DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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79
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
175
28/03/2022
Altera a Portaria SECEX nº 91, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
176
28/03/2022
Revoga a Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
324
30/03/2022
Retifica a Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
179
01/04/2022
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2011.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
322
06/04/2022
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
323
06/04/2022
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
325
07/04/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
326
13/04/2022
Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de
abril de 2012.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
2744
18/04/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos: porteiro eletrônico sem vídeo, unidade externa do porteiro eletrônico,
interfone, central de portaria e módulo expansor de central de portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
182
20/04/2022
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na
Argentina, no Brasil e na Colômbia
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
321
20/04/2022
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº
42/21 e nº 43/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
327
20/04/2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do
etilenoglicol (EBMEG), originárias da República Federal da Alemanha.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
3229
20/04/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Disco Digital de Leitura a Laser Gravado com Jogos Encriptados (Blu Ray -
ROM)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
328
26/04/2022
Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras
providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
329
27/04/2022
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado
de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o
combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
330
28/04/2022
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
331
28/04/2022
Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até
cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, dos Estados
Unidos da América e do Reino Unido.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
3347
28/04/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor
(SSD - Solid State Drive), industrializado no País.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
3348
28/04/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor
(SSD - Solid State Drive), industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
3588
28/04/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para
Produtos da Posição NCM: 8471", industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
184
02/05/2022
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
185
02/05/2022
Altera a Portaria MDIC nº 221, de 8 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
332
05/05/2022
Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos
na Organização Mundial do Comércio.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
335
10/05/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
336
10/05/2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
337
10/05/2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
338
10/05/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
339
10/05/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
340
10/05/2022
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
341
12/05/2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de
produtos, e dá outras providências.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
188
13/05/2022
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
334
13/05/2022
Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
342
20/05/2022
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
343
20/05/2022
Altera os Anexos IV e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL
- NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para reclassificação de produtos diante das modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
344
20/05/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
345
20/05/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
346
20/05/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
347
20/05/2022
Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de novos produtos,
e dá outras providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
348
20/05/2022
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
349
20/05/2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
353
24/05/2022
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação
ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro
de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia
brasileira.
. Resolução
Conselho
Nacional 
das
Zonas
de
Processamento de Exportação
36
26/05/2022
Altera a redação do art. 26 da Resolução Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação/ME nº 2, de 1º de julho de
2020.
. Resolução
Conselho de Estratégia Comercial da Câmara
de Comércio Exterior
4
27/05/2022
Aprova mandato negociador para o início de tratativas com vistas à adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da
Organização Mundial do Comércio.
. Resolução
Conselho de Estratégia Comercial da Câmara
de Comércio Exterior
5
27/05/2022
Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 73, de 14 de agosto de 2020, Resolução nº 91,
de 16 de setembro de 2020, Resolução nº 134, de 23 de dezembro de 2020, Resolução nº 141, de 19 de janeiro de 2021, Resolução
nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, Resolução nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, Resolução nº 176, de 19 de março de 2021, Resolução
nº 193, de 28 de abril de 2021, Resolução nº 198, de 3 de maio de 2021, nº 199, de 4 de maio de 2021, e Resolução nº 203, de 20
de maio de 2021.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
4640
27/05/2022
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Esquadria em PVC com Reforço Metálico para Construção Civil", industrializado na
Zona Franca de Manaus.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
351
30/05/2022
Prorroga, por até um ano, a suspensão da exigibilidade da medida antidumping sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis
de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens
9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
352
30/05/2022
Dispõe sobre pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, que prorrogou direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas
posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
191
31/05/2022
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011.
. Portaria
Secretaria de Desenvolvimento da Indústria,
Comércio, Serviços e Inovação
4910
01/06/2022
Estabelece parâmetros, procedimentos e critérios para apresentação de pleitos e o processo de identificação de produção nacional
equivalente, referente a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção
nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
192
02/06/2022
Revoga a Portaria DECEX nº 19, de 24 de julho de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 1992.

                            

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