DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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50
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, 
Ministério 
do
Planejamento 
e
Orçamento, Ministério das Comunicações e
Ministério da Ciência e Tecnologia
177
07/04/1995
Inclui § 3º no art. 1º da Portaria Interministerial nº 261, de 30.12.94, que estabelece o PPB para o produto Telefone Celular, operando
exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Resolução
Conselho
Nacional 
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
1
26/05/1995
Aprovar o documento "Modernização da Regulamentação Técnica - Contribuição à Reforma do Estado" como referência para a
elaboração e revisão da Regulamentação Técnica o Brasil.
. Resolução
Conselho
Nacional 
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
3
05/09/1995
Determinar que o INMETRO, em articulação com os diversos segmentos da sociedade, representados no Comitê Brasileiro de Certificação
- CBC, estabeleça a estrutura de avaliação de conformidade no âmbito do SBC para a área de meio ambiente, segundo os padrões das
Normas ISO Série 14.000.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, 
Ministério 
do
Planejamento 
e
Orçamento
e 
Ministério
da 
Ciência
e
Tecnologia
13
13/09/1996
Acresce alíneas ao item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº 783/93, alterado pelo art. 1º da Portaria Interministerial
MPO/MICT/MCT nº 3, de 20/09/95, que estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Resolução
Conselho
Nacional 
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
1
20/09/1996
Dispõe sobre a realização de estudo de viabilidade técnica e econômica de urn Pólo Tecnológico no Campus Avançado do Laboratório
Nacional de Metrologia.
. Resolução
Conselho
Nacional 
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
2
20/09/1996
Aprovar o documento "Diretrizes para Notificação no Âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas".
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, 
Ministério 
do
Planejamento 
e
Orçamento
e 
Ministério
da 
Ciência
e
Tecnologia
17
24/09/1996
Estabelece o PPB para os produtos destinados ao uso como acessórios para parelhos de Telefone Celular, industrializados na Zona Franca
de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, 
Ministério 
do
Planejamento 
e
Orçamento, Ministério das Comunicações e
Ministério da Ciência e Tecnologia
19
05/12/1996
Altera a redação da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT/MC nº 261, de 30.12.94, já alterada pelas Portarias Interministeriais
MPO/MICT/MCT/MC nº 177, de 31.03.95 e nº 8, de 19.12.95, que estabelece o PPB para o produto Telefone Celular, operando
exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Resolução
Conselho
Nacional 
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
4
23/01/1997
Autorizar o INMETRO a realizar estudo de viabilidade técnico-econômica visando a implantação do Laboratório Nacional de Emissões
Veiculares, com objetivo de estabelecer referência para a gestão ambiental determinada pelo Conselho Nacional do Meio Arnbiente -
CONAMA e pelo Programa Nacional de Certificação de Conformidade de Veículos Automotores -PROVEM .
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, 
Ministério 
do
Planejamento 
e
Orçamento
e 
Ministério
da 
Ciência
e
Tecnologia
10
31/01/1997
Estabelece o PPB para os produtos Microfone com Fio e Microfone sem Fio, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Resolução
Conselho
Nacional 
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
1
15/08/1997
Revogar as seguintes Resoluções Conmetro : nº8 de 29/04/1976, nº1 de 27/06/1978, nº3 de 27/06/1978, nº5 de 13/09/1978, nº6 de
16/10/1978, nº1 de 14/10/1981, nº2 de 14/04/1983, nº6 de 16/11/1983, nº2 de 15/03/1988 e nº3 de 15/03/1988.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
13
20/08/1997
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 20, de 09.12.96, que estabelece o Processo Produtivo
Básico - PPB para o produto monitor de sinais biológicos produzidos no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, 
Ministério 
do
Planejamento 
e
Orçamento
e 
Ministério
da 
Ciência
e
Tecnologia
46
20/08/1997
Acresce alíneas ao item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto 783/93, já alterado pelas Portarias Interministeriais MPO/MICT/MCT
nºs 133, de 13.05.93; 57, de 19.05.94; 130, de 02.08.94; 3, de 20.09.95 e 13, de 11.09.96, que estabelece o Processo Produtivo Básico
- PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, 
Ministério 
do
Planejamento 
e
Orçamento
e 
Ministério
da 
Ciência
e
Tecnologia
49
22/10/1997
Altera o Anexo IX do Decreto nº 783/93, já alterado pela Portaria Interministerial nº 747, de 24.09.93.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
5
10/03/1998
Acresce parágrafos ao art. 3º da Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 137, de 03.08.94, que estabelece o PPB para Cabos
Ópticos.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
3
10/03/1998
Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de grande porte e de unidades de controle de periféricos.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, 
Ministério 
do
Planejamento 
e
Orçamento
e 
Ministério
da 
Ciência
e
Tecnologia
8
10/03/1998
Estabelece o PPB para os produtos Extratos Aromáticos Vegetais Naturais, Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não
Alcóolicas e Corante Caramelo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
28
14/09/1998
Estabelece o PPB para os produtos fita magnética "em pancake" para áudio e fita magnética "em pancake" para vídeo, industrializados
na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, 
Ministério 
do
Planejamento 
e
Orçamento
e 
Ministério
da 
Ciência
e
Tecnologia
33
24/09/1998
Dá nova redação ao art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93, alterada pela Portaria Interministerial
MIR/MICT/MCT nº 127, de 02.08.94.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
347
01/10/1998
Dá nova redação ao art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 131, de 13.05.93, alterada pela Portaria Interministerial MCT/MICT
nº 126, de 02.08.94, que estabelece o PPB para bens de informática e automação produzidos no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, 
Ministério 
do
Planejamento 
e
Orçamento
e 
Ministério
da 
Ciência
e
Tecnologia
35
09/10/1998
Estabelece o PPB para o produto calculadora eletrônica com mecanismo impressor incorporado, industrializada na Zona Franca de
Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
375
04/11/1998
Dá nova redação às alíneas "f" e "p" do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, modificada pelos arts.
