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DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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5
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Empenho: 2023NE800277, Valor: R$ 143.250,00, PTRES: 217258, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/12/2023 a 12/12/2025, Data de Assinatura:
12/12/2023, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: WELLINGTON BACELO DOS SANTOS CPF nº ***.523.860-
**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 946004/2023, Nº Processo: 21000071434202369, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE RONDA ALTA CNPJ nº
87711503000153, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o município de
Ronda Alta/RS., Valor Total: R$ 426.666,66, Valor de Contrapartida: R$ 187.916,66, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2023 -
R$ 238.750,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000253, Valor: R$ 238.750,00, PTRES: 224768, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/12/2023 a 12/12/2025, Data de
Assinatura: 12/12/2023, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARCOS MIGUEL BEUX CPF nº ***.945.060-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 946003/2023, Nº Processo: 21000071433202314, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE PORTO VITORIA CNPJ nº
75688366000102, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para o Município de
Porto Vitória., Valor Total: R$ 501.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 215.166,67, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2023 -
R$ 286.500,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000254, Valor: R$ 286.500,00, PTRES: 224768, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/12/2023 a 12/12/2025, Data de
Assinatura: 12/12/2023, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA CPF nº
***.685.609-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 940791/2023, Nº Processo: 21000033984202380, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE PINHEIRINHO DO VALE
CNPJ nº 92411099000132, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
140.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 25.400,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 114.600,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE800163, Valor: R$ 114.600,00, PTRES: 217258, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
444042, Vigência: 12/12/2023 a 12/12/2025, Data de Assinatura: 12/12/2023, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
NELBO ALDAIR APPEL CPF nº ***.498.770-**.
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 11/2023
O Pregoeiro Oficial do MAPA torna público que os objetos do Pregão Eletrônico
nº 11/2023 foram ADJUDICADOS e HOMOLOGADOS para as empresas NEXT SOLUÇÕES
INTEGRADAS LTDA, CNPJ 39.757.934/0001-08 - os itens 1, 4, 8, 9 e 10 e ULTRAMAR
IMPORTAÇÃO LTDA EPP, CNPJ 81.571.010/0001-89 - OS Itens 2, 3 e 5. Os itens 6 e 7 foram
fracassados. Outras informações podem ser acessadas nos autos do Processo nº
21000.093323/2021-41.
GIL WEBER BAIÃO
Pregoeiro Oficial do MAPA
(SIDEC - 14/12/2023) 130005-00001-2023NE000259
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 30/2023 - UASG 130005
Nº Processo:
21000.040048/2023-25. Contratante: MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E
PECUÁRIA. Contratado: 00.593.400/0001-58 - CTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Rescindir unilateralmente o Contrato nº 30/2023, a partir da data de assinatura deste
Termo, nos termos do art. 138, I da Lei nº 14.133, de 2021. Fundamento Legal: LEI
14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1º AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
18/2023
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1º AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2023 que
entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Agricultura e Pecuária
do Estado de Goiás - SFA-GO, Unidade descentralizada do Ministério da Agricultura e
Pecuária e a Secretaria de Administração da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
OBJETO: Prorrogar seu prazo de vigência, por mais seis meses, conforme autorizado por
sua Cláusula Décima, e também ampliar seu objeto, para que passe a abranger a
elaboração do laudo técnico individual exigido pelo inciso IV, do art. 11, da Instrução
Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022, para análise acerca da possível
exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, para fins de restabelecimento do
pagamento de adicional de insalubridade. DATA DE ASSINATURA:12/12/2023.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 130056
Nº Processo: 21028.007354/2023-41.
Dispensa Nº 101/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA / M G .
Contratado: 26.341.772/0001-80 - AP IMPRIMA SERVICOS E LOCACOES LTDA. Objeto: Poda
e afastamento de copas de 37 árvores, com transporte de folhas, galhos e troncos
resultantes deste serviço, na sede da sfa-mg avenida raja gabaglia, 245 cidade jardim em
belo horizonte/mg..
Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 29 - Inciso: II. Vigência: 14/12/2023 a
13/02/2024. Valor Total: R$ 16.000,00. Data de Assinatura: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023).
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 946222/2023, Nº Processo: 21028007769202315, Concedente:
Ministério 
da
Agricultura 
e 
Pecuária,
Convenente: 
INSTITUTO
MINEIRO 
DE
AGROPECUARIA CNPJ nº 65179400000151, Objeto: Atender ao estado de emergência
zoossanitária em todo o território nacional, em função da detecção da infecção pelo
vírus da influenza aviária H5N1., Valor Total: R$ 1.315.674,40, Valor de Contrapartida:
R$ 65.790,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$
1.249.884,40,
Crédito Orçamentário:
Num
Empenho:
2023NE000288, Valor:
R$
1.249.884,40, PTRES: 228105, Fonte Recurso: 3000000000, ND: 333041, Vigência:
14/12/2023 a 16/05/2024, Data de Assinatura: 14/12/2023, Signatários: Concedente:
CARLOS GOULART CPF nº ***.294.358-**, Convenente: ANTONIO CARLOS DE MORAES
CPF nº ***.167.596-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL
Aprovação de projeto programa mais leite saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SP no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3566660/2023, protocolado em 20/09/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Leite Vanessa Ltda, CNPJ nº 00.145.075/0001-60, para aquisição de créditos presumidos
da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 20/09/2023 a 19/09/2026.
GUILHERME CAMPOS JUNIOR
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 130067
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 21052.018701/2023-64.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E
PECUARIA
- 
SFA/SP.
