DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 678, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações,
no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto
n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de
julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 53115.027448/2022-63, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº 20750/2023/SEI-MCOM, resolve:
Homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico
13 (treze) à União, a partir de 15/10/2022, outorgado à Fundação TV Beltrão, inscrita no
CNPJ sob o n.º 02.952.145/0001-18, Fistel 50401523888, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de
Francisco Beltrão/PR.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 18 (dezoito), consignado por intermédio da Portaria nº 1.741, de 21
de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2012.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
DESPACHO Nº 680, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações,
no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto
n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de
julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 01250.024940/2020-67, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº 20823/2023/SEI-MCOM, resolve:
Homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico
33 (trinta e três) à União, a partir de 24/06/2020, outorgado a Fundação Fraternidade,
inscrita no CNPJ sob o n.º 94.958.063/0001-07, Fistel 50400347253, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Sant'ana do
Livramento/RS.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 16 (dezesseis), consignado por intermédio da Portaria nº 2.070, de
5 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2015.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
DESPACHO Nº 684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso
das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013,
e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo nº 53115.028711/2023-12 e Nota Técnica nº 20990/2023/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listadas abaixo, concedidos à Fundação Cultural
Santa Bárbara, inscrita no CNPJ sob nº 00.718.526/0001-01, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens e autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, nos
respectivos municípios.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
ANEXO
. Processo
Localidade
UF
Número 
do
FISTEL do Canal
analógico
Serviço
Canal
Analógico
Canal
Digital
Data 
de
Homologação 
do
Desligamento e
Devolução do Canal Analógico
.
53115.028711/2023-12
Colatina
ES
50400823713
RTV-S
15 -
47
01/11/2023
.
Marataízes
ES
50400823802
RTV-S
22 +
47
30/05/2023
.
Rio Novo do Sul
ES
50400824019
RTV-S
18
47
30/05/2023
.
Cachoeiro 
de
Itapemirim
ES
50005800951
TV-
Geradora
13 +
18
01/11/2023
.
Alegre (Serra Santa
Catarina)
ES
50011965746
RTV-S
16
47
01/11/2023
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 349, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.086142/2023-86
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS SOLUÇÕ ES
PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 73/2023/AC (SEI nº 10945260), integrante deste acórdão:
a) aprovar a inclusão de novas infovias no Projeto Amazônia Integrada e
Sustentável (PAIS), a serem executadas após a conclusão das 6 (seis) infovias previstas
no Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL (Edital do 5G), no valor de R$ 161.264.934,06
(cento e sessenta e um milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta
e quatro reais e seis centavos), conforme tabela abaixo:
. Infovia Adicional (IA)
Municípios da infovia
Quantidades de localidades
interligadas pela infovia
.
IA01
Santarém/PA - Aveiro/PA - Itaituba/PA
3
.
IA02
Almeirim/PA
-
Porto
de Moz/PA
-
Senador
José
Porfírio/PA - Vitória do Xingu/PA - Altamira/PA
5
.
IA03
Barcarena/PA - Limoeiro do Ajuru/PA - Cametá/PA -
Mocajuba/PA - Baião/PA - Tucuruí/PA
6
.
IA04
Portel/PA - Melgaço/PA - Bagre/PA
3
.
IA05
Prainha/PA - Monte Alegre/PA
2
b) condicionar a implantação das infovias indicadas na alínea "a" à avaliação
e atesto, pelo GAISPI, da existência de recursos remanescentes suficientes para esses
projetos adicionais e que inexiste possibilidade de que tais recursos sejam necessários
para complementar os demais projetos constantes do Anexo IV-A do Edital.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional:
Nº 17.281 - Processo nº 53504.012643/2023-96: GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA
JUNIOR, CPF nº ***.999.958-**.
Nº 17.282 - Processo nº 53504.013482/2023-58: PEDRO PARRA PALACIN, CPF nº
***.453.798-**.
Nº 17.283 - Processo nº 53516.004454/2023-19: LUCAS MAZZON FLESSAK, CPF nº
***.282.939-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.077. Processo nº 53542.005052/2023-14. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a TADEU PEREIRA DA SILVA, CPF nº ***.389.141-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 17.078. Processo nº 53542.005369/2023-42. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SELMO JOSE DOS SANTOS, CPF nº ***.159.151-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 17.080. Processo nº 53542.005387/2023-24. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SIDENIR LIMA DE SOUSA, CPF nº ***.705.481-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 17.084. Processo nº 53542.005493/2023-16. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a VALDECI PATRICIO DA SILVA, CPF nº ***.154.251-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente Substituta
ATOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.105. Processo nº 53542.005368/2023-06. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SAMUEL DE ALMEIDA SILVEIRA, CPF nº ***.161.371-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.106. Processo nº 53542.005371/2023-11. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a VALDEIRES CORREIA XAVIER, CPF nº ***.383.531-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.107. Processo nº 53542.005386/2023-80. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RODRIGO NUNES FERREIRA, CPF nº ***.892.381-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 17.108. Processo nº 53542.005476/2023-71. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a LIOMAR UMBELINO SANTANA, CPF nº ***.853.946-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de