 E LEI Nº 2.920 DE 22 DE FEVEREIRO DE 
2018 QUE INSTITUIU DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA 
PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, RICARDO JOSÉ  
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo art. 69, IV da 
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei. 
  
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA 
  
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa 
Idosa – órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e 
controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa 
no âmbito do Município de Quixadá. 
  
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa: 
  
I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos 
direitos da pessoa idosa; 
II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de 
criação da Política Municipal da Pessoa Idosa; 
III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e 
ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua 
execução; 
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à 
pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal Nº 8.842, de 04/01/94, a Lei 
Federal Nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como as 
leis de caráter municipal;