DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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207
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CONJUNTA PRES/DIROFL/INSS Nº 41, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza 
a 
alienação 
de 
imóvel 
vinculado 
à
Superintendência Regional Sul, na área de abrangência
da Gerência-Executiva Criciúma.
O PRESIDENTE e a DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o
Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o Regimento Interno do INSS, aprovado
pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no
Processo Administrativo nº 00695.001508/2023-59, resolvem:
Art. 1º Autorizar a alienação do imóvel considerado desnecessário e não vinculado
às atividades operacionais do INSS, situado na Rua Willy Strack, s/n, bairro Campo de Fora, no
Município de Laguna, Estado de Santa Catarina, registrado no SGPIweb sob o nº 10037-20, no
RIP/SPU nº 8185.00110.500-0, com a matrícula nº 17.491, no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Laguna, ao Estado de Santa Catarina, vinculado à Superintendência Regional Sul,
na área de abrangência da Gerência-Executiva Criciúma.
Parágrafo único. A alienação de que trata o caput deverá observar os
procedimentos legais e administrativos previstos na Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998,
o Parecer nº 00111/2023/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU (14151389), e demais
atos infralegais.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente
DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Diretora de Orçamento, Finanças e Logística
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de
novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de
gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a
dispensa da realização das avaliações social e de
renda quando a conclusão da avaliação médica for
pela inexistência de impedimento de longo prazo nos
requerimentos de benefícios assistenciais de que
trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 71000.041962/2021-08, resolve:
Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 216, de 18 de novembro de 2021, Seção 1, pág. 186, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 497, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior
para fins de verificação do limite remuneratório
constitucional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto na portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores nº 368, de 9 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Para fins de verificação do limite remuneratório de que trata o artigo 37,
inciso XI, da Constituição, o valor da retribuição paga ao servidor do Ministério das Relações
Exteriores em missão transitória ou permanente no exterior, excluídas as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei, será convertida em moeda nacional ao câmbio de US$/R$ 2.530
(dois reais e cinquenta e três centavos por dólar dos Estados Unidos).
Parágrafo único. Para a fixação do valor do câmbio de conversão em moeda
nacional foi aplicado o valor da taxa de câmbio calculada pelo critério da paridade do poder de
compra mais recente informado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE). [OECD (2023), "Purchasing power parities (PPP)" (indicator),
https://doi.org/10.1787/1290ee5a-en (accessed on 08 December 2023)]
Art. 2º Serão adotadas as providências necessárias para a implementação desta
portaria a partir do pagamento da retribuição no exterior dos servidores em missão
permanente ou transitória, relativa ao mês de dezembro de 2023, inclusive.
Art. 3º Fica revogada a portaria nº 424, de 9 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
"Art. 3º-A Em caso de acumulação de benefícios por um mesmo titular, para
fins de aplicação do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, deverá ser desconsiderado no cálculo da renda familiar mensal per capita a renda
proveniente de um único benefício de prestação continuada de natureza assistencial ou
previdenciária, cujo valor não ultrapasse o salário mínimo.
§ 1º A previsão do caput aplica-se aos casos de concessão de benefício de
prestação continuada de natureza assistencial à outra pessoa idosa ou com deficiência do
mesmo grupo familiar.
