DOE 15/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº235  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Art. 2.º Durante o Dia Estadual da Amizade, poderão ser realizadas na rede estadual de ensino atividades culturais de estímulo à sociabilidade e à 
construção de laços afetivos, com o objetivo de sensibilizar e estimular a amizade entre os indivíduos, para a construção de laços de confiança, formadores 
de redes de segurança e paz na sociedade.
Art. 3.º Eventos de celebração e divulgação do Dia Estadual da Amizade poderão ser realizados em parceria com voluntários, universidades, sociedade 
civil e comunidade escolar.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
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LEI Nº18.626, de 12 de dezembro de 2023.
(Autoria: Gabriella Aguiar)
INSTITUI O DIA DO APICULTOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Dia do Apicultor no âmbito do Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente no dia 22 de março.
Art. 2.º O Dia do Apicultor tem como objetivo reconhecer e homenagear os profissionais que se dedicam à atividade apícola no Estado do Ceará, 
promovendo a conscientização sobre a importância das abelhas para a polinização e a preservação do meio ambiente.
Art. 3.º No Dia do Apicultor, serão promovidas ações de conscientização e educação ambiental em escolas, nas comunidades rurais, nas feiras e nos 
eventos relacionados à agricultura e à apicultura.
Art. 4.º A data comemorativa passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Assessor Especial da Chefia do Gabinete do Gover-
nador, JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na 53ª Assembleia Geral Extraordinária da Agência 
de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – Adece, a ser realizada em 21 de dezembro de 2023, às 10h30min, com poderes para deliberar sobre todos os 
assuntos constantes na Ordem do Dia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 12 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR a Senhora Vice-Governadora do Estado JADE AFONSO ROMERO, Matrícula nº 3000002-1, a viajar a Cidade 
de Salvador-BA, no período de 23 a 25 de novembro do ano em curso, a fim de cumprir agenda oficial, concedendo-lhe (2,5) duas diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.314,30 (hum 
mil, trezentos e quatorze reais e trinta centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), 
totalizando R$ 1.664,78 (hum mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme processo SUITE NUP 58001.000275/2023-18, 
de acordo com o artigo 3º; alínea b do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º,9º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, 
alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
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PORTARIA CC Nº1006/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE substituir o Sr. REGIS FAÇANHA DANTAS, matrícula 300.015-9-1, pela Sra. Carla Melo da Escossia, matrícula nº 300.017-0-2, 
como gestora dos contratos nº 155/2023 e 156/2023, firmados, respectivamente, com as empresas REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e 
FENIX DISTRIBUICAO E COMERCIO, a partir de 08 de agosto de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230040
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº1836/2023 – Comprasnet 
de interesse da SEDUC, cujo objeto é Serviço de controle de pragas (baratas, formigas, ratos, cupins, escorpião e aranhas) nos ambientes das instalações dos 
prédios, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital, foram ANULADOS,(anulação parcial de 
sessão) fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob número 
1996/2023. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230016
IG Nº1293857000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230016, originária da Superintendência de Obras 
Públicas - SOP, que tem por objeto a execução dos serviços de recuperação e pavimentação de vias de trânsito urbano e rodoviário com o objetivo de promover 
a segurança de veículos e pedestres no Estado do Ceará – Programa Sinalize, dividido em lotes, nas áreas de abrangência dos seguintes distritos operacionais: 
Distrito Operacional da Região Metropolitana de Fortaleza (Lote I), Distrito Operacional de Aracoiaba (Lote II), Distrito Operacional de Itapipoca (Lote 
III), Distrito Operacional de Limoeiro do Norte (Lote IV), Distrito Operacional de Santa Quitéria (Lote V), Distrito Operacional de Quixeramobim (Lote 
VI), Distrito Operacional de Sobral (Lote VII), Distrito Operacional de Crateús (Lote VIII), Distrito Operacional de Iguatu (Lote IX), Distrito Operacional 
de Crato (Lote X) e Distrito Operacional de Tauá (Lote XI), Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins 
Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no 17 dia janeiro 2024 às 9:00h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do 
Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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