Contratado:
03.144.992/0001-19 - VIGITEC SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato,
em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base no acordo,
convenção, dissídio coletivo de trabalho 2023/2023 do sindicato das empresas de
seguranca privada, seguranca eletronica ecursos de formacao do estado de sao paulo -
sesvesp 2023, a partir de 1° de novembro de 2023.. Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.071.786,40. Data de Assinatura: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo do contrato de prestação por tempo determinado, de atividades inerentes
à inspeção sanitária com a finalidade de suprir necessidades temporárias de vigilância e
inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações emergenciais
ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal, autorizado pela Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993 (DOU de 10 de dezembro de 1993) conforme estatuído
no Edital de Processo Seletivo Simplificado ESAF n° 48, de 10 de agosto de 2017, publicado
na Seção 3 do Diário Oficial da União de 11 subsequente, homologado pelo Edital ESAF nº
77, de 14 de novembro de 2017, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União de 20
subsequente, na Portaria MP nº 231, de 18 de julho de 2017, publicada na Seção 1 do
Diário Oficial da União de 19 subsequente, na Medida Provisória nº 903, de 6 de novembro
de 2019;na Medida Provisória 1.073, de 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União em 29 subsequente, Lei nº 14.515 de 29/12/2022, Publicada 30/12/2022 e o
Processo nº 21026.004162/2019-17, celebrado entre a União Federal, através da
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul - S FA / M S ,
CNPJ nº 00.396.895/00060-85, situada na Rua Dom Aquino nº 2696 em Campo Grande-MS
e os Médicos Veterinários abaixo relacionados;
OBJETIVO: Proceder alterações na Cláusula Primeira do 6º T.A - Contrato prorrogado até
27/02/2025.
CONTRATADOS: Marcos Fleury Medeiros - Contrato SFA/MS 001/2018
OBJETIVO: Proceder alterações na Cláusula Primeira do 6º T.A - Contrato prorrogado até
27/02/2025.
CONTRATADOS: Rosimeire Popovits Pereira Businaro - Contrato SFA/MS 002/2018
OBJETIVO: Proceder alterações na Cláusula Primeira do 8º T.A - Contrato prorrogado até
01/12/2024.
CONTRATADOS: Kamila Pereira da Silva - Contrato SFA/MS 009/2017.
OBJETIVO: Proceder alterações na Cláusula Primeira do 9º T.A - Contrato prorrogado até
18/12/2024.
CONTRATADOS: Raissa Serenario Cunha - Contrato SFA/MS 005/2017.
OBJETIVO: Proceder alterações na Cláusula Primeira do 10º T.A - Contrato prorrogado até
19/12/2024.
CONTRATADOS: Ralf Cezar de Queiroz - Contrato SFA/MS 010/2017.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA NO MATO GROSSO DO SUL - SFA/MS, vem INTIMAR a médica veterinária
VANESSA SALINAS DA SILVA, registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária em
Mato Grosso do Sul sob o número 6112, para que tome ciência da constituição do
Processo Administrativo 21026.005615/2023-17, para apuração da ocorrência relatada por
meio do Auto de Infração nº 01-JB/MS/2023, que relata:
"Quatro amostras para diagnóstico laboratorial de AIE e mormo foram
coletadas de um mesmo animal e enviadas ao laboratório Clinvet - Veterinária São
Bernardo, pela médica veterinária Vanessa Salinas da Silva, como se fossem de quatro
animais diferentes. "
Cabe salientar que houve três tentativas de entrega, via Correios, do Auto de
infração nº 01-JB/MS/2023 nas datas nas datas de 25/09/2023, 27/09/2023 e 29/09/2023,
conforme Aviso de Recebimento nº BN 149 280 476 BR.
Assim, fica a parte INTIMADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no
prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação desta notificação
conforme Artigo 35 da Lei n.° 14.515 de 29 de dezembro de 2022 .
Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo Eletrônico
21026.005615/2023-17 permanecerão à disposição do interessado no SISA-MS, podendo a
interessada solicitar acesso através do endereço eletrônico sisa.sfa-ms@agro.gov.br ou
telefone (67) 3041-9300. À INTIMADA serão concedidos todos os meios de prova em
direito admitido, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa e contraditório durante
todo o processo.
A defesa poderá ser encaminhada por escrito e em documentação original, à
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Mato Grosso do Sul
- SFA/MS, Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal, situada à Rua Dom
Aquino, nº 2696, CEP: 79002-182, Campo Grande/MS ou PREFERENCIALMENTE incluídos
diretamente no sistema SEI via PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, conforme orientações a
seguir:
1) O MAPA disponibilizou o manual de peticionamento eletrônico - MPE , no
sitio:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/manuais/manual_peticionamento
_eletronico_2023.pdf
Os documentos solicitados devem ser encaminhados através de Peticionamento
Eletrônico pelo link a seguir, que também será utilizado para o cadastro inicial, caso a
autuada não seja cadastrada no SEI:
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_
logar&acao_origem=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
2) Os documentos devem ser anexados no processo 21026.005615/2023-17,
utilizando a opção de PETICIONAMENTO INTERCORRENTE.
3) Para maiores orientações, o
MAPA disponibilizou o manual de
peticionamento 
eletrônico 
-
MPE, 
no 
link
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/manuais/manual_peticionamento_
eletronico_2023.pdf. No caso de problemas relativos ao sistema entrar em contato com
mapa.sempapel@agro.gov.br.
4) O Destinatário do processo, a ser utilizado, é o SISA-MS (Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal - SISA/DDA/SFA-MS).

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