DOMCE 15/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3356
www.diariomunicipal.com.br/aprece 110
6.17 Na hipótese de todas as pessoas aprovadas na ampla concorrência serem chamadas e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade
do certame, deverão ser chamadas as pessoas aprovadas que se encontrem na lista da reserva de vagas para pessoas negras, de acordo com a ordem
de classificação geral por cargo/especialidade.
6.18 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número
total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a pessoas negras.
7. DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS
7.1 Conforme a Instrução Normativa MGI nº 23/2023, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos aprovados na
seleção.
7.2 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos
candidatos negros.
7.3 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada.
7.4 Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação.
7.5 A comissão de heteroidentificação será composta por três integrantes. A composição da comissão garantirá a diversidade das pessoas que a
integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional.
7.6 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.
7.7 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.
7.8 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.
7.9 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para esta seleção.
7.10 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.
7.11 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
7.12 Será eliminado do concurso o candidato que:
a) prestar declaração falsa;
b) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.
7.13 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá somente às vagas destinadas à ampla
concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.
7.14 Caso, por unanimidade, a comissão de heteroidentificação verifique a possibilidade de que o candidato tenha prestado declaração falsa, os
documentos e informações referentes ao referido candidato serão encaminhados às autoridades policiais competentes para apuração, juntamente com
o parecer emitido pela comissão, que deverá conter a motivação desse encaminhamento, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
7.15 Na hipótese de constatação de declaração falsa pela autoridade policial, o candidato será eliminado da seleção.
7.16 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADO
8.1. O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA, de que trata este Edital, será realizado em duas etapas, todas de caráter classificatório, com
pontuação máxima de 40 (quarenta) pontos, obedecendo a seguinte ordem:
8.1.1. PRIMEIRA ETAPA: Análise da capacidade profissional, de caráter classificatório, comprovada através da avaliação de Curriculum Vitae,
valendo 10 (dez) pontos;
8.1.2. SEGUNDA ETAPA: Entrevista individual com o candidato, de caráter Classificatório, a fim de verificar suas potencialidades, bem como os
fatores Comportamentais, valendo 30 (trinta) pontos.
9. DA ANÁLISE DO CURRICULUM VITAE
9.1. A análise do “Curriculum Vitae” compreende a avaliação dos títulos apresentados, que deverão compor currículo, devendo ser anexadas no ato
da inscrição, sendo eles:
I - Comprovantes de experiência de trabalho na área de atuação;
II - A comprovação da experiência de trabalho no exercício da área de atuação deverá ser fornecida através de:
a) Declaração assinada por autoridade/instituição competente;
b) Cópia autenticada da carteira profissional e/ou contrato, constando o início e o término da experiência de trabalho, quando se tratar de empregado
da iniciativa particular ou pública.
9.2 Os certificados dos cursos exigidos para a avaliação de títulos deverão, obrigatoriamente, conter a carga horária, devendo ser expedidos por
instituição oficial ou particular devidamente autorizada.
10. DA ENTREVISTA
10.1. A entrevista será realizada pela Comissão Executiva desta Seleção Simplificada, através de instrumento próprio para esse fim, denominado
ROTEIRO DE ENTREVISTA, com base nas competências profissionais, a fim de uniformizar as perguntas, levando em conta os seguintes fatores:
a) Conhecimento técnico e específico da área de atuação/Disciplina;
b) Aspirações, motivação para o cargo em questão;
c) Determinação/Autoconfiança;
d) Solução de conflitos (Controle Emocional);
e) Identificação de pontos Fortes (competências), oportunidades, fraquezas e ameaças;
f) Liderança, Criatividade e Comunicabilidade;
g) Planejamento/resultado
h) Postura Profissional.
i) Disponibilidade.
10.2. A etapa da Entrevista será realizada na Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Nova Russas.
Fechar