§ 2º As disposições contidas no caput e no § 1º são aplicáveis aos novos
requerimentos e àqueles pendentes de análise na data da publicação desta Portaria,
inclusive aos casos de revisão e recurso." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 1.805, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
(Publicada no DOU de 10-11-2023, seção 1)
ANEXO (*)
. NUP
Data
Ofício
Ação
UF Município Item (Medicamento)
Valor R$
%
a
ressarcir
Componente
Patologia do paciente
Padronização
. 25000.495546/2017-14
13/12/2017 170/2017
50091230720174047208
SC
enoxarapina sódica
40
mg
R$ 3.030,63
33,33%
1A
Tromboembolismo
pulmonar
PCDT Prevenção de
Tromboembolismo
Venoso 
em
Gestantes 
com
Trombofilia
. 25000.084998/2018-55
24/04/2018 090/2018
50342959220114047000
PR
tocilizumabe
R$
55.075,85
100,00% 1A
Artrite 
idiopática
infantil
PCDT 
Artrite
Idiopática Juvenil
. 25000.082589/2018-14
04/04/2018 114/2018
50109091820164047110
RS
levetiracetam 750 mg
R$ 2.488,80
50,00%
1A
epilepsia refratária
PCDT de Epilepsia
. 25000.473978/2017-74
06/11/2017 018/2017
50163353720134047200
SC São José
insulina 
glargina
e
insulina asparte
R$ 4.634,30
33,33%
1A
DM TIPO I
PCDT 
Diabetes
Melito
Tipo 1
. 25000.077447/2018-35
25/04/2018 398/2018
50062807320174047204
SC
levetiracetam
R$ 2.431,04
33,33%
1A
epilepsia/encefalopatia
mioclônica precoce
PCDT da Epilepsia
. 25000.077408/2018-38
05/04/2018 096/2018
50056047720164047102
RS
Ustequinumabe
R$
38.138,32
50,00%
1A
psoríase vulgar
PCDT Psoríase
. 25000.077275/2018-08
04/04/2018 091/2018
50628345420144047100
RS
fingolimode
R$
15.300,00
50,00%
1A
esclerose múltipla
PCDT da Esclerose
Múltipla
. 25000.072604/2018-16
04/04/2018 093/2018
50054168920134047102
RS
fingolimode
R$
16.240,00
50,00%
1A
esclerose múltipla tipo
surto -remissão
PCDT 
esclerose
múltipla
. 25000.072530/2018-18
05/04/2018 002/2018
50163353720134047200
SC São José
insulina 
glargina
e
insulina asparte
R$ 729,90
33,33%
1A
DM TIPO I
PCDT 
Diabetes
Melito
Tipo 1
. 25000.071167/2018-13
13/04/2018 357/2018
50001057320114047204
SC
infliximabe
R$ 6.035,82
33,33%
1A
artrite reumatóide
PCDT 
artrite
reumatóide
. 25000.071295/2018-67
13/04/2018 359/2018
50080463520154047204
SC
ustequinumabe
R$ 6.279,81
33,33%
1A
psoríase vulgar grave
PCDT Psoríase
. 25000.071494/2018-75
11/04/2018 349/2018
50096777720164047204
SC
enoxarapina sódica
R$ 3.913,80
33,33%
1A
trombofilia
PCDT Prevenção de
Tromboembolismo
Venoso 
em
Gestantes 
com
Trombofilia
. 25000.070715/2018-98
18/04/2018 373/2018
50057983320144047204
SC
insulina 
glargina,
alisquireno 
e
hemifumarato
R$ 2.750,89
33,33%
1A
DM TIPO I
PCDT 
Diabetes
Melito
Tipo 1
. 50062807320174047204
30/08/2017 170/2017
50059255520154047003
PR
ustequinumabe
R$
64.110,72
100,00% 1A
Psoríase, 
artrite
psorisiáca e dermatite
atópica
PCDT Psoríase
. 25000.436840/2017-94
30/08/2017 172/2017
50056316020164047005
PR
ustequinumabe
R$
13.356,44
50,00%
1A
Psoríase com placas
PCDT Psoríase
. 25000.066811/2018-31
10/04/2018 339/2018
50117109120174047208
SC
ustequinumabe
R$ 4.296,18
33,33%
1A
Psoríase 
severa 
com
lesões difusas
PCDT Psoríase
. 25000.544231/2009-06
10/03/2017 025/2017
2009.70.01.004399-2
PR
adalimumabe
R$
77.037,00
50,00%
1A
Psoríase
PCDT Psoríase
. 25000.064641/2018-51
19/03/2018 071/2018
50233067620154047100
RS
clozapina
R$ 3.332,78
33,33%
1A
transtorno 
afetivo
bipolar
PCDT 
Transtorno
Afetivo Bipolar
. 25000.063819/2018-46
02/04/2018 318/2018
50096777720164047204
SC
enoxaparina
R$ 2.539,26
33,33%
1A
trombofilia
PCDT Prevenção de
Tromboembolismo
Venoso 
em
Gestantes 
com
Trombofilia
. 25000.063803/2018-33
02/04/2018 001/2018
200972500004879
SC São José
insulina lantus e insulina
humalog
R$ 1.869,45
35,00%
1 A
diabetes
PCDT 
da 
Diabetes
melito