1º das Portarias Interministerials MCT/MICT nº 131, de 23.05.93; 56, de 19.04.94; 131, de 02.08.94; 339, de 25.09.95; 15, de 11.09.96
e 12, de 19.08.97, que estabelece o PPB para os bens de informática e automação produzidos no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, 
Ministério 
do
Planejamento 
e
Orçamento
e 
Ministério
da 
Ciência
e
Tecnologia
37
26/11/1998
Estabelece o PPB para o produto alimentos à base de cereais, obtidos por expansão, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, 
Ministério 
do
Planejamento 
e
Orçamento
e 
Ministério
da 
Ciência
e
Tecnologia
47
30/12/1998
Dispensa, até 31.10.99, a montagem local do alimentador automático de papel para impressoras a jato de tinta, prevista no art. 2º da
Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 46, de 19.08.1997.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
753
30/12/1998
Dispensa, até 31.10.99, a montagem local do alimentador automático de papel para impressoras a jato de tinta, prevista no art. 2º da
Portaria Interministerial MCT/MICT 12, de 19.08.97.
. Resolução
Conselho
Nacional 
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
1
31/12/1998
Revogar as seguintes Resoluções CONMETRO : nº5 de 25/10/1976; nº6 de 25/10/1976; nº3 de 08/09/1977; nº5 de 08/09/1977; nº7 de
22/05/1984; nº8 de 22/05/1984; nº12 de 30/10/1984; nº13 de 30/10/1984; nº1 de 05/03/1985; nº9 de 29/12/1978; nº5 de 17/03/1980;
nº6 de 14/10/1981; nº7 de 14/10/1981; nº9 de 14/10/1981; nº10 de 15/03/1982; nº4 de 14/04/1983; nº7 de 16/11/1983; nº12 de
30/12/1983; nº13 de 30/12/1983; nº13 de 16/06/1989; nº1 de 16/06/1989; nº1 de 09/10/1990.
. Resolução
Conselho
Nacional 
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
2
31/12/1998
Autorizar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO a elaborar e a expedir, por ato próprio,
Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações de Natureza Metrológica, de Normalizção e de Certificação
da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços, atendo-se, na execução dessa tarefa, a estrita observância dos princípios
constitucionais, legais e doutrinários relativos ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório.
. Resolução
Conselho
Nacional 
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
3
31/12/1998
Aprovar e recomendar o Plano Nacional de Metrologia (PNM) com estratégico instrumento da politica metrológica brasileira e como
referência para o planejamento das atividades da metrologia e de suas áreas correlatas, subsidiando as ações de fomento e a tomada
de decisões pelas diferentes entidades envolvidas com o setor público e privado.
. Resolução
Conselho
Nacional 
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
4
31/12/1998
Aprovar o documento "Diretrizes para Emissão de Declaração do Fomecedor e para a Marcação de Produtos".
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
5
28/05/1999
Estabelece o PPB para os produtos amplificador de tronco, extensor de linha e divisores passivos para redes de televisão por assinatura
a cabo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
15
24/02/2000
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto DVD (Digital Versatil Disc), industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
16
24/02/2000
Estabelece os Processos Produtivos Básicos - PPB para os produtos "Magazine para Filme Fotográfico" e "Tampa do Magazine para Filme
Fotográfico", industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
5
24/02/2000
Estabelece o PPB para o produto Binóculo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
17
16/03/2000
Modifica a redação do inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 131, de 13.05.1993, introduzido pelo art. 5º
da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 347, de 30.09.1998, que estabelece o PPB para os bens de informática e automação produzidos
no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
18
16/03/2000
Modifica a redação do inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.1993, introduzido pela
Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 33, de 17.09.1998, que estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca
de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
19
14/04/2000
Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de médio porte e altera o art. 2º da Portaria Interministerial MCT/MICT
nº 47, de 08.04.94.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
20
14/04/2000
Estabelece o PPB para o produto Circuito Impresso Convencional de Resina Fenólica/EPOXI (Composit ou Similar) de Face Simples ou
Dupla, industrializado na Zona Franca de Manaus.