DOMCE 15/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3356

www.diariomunicipal.com.br/aprece 79

firmado com a Empresa: H. F. PEREIRA EMPREENDIMENTOS,
como a seguir discrimina:

Fundamento Legal: Processo de Dispensa n º 2023.06.08.008.CMS.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE
RELATÓRIO COM LEVANTAMENTO DE DADOS, ANALISE
E DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO ARQUIVO PÚBLICO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE/CE.

Valor Total: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Prazo de Execução: da data de assinatura até 31 de dezembro de
2023.

SALITRE- CE, 16 de Junho de 2023.

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Salitre

A Câmara Municipal de Salitre, por meio da Comissão Permanente de
Licitação, torna público que se encontra à disposição dos interessados,
licitação
na
modalidade
Tomada
de
Preços
no:
2023.12.14.01.TP.CMS, do tipo Menor Preço global por lote, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
EM LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE DE SISTEMAS
DE
FOLHA
DE
PAGAMENTO,
PATRIMÔNIO
E
ALMOXARIFADO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE
SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, com data de abertura para o dia
03 de Janeiro de 2024, às 09:00H, na sala da Comissão de Licitação
das 08:00 às 11:45, situada na Avenida São Pedro, nº 321– Bairro
Centro
–
Salitre/CE,
maiores
informações
pelo
E-mail:
licita@camarasalitre.ce.gov.br,SALITRE/CE, 14 de Dezembro de
2023.EDILANDIA MARIA NONATO,Presidente da Comissão de
Licitação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

O Presidente da Câmara Municipal de Salitre, em cumprimento a
Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do contato
firmado com a Empresa: F.C. MORAIS CONTABILIDADE, como
a seguir discrimina:

Fundamento Legal: Processo de Dispensa n º 2023.01.01.007.CMS.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
E
CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS
QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
DO EXERCÍCIO DE 2022, DE INTERESSE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ.

Valor Total: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
Valor mensal R$ 1.450,00 (mil e quatrocentos e cinquenta reais)
Prazo de Execução: da data de assinatura até 31 de dezembro de
2023.

SALITRE- CE, 18 de Janeiro de 2023.

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Salitre

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

O Presidente da Câmara Municipal de Salitre, em cumprimento a
Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do contato
firmado com a Empresa: P&A PROFISSIONAIS & ASSESSORIA
PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, como a seguir discrimina:

Fundamento Legal: Processo de Dispensa n º 2023.01.01.004.CMS.

Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS
NA
ÁREA
DE
GESTÃO
E
FISCALIZAÇÃO
DE
CONTRATOS
PÚBLICOS
COM
ACOMPANHAMENTO
E
CONTROLE
DE
RESPONSABILIDADE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
SALITRE/CE

Valor Total: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).
Valor mensal R$ 1.450,00 (mil e quatrocentos e cinquenta reais)
Prazo de Execução: da data de assinatura até 31 de dezembro de
2023.

SALITRE- CE, 05 de Janeiro de 2023.

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Salitre
Publicado por:
Edilandia Maria Nonato
Código Identificador:CF74FCAF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
RESOLUÇÃO Nº. 134/2024

RESOLUÇÃO Nº. 134/2023

DISPÕE
SOBRE
A
REFORMULAÇÃO
DO
REGIMENTO
INTERNO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de
suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a
presidência promulga a seguinte resolução.
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 1ºO Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal
que, a par das funções especificamente legislativas, exerce a
fiscalização financeira, o controle externo do Poder Executivo, o
julgamento político-administrativo e as atribuições que lhe são
próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua competência.

Art. 2ºAs funções legislativas da Câmara Municipal consistem na
elaboração de emendas àLei Orgânica, Leis Complementares, Leis
Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções em matéria de
competência própria ou do município.

Art. 3ºAs funções de fiscalização financeira consistem no exercício
do controle da administração municipal, principalmente quanto à
execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo
Prefeito.
Parágrafo único. A fiscalização é exercida, entre outros, pelos
seguintes meios:
I - Requerimento de informações;
II - Exame de convênios;
III - Apreciação de prestação de contas do Prefeito com auxílio de
parecer prévio do Tribunal de Contas ou outro órgão a que for
atribuída esta incumbência;
IV - Exames periciais, requisitando à Mesa Diretora a contratação dos
serviços de profissionais ou organismos de reconhecida especialização
e idoneidade, sempre que necessário, desvinculados da administração
pública local;
V - Constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito;
VI - Convocação dos auxiliares diretos do Prefeito ou de titulares de
órgãos da administração direta e indireta.

Art. 4ºAs funções de controle externo da Câmara Municipal implicam
vigilância dos atos do Executivo em geral, inspirada pelos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética
político administrativa, com a adoção das medidas saneadoras que se
fizerem necessárias, observada independência e harmonia entre os
poderes.