DOMCE 15/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3356

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Art. 5ºAs funções julgadoras são exercidas pela Câmara Municipal
por meio de processo e julgamento das infrações político-
administrativas imputadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Art. 6ºA gestão dos assuntos internos da Câmara Municipal realiza-se
conforme a disciplina regimental de suas atividades, estruturação e
administração de seus serviços.

CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 7ºA Câmara Municipal tem sua sede à Rua Doutor Plácido
Cidade Nuvens, 497 (Centro).
§ 1º A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, a Câmara
Municipal poderá reunir-se em outro local do município.
§ 2º Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos às
suas funções sem prévia autorização da Mesa Diretora.
§ 3º Em caso de mudança da sede da Câmara Municipal, devem ser
notificadas as autoridades competentes e o povo em geral, mediante
publicação de editais.

CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Art. 8ºNo primeiro ano de cada legislatura, no primeiro dia de janeiro,
em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número de
eleitos presentes, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os
presentes, os Edis prestarão compromisso e tomarão posse.
Parágrafo único. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista
neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo por motivo
devidamente justificado.
Art. 9ºNa sessão de instalação da legislatura, a ordem dos trabalhos é
a seguinte:
I - Entrega, pelos Vereadores, de seus diplomas e respectivas
declarações de bens;
II - Prestação do compromisso legal dos Vereadores;
III - Posse dos Vereadores presentes;
IV - Eleição e posse dos membros da Mesa Diretora
V - Indicação dos líderes de bancada;
VI - Entrega à Mesa Diretora, pelo Prefeito e Vice-Prefeito, de seus
diplomas e respectivas declarações de bens;
VII - Prestação do compromisso legal do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VIII - Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

§ 1º O compromisso referido no inciso II deste artigo, a ser lido pelo
Presidente, tem o seguinte conteúdo: “Prometo cumprir a
constituição federal, a constituição estadual e a lei orgânica,
observar as leis, observar as leis, desempenhar o mandato que me
foi conferido e trabalhar pelo progresso do município e bem estar
do seu povo”.
§ 2º Prestado o compromisso pelo presidente, o secretário que for
designado por consenso ou maioria dos eleitos para esse fim, fará a
chamada nominal de cada vereador, que declarará: “Assim prometo”.
§ 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e diplomados, a convite do
Presidente, prestam idêntico compromisso e são declarados
empossados;
§ 4º Mediante acordo entre a Mesa Diretora em exercício e os
representantes dos eleitos e diplomados, a Sessão Solene poderá ser
antecipada.
Art. 10.Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob
a presidência daquele que dirigiu a solenidade, e com a presença da
maioria absoluta dos vereadores eleitos, realizar-se-á eleição para os
componentes da mesa diretora, para mandatos de 2 anos, permitida
uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente, os quais serão automaticamente empossados.
§ 1º - Caso não esteja presente a maioria absoluta dos vereadores
eleitos da sessão de posse, a eleição irá se realizar na primeira sessão
ordinária.
§ 2º - A escolha da mesa se dará pela maioria do voto dos presentes
com escrutínio aberto e nominal.
§ 3º - A eleição para renovação da mesa se dará na última sessão
ordinária
do
primeiro
biênio
da
legislatura,
considerando
automaticamente empossado os eleitos.

Art. 11.Os Vereadores ou Suplentes que vierem a ser empossados
durante a legislatura, prestam, uma única vez, o compromisso do Art.
9º, § 1º deste Regimento Interno.

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA

Seção I
Das Atribuições da Mesa Diretora

Art. 12.À Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições
estabelecidas neste Regimento Interno, a direção dos trabalhos
legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal,
especialmente:

I - Quanto à área legislativa:

a) Propor privativamente à Câmara Municipal:

1 - Projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento,
segurança e serviços, bem como criação, transformação ou extinção
de cargos e funções, e fixação da respectiva remuneração;
2 - A cada ano, o orçamento da Câmara Municipal para o exercício
seguinte, bem como a abertura de créditos adicionais;
3 - Projetos de Decretos Legislativos que disponham sobre a
remuneração do Prefeito, do Vice - Prefeito, dos Secretários e do
Procurador Geral do Município;

4 - Projetos de Resolução que disponham sobre a remuneração de
Vereadores.
b) Deliberar quanto à participação popular na Tribuna Livre, nos
termos da lei;

c) Conceder licença a Vereador na forma deste Regimento Interno
e daLei OrgânicaMunicipal.
II - Quanto à área administrativa:
a) Superintender os serviços administrativos da Câmara Municipal e
elaborar seu Regimento Interno, interpretando conclusivamente, em
grau de recurso, os seus dispositivos;
b) Dispor sobre a divulgação dos trabalhos nas sessões plenárias e
reuniões das comissões;
c) Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.

Art. 13.Os membros da Mesa Diretora reúnem-se, sempre que
necessário, por convocação de qualquer integrante da Mesa Diretora,
a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre os assuntos de sua
competência, assinando e fazendo publicar os respectivos atos e
decisões.
Seção II
Da Formação da Mesa Diretora

Art. 14.A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal,
eleita por votação aberta e nominal, na primeira sessão de cada ano
legislativo, compondo-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário
e 2º secretário.
§ 1º Vago qualquer cargo da Mesa Diretora, a eleição respectiva
realizar-se-á na primeira sessão subsequente ou em sessão
extraordinária, especialmente convocada;
§ 2º Em caso de renúncia coletiva da Mesa Diretora, o Presidente da
Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar deverá
convocar os Vereadores para nova eleição, que se realizará na sessão
ordinária seguinte;

Art. 15.Cessa a condição de membro da Mesa Diretora:
I - Com a posse da Mesa Diretora eleita para o ano seguinte;
II - Com o término do mandato;
III - Com a renúncia apresentada por escrito;
IV - Com a destituição;
V - Com a perda do mandato.