DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 562 - SVP 11, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da delegação de competência
que lhe confere o art. 2º, inciso III, alínea "b" da Portaria nº 1.994-Cmt Ex, de 12 de junho
de 2023, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto, no art. 142,
§ 3º, incisos VI e VII da Constituição Federal; art. 115, inciso II, art. 119, e art. 120, inciso
I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e art. 4º, inciso II, e art 5º, inciso II, da
Portaria DGP/C Ex nº 411-DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve:
DEMITIR ex officio, do Exército Brasileiro, sem indenização à União Federal, o
Sd Refm NELSON JOSÉ DA COSTA (110178985-5), por ter sido declarado indigno a
graduação que lhe fazia jus, com a consequente perda de seu Posto e de sua patente, para
fins de cumprimento da pena acessória de exclusão das Forças Armadas pelo Exército
Brasileiro, nos termos do art. 102 do CPM, aplicada no Acórdão em Apelação Criminal n°
2 0 1 1 . 0 1 . 1 . 1 5 1 3 2 9 - 4 / D F.
Gen Div RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 568 - SVP 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, no voto do revisor, em concordância com o relator da referida pauta,
ficou definido pela ilegalidade da cumulatividade dos benefícios constantes do Arts 50,
inciso II (redação original) e 110, § 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e no
entendimento constante do DIEx nº 9666.7.ADJSVP.7-CRFM/SVP/DAP, de 18 de outubro de
2023, resolve:
ANULAR, a Portaria nº 749-S1-DIP, de 24 novembro de 1993, publicada no
Diário Oficial da União nº 224, de 25 de novembro de 1993, que concedeu o benefício de
Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Capitão Reformado (Idt
nº 032783180-6) MARITIS RODRIGUES DE CAMPOS, vinculado ao Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Div RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 569 - SVP 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados e no entendimento
constante do DIEx nº 9666.7.ADJSVP.7-CRFM/SVP/DAP, de 18 de outubro de 2023,
resolve:
ANULAR, a Portaria nº 292-DCIPAS.22, de 23 de fevereiro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União nº 43, de 2 de março de 2011, que concedeu o benefício de
Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Terceiro-Sargento
Reformado (Idt nº 117685641-5) LUIZ DIAS MARQUES, vinculado ao Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Div RICARDO DE CASTRO TROVIZO
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
2ª REGIÃO MILITAR
PORTARIAS CMSE/C EX DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
O COMANDANTE MILITAR DO SUDESTE, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria n° 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
Nº 442 - NOMEAR, o Cap Res Remun (041975074-0) MARCOS ANDRÉ DE SOUSA MELO, PREC
CP: 96 1925882, no 11º GAAAe (BRASILIA-DF), para PTTC, para exercer a tarefa de Gestor de
Comunicação Social da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de janeiro
de 2024.
Nº 443 - NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020403854-1) LUIS HENRIQUE MIGUEL DE MELLO,
PREC CP: 96 1866078, na 12ª Cia E Cmb L (PINDAMONHANGABA-SP), para PTTC, para exercer
a tarefa de Apoio Técnico Logístico e Administrativo da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1° de janeiro de 2024.
Nº 444 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (025612113-8) NILTON RODRIGUES DE
ALMEIDA, Prec-CP: 96 1846401, da 11ª Cia E Cmb Mec (PINDAMONHANGABA-SP), a partir de
8 de novembro de 2023, de acordo com a alínea d), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-
DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC.
Nº 445 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020375254-8) REGINALDO JOÃO DE
SOUZA, Prec-CP: 96 1817493, do 2º B Log (CAMPINAS-SP), a partir de 1° de janeiro de 2024,
de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril
de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020375254-8) REGINALDO JOÃO DE SOUZA ,
Prec-CP: 96 1817493, no 2º B Log (CAMPINAS-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio
Técnico no Curso de Formação de Condutores do Batalhão, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1° de janeiro de 2024.
Nº 446 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (023242853-2) JOÃO FERNANDO CÉSAR
ROMERA, Prec-CP: 96 1803667, do 2º GAAAe (PRAIA GRANDE-SP), a partir de 1° de fevereiro
de 2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de
5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap Res Remun (023242853-2) JOÃO FERNANDO
CÉSAR ROMERA, Prec-CP: 96 1803667, no 2º GAAAe (PRAIA GRANDE-SP), para PTTC, para
exercer a tarefa de Supervisor do SFPC do Comando, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
a partir de 1° de fevereiro de 2024.
Nº 447 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020381294-6) EDI CARLOS DOS SANTOS,
Prec-CP: 96 1779065, do 2º GAAAe (PRAIA GRANDE-SP), a partir de 1° de fevereiro de 2024,
de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril
de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020381294-6) EDI CARLOS DOS SANTOS,
Prec-CP: 96 1779065, no 2º GAAAe (PRAIA GRANDE-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de
Apoio Técnico Administrativo no Hotel de Trânsito, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
a partir de 1° de fevereiro de 2024.
Nº 448 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (023293243-4) LUIZ ANTONIO CRIVELARI,
Prec-CP: 96 1770536, do 37º BI Mec (LINS-SP), a partir de 1° de janeiro de 2024, de acordo
com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021,
de PTTC. NOMEAR, o Cap Res Remun (023293243-4) LUIZ ANTONIO CRIVELARI, Prec-CP: 96
1770536, no 37º BI Mec (LINS-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessor e Apoio
Técnico à SPP da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de janeiro de
2024.
Nº 449 - NOMEAR, o Cap Res Remun (025609553-0) ELY BENÍCIO DE CARVALHO, PREC CP: 96
1937879, na 11ª Cia E Cmb Mec (PINDAMONHANGABA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa
de Assessor de Planejamento e Gestão da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1° de janeiro de 2024.
Gen Ex GUIDO AMIN NAVES
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 23.843 SAP 5-SVP 3, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EB: 64292.055016/2023-07
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
conferida pelo inciso III do art. 8º das Instruções Gerais para a Administração de Civis,
Veteranos e Pensionistas do Exército (EB10-IG-02.002) aprovada pela Portaria - C Ex nº
1.851, de 13 de outubro de 2022, resolve:
CONCEDER 
PENSÃO 
VITALÍCIA 
à
senhora 
MARIA 
IVONE 
GONÇALVES
MARCELINO, na condição de viúva, no percentual de 100% (cem por cento), cujo amparo
é o seguinte: Inciso I, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, em
conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e com
o Artigo nº 23, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. A
beneficiária era esposa do ex-servidor civil PEDRO LAURO MARCELINO, matrícula SIAPE nº
0.0.065.101, vinculado à B Adm GU SM, falecido na inatividade, em 22 de outubro de
2023, tendo como referência atual o cargo de Aux Operac de Serv Diversos, código
481/138. A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do
instituidor e a beneficiária ficará vinculada à B Adm GU SM.
Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 101 SAP1/SVP 3, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3 REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria n 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, de acordo com os
incisos II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980
e tendo em vista cumprimento de decisao proferida nos autos do Processo n 5009377-
77.2014.4.04.7110/RS, junto ao Juizo da 2 Vara Federal de Pelotas/RS, resolve:
REFORMAR definitivamente, a contar de 28 de fevereiro de 2012, ALVARO
VINICIUS MACHADO FURTADO (CPF 031.692.120-36), na graduacao de Soldado Recruta,
com a remuneracao calculada com base no soldo integral do posto correspondente a
graduacao que ocupava, conforme decisao judicial transitada em julgado em 26 de outubro
de 2023, contida no Oficio n 04468/2023/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 07 de
dezembro de 2023 e no Parecer n 00537/2023/COREMASSES/PRU4R/PGU/AGU, de 05 de
dezembro de 2023, expedidos pela Procuradoria-Geral da Uniao e o contido no DIEx n
1100-SA3.4/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3 RM, de 07 de dezembro de 2023, do Assistente
Juridico do Comando da 3 Regiao Militar.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
RETIFICACAO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Na Portaria n 099-SAP.1/SVP 3, de 04 de dezembro de 2023, publicada no DOU
n 232, de 07 de dezembro de 2023, que concedeu a Reforma por Incapacidade Fisica,
Remuneracao com Base no Soldo do Grau Hierarquico Imediato e Isencao de Imposto de
Renda ao major RAFAEL NARDI BECKER (Idt 010011175-6, CPF 007.811.599-03), ONDE SE LE
a contar de 1 de fevereiro de 2023 , LEIA-SE: a contar de 1 de fevereiro de 2024 .
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.203, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
EB: 64468.017728/2023-61.
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, usando da competência que lhe foi
subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria DGP/CEx
no 458, de 10 de agosto de 2023, de acordo com o artigo 33, inciso IX, da Lei no 8.112,
de 11
de dezembro
de 1990,
e considerando
o constante
no Processo
EB
64255.010080/2023-05, resolve:
DECLARAR VAGO, a contar de 29 de outubro de 2023, o cargo de Professor de
Ensino Básico Técnico e Tecnológico, classe "D", padrão IV, ocupado pela servidora CARLA
ANDREA DUARTE BRASIL, matrícula SIAPE 1266030, do Colégio Militar de Manaus, em
virtude do seu falecimento.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.207, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EB: 64584.028762/2023-34.
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria nº 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora ELISDETE CUSTÓDIO, matrícula
SIAPE nº 0080587, lotada no Hospital Militar de Área de São Paulo, no cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", padrão III (NA), PGPE, regime de trabalho de
40 horas semanais, fica vinculada ao Comando da 2ª Região Militar (SVP/2), com proventos
integrais, fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
GEN DIV SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.207, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EB: 64584.028762/2023-34.
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria nº 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora ELISDETE CUSTÓDIO, matrícula
SIAPE nº 0080587, lotada no Hospital Militar de Área de São Paulo, no cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", padrão III (NA), PGPE, regime de trabalho de
40 horas semanais, fica vinculada ao Comando da 2ª Região Militar (SVP/2), com proventos
integrais, fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.208, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EB: 64613.015438/2023-61.
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria nº 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora LEILA ROSA DE OLIVEIRA CRUZ,
matrícula SIAPE nº 0057020, lotada no Instituto Militar de Engenharia, no cargo de
Professor de Magistério Superior, Classe "E", Denominação Titular, Nível Único (NS), PGPE,
regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, fica vinculada ao Comando da 1ª Região Militar
(SVP/1), com proventos integrais, fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