DOE 15/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº235  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
24M; Final E: 292.321; S: 9.555.377; ZONA: 24M, com Extensão de Travessa da rede elétrica (ocupação transversal): 39,77 m, sob o canteiro central; DO 
VALOR: A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; FORO: 
Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) 
SAUL LIMA MACIEL (Prefeito). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS 
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REQUERIMENTO
NUP: 43022.004786/2023-93
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, inscrita no CNPJ n.º 33.866.288/0001-30, torna público que requereu da Secretaria de Meio 
Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal de IGUATU – SEMASPA a Regularização da Licença Ambiental Única (REGLAU) para a CONCLUSÃO 
DA CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER CEARENSE DE IGUATU-CE, situada na Rua Antônio Rodrigues, S/N, bairro Esplanada I, no município 
de Iguatu – CE. Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor. Em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
ATA DA 184ª REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNCAP
Às 10:16 do dia 01/12/2023, teve início a 184ª reunião do Conselho Deliberativo da Funcap, com a participação do Presidente, Raimundo Nogueira da Costa 
Filho, da Assessora Especial da Presidência, Denise Sá Maia Casselli, da Procuradora Jurídica, Marília Rêgo G. Matos, da Assessora de Desenvolvimento 
Institucional, Ana Carolina Albuquerque Freitas da Rocha, da Diretora Administrativo-Financeira, Paula Lenz C. Lima, da Diretora Científica, Thereza 
Maria Magalhães Moreira, e do Diretor de Inovação, Jorge B. Soares. Aberta a reunião, após debate, os conselheiros resolveram aprovar, para que sejam 
submetidas à apreciação do Conselho Superior da Funcap, (1) as instruções normativas (IN’s) que tratarão de concessão de bolsas e auxílios para realização 
de “doutorado direto”, “doutorado sanduíche e estágio pós-doutoral”; (2) as alterações das IN’s de bolsa de transferência de tecnologia e de apoio técnico, a 
fim de que seja expressamente determinado que as bolsas deverão ser concedidas aos candidatos que possuam dedicação integral às atividades do projeto e 
não possuam vínculo empregatício ou funcional; (3) as alterações da IN de bolsas de inovação tecnológica, a fim de que seja dispensada a apresentação de 
currículo pelos candidatos de nível fundamental e médio e, ainda, de que as bolsas possam ser concedidas a ocupante de cargo ou emprego público que exerça 
a função de professor pesquisador em Instituição de Ensino Superior (pública ou privada) localizada no Estado do Ceará; (4) a alteração da IN de bolsas de 
mestrado e doutorado para que seja possível a concessão do benefício aos candidatos que estejam exercendo funções laborais, sendo dispensável, portanto, 
a dedicação integral às atividades do programa; (5) as resoluções que tratam da composição das câmaras específicas e de assessoramento técnico-científico 
e da concessão de jetons aos seus membros. FUNCAP, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Paula Lenz Costa Lima
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº414/2023-GR A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo nº 31012.000574/2023-77, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, 
RESOLVE MAJORAR O PERCENTUAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL do servidor LUIS ABEL DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de 
Professor, classe Adjunto, referência K, matrícula 431376.1.1, lotado no Departamento de Economia, do percentual de 80% (oitenta por cento) para 100% 
(cem por cento) sobre o seu vencimento base, pela conclusão do PÓS-DOUTORADO EM ECONOMIA, com vigência a partir de 25 DE AGOSTO DE 2023. 
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato(CE), aos 28 de setembro de 2023.
Maria do Socorro Vieira Lopes
REITORA, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº450/2023-GR A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo nº 31012.000730/2023-08, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, 
RESOLVE MAJORAR O PERCENTUAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL do servidor HUDDAY MENDES DA SILVA, ocupante do cargo de 
Professor, classe Assistente, referência F, matrícula 300687.0.X, lotado no Departamento de Educação Física, do percentual de 60% (sessenta por cento) para 
80% (oitenta por cento) sobre o seu vencimento base, pela conclusão do DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, com vigência a partir de 14 DE SETEMBRO 
DE 2023 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato(CE), aos 11 de setembro de 2023.
Maria do Socorro Vieira Lopes
REITORA, EM EXERCÍCIO
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº243/2023 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 03 (três) diárias 
e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), mais 01(uma) ajuda 
de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos), nos termos do processo administrativo NUP: 27001.003425/2023-11, 
a servidora MARIA APARECIDA DE LAVOR, Supervisora do Núcleo de Monitoramento do Sistema Estadual de Bibliotecas do Ceará – DAS – 1, 
matrícula nº 0898051-9, desta Secretaria, que viajou à cidade de Brasília/CE, no período de 12 a 15 de Dezembro de 2023, com o objetivo de participar do 
Encontro Anual do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas - SNBP. O presente ato fundamenta-se no artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art.10; classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. 
SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº244/2023 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 12 (doze) 
diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos dos percentuais legais contidos no anexo único 
desta Portaria, mais 02 (duas) ajudas de custo, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos), nos termos do processo 
administrativo NUP.: 27001.003632/2023-76, a servidora THAMYLE VIEIRA MACHADO, lotada na Célula de Acessibilidade - CEAC, Orientadora de 
Célula – DNS - 3, matrícula nº 3000897-9, desta Secretaria, que viajou da cidade de Fortaleza/CE para a cidade de Rio Branco/AC, no período de 03 a 09 de 
dezembro/2023, e, viajou da cidade Rio Branco/AC para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 10 a 15 de dezembro de 2023, nos termos no processo 
administrativo NUP.: 27001.003142/2023-70, com o objetivo de participar de agenda institucional fora do Estado do Ceará. O presente ato fundamenta-se 
no artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10; classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
Registre-se e publique-se.