DOE 15/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº235  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA CC 0425/2023-SEFAZ O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR GABRIELA VIEIRA VENTURA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) Núcleo de Controle do Comércio Exterior , integrante da estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular RICARDO SANTOS TEIXEIRA, em virtude de Férias, no período de 04 de Dezembro de 
2023 a 13 de Dezembro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. 
Fabrizio Gomes Santos 
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0426/2023-SEFAZ O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR RODRIGO MAGALHAES NEIVA SANTOS, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de 
provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula Análise e Revisão Fiscal , integrante da estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular FRANCISCA HELENA PAIXAO DE SOUZA, em virtude de Férias, no período de 
11 de Dezembro de 2023 a 20 de Dezembro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. 
Fabrizio Gomes Santos 
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº03, de 01 de dezembro de 2023.
APLICA A PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA.
O SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o §5º do art. 68 do Decreto 34.605 de 24 de março 
de 2022, e tendo em vista os Editais de Intimação CEFIT 05/23 e CEFIT 06/23, publicados em Diário Oficial do Estado em 15 de setembro de 2023, declara:
Art. 1º A revelia dos interessados nos processos relacionados nos Anexos Únicos daqueles Editais, que não apresentaram impugnação no prazo legal.
Art. 2º O perdimento das mercadorias tratadas nos processos relacionados nos Anexos Únicos dos Editais de Intimação CEFIT, tornando-as disponíveis 
para destinação na forma da legislação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº571/2023 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte RN COMERCIO VAREJISTA S/A, CGF: 06.579.479-6, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27193. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 1 de dezembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº572/2023 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte LUCAS CRISPIM DE SOUSA LTDA, CGF: 06.777.674-4 fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2023.22227. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - 
CESEC, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº005/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADM. TRIBUTÁRIA FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os artigos 22 a 25 da Lei nº 15.812, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO 
para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, 
a cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 (Quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às 
disposições legais aplicáveis na forma da legislação vigente. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº005/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA)
01
06.586.342-9 EDMUNDO HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA ME
Recolher as parcelas em atraso, referente ao ICMS Parcelamento Fiscal REFIS 2021 
de sequencial nº 774382, referente ao Termo de Notificação nº 2023.87154.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº006/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADM. TRIBUTÁRIA FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe o artigo 23, parágrafos 3° e 4° da Lei nº17.771 de 23 de novembro de 2021, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo 
Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, 
a cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 (Quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às 
disposições legais aplicáveis na forma da legislação vigente. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº006/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA)
01
06.370.951-1
EMPREENDIMENTOS G3 LTDA
Regularizar o(s) parcelamento(s) em atraso de sequencial(is) nº(s) 783782.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº140, de 29 de novembro de 2023.
RELACIONA OS PRODUTOS ACABADOS E RESULTANTES DE INDUSTRIALIZAÇÃO QUE SERÃO 
ALCANÇADOS PELOS BENEFÍCIOS PREVISTO NO DECRETO Nº35.729, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 9.º do Decreto n.º 35.729, de 30 de outubro de 2023, que dispõe que a relação dos produtos acabados e 
resultantes da industrialização que serão alcançados pelo benefício previsto no aludido Decreto será estabelecido em ato normativo do Secretário da Fazenda, 
RESOLVE: