DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 5º Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão, em caráter ordinário, de acordo
com o calendário de indicações de atletas na categoria Atleta Pódio e, em caráter
extraordinário, por iniciativa do Coordenador ou por solicitação de outros membros do
grupo de trabalho.
Parágrafo único. As reuniões dos grupos de trabalho serão realizadas por
meio de videoconferência.
Art. 6º O representante do Ministério do Esporte coordenará as atividades em
cada Grupo de Trabalho, compreendendo:
I - a convocação para as reuniões do grupo de trabalho, por meio de
correspondência eletrônica, especificando os horários de início e de término das
reuniões, não excedendo duas horas de duração;
II - a realização das reuniões por videoconferência, observado o período de
indicações de atletas estabelecido em edital;
III - a elaboração das atas das reuniões de cada grupo de trabalho, a serem
encaminhados pela Coordenação Geral do Programa Bolsa-Atleta.
Parágrafo único. Em caso de empate nas decisões de indicação de atletas na
categoria Atleta Pódio, renovações e aprovação do formulário online e dos documentos
comprobatórios, caberá ao representante do Ministério do Esporte proferir, durante a
reunião, voto de qualidade acerca da matéria.
Art. 7º As atividades dos Grupos de Trabalho se encerrarão após o atleta
bolsista finalizar a prestação de contas.
§ 1º O quórum para realização das reuniões e deliberação dos Grupos de
Trabalho será de no mínimo 1 (um) integrante de cada entidade;
§ 2º Os Grupos de Trabalho não poderão ser integrados por cônjuge,
companheiro e parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de
atleta que participe do processo de concessão de bolsa de que trata esta Portaria;
§ 3º Os integrantes titulares dos Grupos de Trabalho poderão indicar até 3
(três) suplentes mediante
envio de ofício ao Ministério do
Esporte pela parte
representada à qual o integrante é vinculado;
§ 4º O afastamento de representante titular ou suplente da entidade que
compõe o Grupo de Trabalho deverá ser comunicado oficialmente ao Ministério do
Esporte;
§ 5º O afastamento de representante titular ou suplente do Ministério do
Esporte deverá ser comunicado oficialmente às demais entidades que compõem o Grupo
de Trabalho.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º As Portarias MC nº 14, de 22 de setembro de 2022 e nº 16, de 21
de dezembro de 2022, deixam de produzir efeitos no âmbito do Ministério do Esporte
a partir da data de vigência desta Portaria.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.851, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º da Portaria MF nº 1.250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e demais informações
que constam no processo SEI nº 19995.108182/2023-33, resolve:
Art. 1º Designar PAULO MARCIO BARBOSA MENEZES DO NASCIMENTO,
Matrícula SIAPE nº 1083816, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador de Governança de Tecnologia da Informação,
código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de
Planejamento e Tecnologia da Informação desta Secretaria-Executiva, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO
PORTARIA DE PESSOAL PRFN1/PGFN/MF Nº 1.859, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2020, bem como o disposto no Processo 14088.100010/2023-31, resolve:
Art. 1º - Designar ISABELLA CAMPOS CUNHA DOS SANTOS, matrícula Siape nº
1716086 e RENATA BRANQUINHO CARDOSO DA MOTA, matrícula Siape nº 1663894, ambas
Procuradoras da Fazenda Nacional, para, nesta ordem, exercerem o encargo de substituta
eventual da Função Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.07, da
Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Anápolis, no Estado de Goiás, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º - Revogar a Portaria PRFN1/PGFN/ME nº 11.362, de 27 de setembro de
2021, publicada no D.O.U de 28 de setembro de 2021, Seção 2, página 14.
