DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 17.070, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.073834/2023-64.
Transfere a autorização para explorar o Serviço Telefônico Fixo Comutado
expedida à A. HIKARU KAMIDE - SCM LTDA, CNPJ nº 27.027.822/0001-12, outorgada por
meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para a empresa ZAAZ PROVEDOR DE INTERNET E
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 26.453.505/0001-03.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
ATO Nº 17.207, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova os requisitos técnicos e operacionais para uso do espectro de
radiofrequências por estações associadas ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA).
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço
Eletrônico. Processo 53500.005407/2023-53.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 17.277, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo do Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022 e o Anexo do Ato nº
9.751, de 6 de julho de 2022. Processo 53500.095695/2023-20.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS
BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 73, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.110227/2023-92, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 17.196, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.102551/2023-37
Extingue,
por 
cassação,
a 
autorização
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, expedida à RAFAEL EVALDT
DE ARAGAO, CNPJ nº 07.218.422/0001-87, por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, tendo
em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos
arts. 133 e 139 da Lei nº 9472, de 16/07/1997.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.273 Processo nº 53500.055843/2021-10. declara extinta, por renúncia, a partir
de 
07/12/2023,
a 
autorização
outorgada 
à 
INFIX
NET 
LTDA,
CNPJ/MF 
nº
26.074.298/0001-78, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.274 Processo nº 53500.109705/2023-11. declara extinta, por renúncia, a partir
de 07/12/2023, a autorização outorgada à NM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ,
CNPJ/MF nº 26.618.891/0001-38, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.276 Processo nº 53500.108344/2023-96. declara extinta, por renúncia, a partir
de 04/12/2023, a autorização outorgada a FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA,
CNPJ/MF nº 03.470.727/0016-07, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.278 Processo nº 53500.109249/2023-18. declara extinta, por renúncia, a partir
de 06/12/2023, a autorização outorgada a NETWORK TELECOMUNICACOES S A,
CNPJ/MF nº 05.262.383/0001-90, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
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