EUCLIDES SIGOLI JÚNIOR
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO
PORTARIA DE PESSOAL PRFN4/PGFN/MF Nº 1.857, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso IV do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN nº 4.390, de 16 de abril de 2021,
publicada no D.O.U de 20 de abril de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº
10145.101869/2023-84, resolve:
Designar DIEGO JOSE KRUMMENAUER DA SILVA, matrícula Siape nº 1558191, para
exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo do Chefe de
Serviço de Apoio da Unidade Virtual, da Procuradoria de Defesa da Fazenda, código CCE 1.05,
da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, no Estado do Rio Grande do Sul,
nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
RAFAEL DIAS DEGANI
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.276, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e o art. 26 da Portaria ME nº 267, de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o
disposto na alínea "e" do inciso VIII do art. 12, combinado com o § 7º do mesmo artigo do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de
2021, e no e-Processo nº 13032.870513/2023-50, resolve:
Art. 1º Autorizar, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARIA CLAUDIA
SOLAR GANEM, matrícula SiapeCad nº 00064854, lotada na Delegacia da Receita Federal
do Brasil no Rio de Janeiro II e em exercício na Quinta Turma da DRJ02 (PA), a execução
integral de teletrabalho do Programa de Gestão e Desenvolvimento em Luxemburgo, até
31 de outubro de 2025.
Art. 2º Compete à servidora, enquanto não cessada a situação a que se refere
o art. 1º, encaminhar à unidade de gestão de pessoas de sua unidade de exercício
comprovação de manutenção do fato que justifica o teletrabalho no exterior até 31 de
dezembro de cada ano.
Art. 3º O teletrabalho no exterior está condicionado ao exercício das atividades
funcionais da servidora em atendimento às regras constantes da Portaria RFB nº 68, de 27
de setembro de 2021.
Art. 4º Havendo o descumprimento por parte da servidora das obrigações
constantes da Portaria RFB nº 68, de 2021, o regime de execução integral de teletrabalho
será convertido em afastamento, sem ônus, para a Administração.
Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA RFB/SUCOR Nº 436, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-
Processo nº 13042.150002/2023-07, resolve:
Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil THAISA DE OLIVEIRA
SILVEIRA, matrícula SiapeCad nº 01570247, para exercer a Função Comissionada Executiva
de Delegado da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), Código FCE 1.10.
ONASSIS SIMOES DA LUZ
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 429, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-
Processo nº 13032.884896/2023-43, resolve:
Dispensar a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil NATHALIA CALDEIRA
MARQUES KHEDE DE PAULA, matrícula SiapeCad nº 01877664, da Função Gratificada de
Agente da Receita Federal do Brasil em Olímpia (SP), jurisdicionada pela Delegacia da
Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto (SP), Código FG-1.
ONASSIS SIMOES DA LUZ
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, considerando o disposto no art. 3º da
Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, e o que consta no e-Processo nº
10265.450483/2023-37, resolve:
Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil THIAGO BARCELLOS DO
NASCIMENTO, matrícula SiapeCad nº 02008039, para exercer o encargo de Substituto
Eventual do Coordenador de Gerenciamento
de Riscos da Coordenação-Geral de
Programação e Estudos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.10.
ONASSIS SIMOES DA LUZ
PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUCOR DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-
Processo nº 10265.447759/2023-08, resolve:
Nº 432 Dispensar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil CRISTINA TORRI DE PAIVA,
matrícula SiapeCad nº 01654353, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão
de Responsabilização de Entidades Privadas da Corregedoria da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07.
Nº 433 Dispensar, a pedido, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ROGERIO DANTAS
REIS, matrícula SiapeCad nº 01218844, da Função Comissionada Executiva de Chefe do
Escritório de Corregedoria da 2ª Região Fiscal (PA) da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, Código FCE 1.07.
Nº 434 Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil CRISTINA TORRI DE PAIVA,
matrícula SiapeCad nº 01654353, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe
do Escritório de Corregedoria da 2ª Região Fiscal (PA) da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, Código FCE 1.07.
ONASSIS SIMOES DA LUZ
PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUCOR DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-
Processo nº 13042.150002/2023-07, resolve:
Nº 437 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LUIZ OTAVIO MARTINS
RIBEIRO, matrícula SiapeCad nº 00062140, da Função Comissionada Executiva de Delegado
da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), Código FCE 1.10.